Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. 

A FUNDAMENTAÇÃO É ELEMENTO ESSENCIAL DA SENTENÇA (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 489, II) E DETÉM STATUS DE PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL (CF/88, art. 93, IX). O INDEFERIMENTO DA INICIAL, NA HIPÓTESE DOS AUTOS, NÃO POSSUI RELAÇÃO COM O CASO CONCRETO, CUIDANDO-SE DE CAUSA DE NULIDADE, PREVISTA NO art. 489, §1º, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ERROR IN PROCEDENDO. NULIDADE RECONHECIDA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.... (Continua)