Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO - AÇÃO DE USUCAPIÃO - ERROR IN PROCEDENDO - SENTENÇA CASSADA.

Diante da ocorrência de «error in procedendo, não pode a parte ser prejudicada em seu exercício de contraditório e ampla defesa, pelo erro do judiciário. Citação é o ato pelo qual são convocados o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual. Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido.... (Continua)