Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO POR SATISFAÇÃO DO DÉBITO. ERROR IN PROCEDENDO. CASSAÇÃO DA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO. -

Incorre em error in procedendo a sentença que extingue o cumprimento de sentença com fincas na norma do art. 526, §3º, do CPC, quando ausente prova de cumprimento integral das obrigações.... (Continua)