coacao fisica
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Coação física. Coação moral. Considerações do Des. Marcus Basílio sobre o tema. CPP, art. 156. CP, art. 22.

«... Como tenho decidido, «leciona a doutrina que a coação física exclui a própria conduta, tornando atípico o comportamento, enquanto a coação moral, consistente no emprego de grave ameaça, quando irresistível, ou seja, quando o coato não tem condições de resistir, acarreta a exclusão da culpabilidade por não ser exigível outro comportamento do agente, isto porque, ao contrário da primeira espécie, permanece um resquício de vontade que mantém o fato como típico, porém, não reprovável ou censurável. Todavia, na forma do CPP, art. 156, não basta à simples alegação, cabendo ao acusado o ônus de demonstrar a presença daquela excludente, o que inocorreu no caso presente, porquanto nenhuma prova trouxe a defesa para alicerçar aquela versão defensiva, que, assim, ficou isolada nos autos.. ... (Des. Marcus Basílio).... (Continua)

2 - TJRJ Roubo. Coação física. Coação moral irresistível. Ministério Público. Ônus da prova. CPP, art. 156. Exegese. CP, art. 22. CP, art. 157.

«A coação física exclui a própria conduta, tornando atípico o comportamento, enquanto a coação moral, consistente no emprego de grave ameaça, quando irresistível, ou seja, quando o coato não tem condições de resistir, acarreta a exclusão da culpabilidade por não ser exigível outro comportamento do agente, isto porque, ao contrário da primeira espécie, permanece um resquício de vontade que mantém o fato como típico, porém, não reprovável ou censurável. Ainda que seja questão controvertida na doutrina, prevalecendo atualmente o entendimento de que por força do princípio da presunção de inocência o Ministério Público tem o ônus total da prova, penso que tal questão deva ser examinada caso a caso, não podendo se exigir da acusação prova impossível de ser feita. A princípio, na forma do CPP, art. 156, não basta à simples alegação da excludente pelo acusado, cabendo ao mesmo o ônus de demonstrar a presença daquela excludente, o que inocorreu no caso presente, porquanto nenhuma prova trouxe a defesa para alicerçar aquela versão defensiva, que, assim, ficou isolada nos autos, merecendo destaque, ainda, que a própria dinâmica do evento narrada pela vítima descredencia aquela versão defensiva, tudo a demonstrar que o agente atuou livre e conscientemente.... (Continua)

3 - TJRJ Crime de tortura. Policial militar. Prática de coação física e moralmente a vítima para que confessasse a prática de crime de latrocínio que vitimara fatalmente oficial da Polícia Militar. Lei 9.455/97, art. 1º, I, «a, §§ 4º e 5º.

«Preliminar de nulidade do processo. Sentença proferida por Magistrado que não participou da instrução criminal. Princípio da identidade física do juiz. Se toda a prova foi colhida antes da vigência da lei que introduziu o princípio da identidade física do juiz no Código de Processo Penal, é de se concluir pela sua inaplicabilidade ao caso concreto, na medida em que tal norma, de natureza processual, apesar de ter vigência imediata, somente opera efeitos dali em diante. Ato processual praticado em conformidade com a lei processual vigente. Rejeição. Pleito defensivo de absolvição. Ausência de prova segura para sustentar a autoria, a capitulação constante da denúncia e a censura penal estampada na sentença. Contradições relevantes e insuperáveis nos depoimentos que serviram de base para a censura penal. Prova oral conflitante. Supostas agressões e coação física sofridas pela vítima que não restaram comprovadas de forma segura, já que as supostas testemunhas visuais, a esposa e antiga amiga da vítima, apresentaram versões contraditórias, que afastam por completo a segurança da prova no tocante à existência do fato típico, da autoria e culpabilidade.... (Continua)

4 - TJSP FURTO TRIPLAMENTE QUALIFICADO TENTADO. ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA ANTE O RECONHECIMENTO DE DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INTERRUPÇÃO DO ITER CRIMINIS POR VONTADE DO AGENTE.

