Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL- EXECUÇÃO FISCAL- QUITAÇÃO - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO - ERROR IN PROCEDENDO- SENTENÇA CASSADA. 1.

Nos termos do CPC, art. 924, II, deverá ser extinta a execução fiscal, quando integralmente quitados o débito, as custas processuais e honorários advocatícios. 2. Faz-se devida a cassação da sentença quando constatado «error in procedendo devendo a execução prosseguir até a liquidação integral.... (Continua)