1. O reconhecimento do instituto da desistência voluntária exige a interrupção do iter criminis por ato e vontade do agente, não se configurando quando se originar de fatores externos ao autor do crime, como a coação física ou psicológica. 2. No caso, o apelado Leonardo e o corréu Victor, mediante escalada e rompimento de obstáculo, ingressaram na igreja vitimada, removeram do suporte um aparelho televisor e, ao que se infere, derrubaram-no ao solo, ocasião em que abandonaram o bem no local, avariado. 3. A interrupção dos atos executórios por ato voluntário dos agentes, aliada à inexistência de coação física ou psicológica de terceiros voltada a impedir a prática delitiva, conduz à aplicação da excludente de tipicidade alusiva à desistência voluntária, permitindo-se a responsabilização criminal pelos atos já praticados. 4. Atos realizados pelos agentes - arrombamento de janela do prédio e dano ao aparelho televisor - que configuram, em tese, crime de dano, que se processa mediante queixa, o que impossibilita o juízo de culpabilidade dos agentes sem prévia apresentação da acusação formal pela entidade vitimada. ... (Continua)

5 - TJMG Tóxicos. Tráfico. Pena. Redução ao réu colaborador. Ausência de norma legal que proíba sua concessão nos delitos elencados na Lei dos Crimes Hediondos (Lei 8.072/90) . Aplicação da Lei 9.807/99, art. 14.

«Restando comprovado nos autos ter o apelante contribuído voluntariamente na localização e identificação daquele que lhe vendera a droga, não sofrendo o réu qualquer coação física ou moral para tal colaboração, é de se conceder ao acusado, nos termos do Lei 9.807/1999, art. 14, o benefício da redução da pena, na ausência de norma legal que proíba sua concessão nos delitos elencados na Lei dos Crimes Hediondos.... (Continua)

6 - STF Recurso ordinário em habeas corpus. Processual Penal. Tráfico e associação para o tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35). Ilegalidade da ação policial de ingresso na residência do recorrente sem autorização judicial. Ilicitude das provas que teriam sido obtidas mediante coação física. Questões que demandam necessário revolvimento de fatos e provas, o qual não se admite em sede de habeas corpus. Precedentes. Condenação transitada em julgado. Writ manejado como sucedâneo de revisão criminal. Inadmissibilidade. Precedentes. Recurso não provido.

«1. É firme o entendimento, no Supremo Tribunal Federal, de que o habeas corpus não é sucedâneo de recursos (já esgotados) ou de revisão criminal (RHC 114.890/RS, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 8/8/13). ... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA.

Recurso defensivo voltado à absolvição por atipicidade ou insuficiência de provas. Alternativamente, bate-se pela fixação de regime aberto e substituição por alternativas. Ré que, tendo acusado de ameaças e lesões corporais seu ex-companheiro, que com ela cumpria pena no mesmo estabelecimento, mais tarde se retratou, inocentando-o. Dúvida fundada acerca da causa que determinou tal retratação, se mero arrependimento ou, na verdade, coação física ou moral. Incerteza acerca da falsidade da imputação, que favorece a apelante. Apelo provido para absolver a apelante... (Continua)

8 - TJRJ ROUBO - 1º) AO CONTRÁRIO DO QUE A DEFESA SUSTENTA, NA DELEGACIA DE POLÍCIA HOUVE PESSOAL RECONHECIMENTO DO ACUSADO, RATIFICADO NA INSTRUÇÃO CRIMINAL. ADEMAIS, O DEPOIMENTO JUDICIAL DE POLICIAIS CIVIS HARMONIZA-SE COM A DETALHADA CONFISSÃO OBTIDA NA FASE INQUISITORIAL. OBSERVA-SE QUE O RÉU, EM JUÍZO, QUANDO INTERROGADO, NÃO DISSE TER SOFRIDO COAÇÃO FÍSICA OU MORAL. ACERVO PROBATÓRIO ROBUSTO E CRISTALINO, EVIDENCIANDO COM GRAU DE CERTEZA, QUE O ACUSADO-RECORRENTE PRATICOU O DELITO PATRIMONIAL DESCRITO NA DENÚNCIA; 2º) TRÊS AGENTES COMETERAM O ROUBO, LOGO, TIPIFICOU-SE A CAUSA ESPECIAL PRE-VISTA NO art. 157, §2º, II, DO CP. RECURSO DESPROVIDO.

9 - TJRJ Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Abuso de poder. Flagrante preparado e coação física praticada por policial no momento da realização de prisão em flagrante com o intuito de viabilizar matéria jornalística. Verba fixada em R$ 6.000,00. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º. CCB/2002, arts. 43, 186 e 927.

«Imobilização do rosto da detenta com o intuito de submetê-la a uma fotografia. Abuso de poder. Ato que extrapola a razoabilidade da prática do ato de captura. Ilicitude. Prisão ilegal. Flagrante preparado. Relaxamento pelo juízo criminal. Responsabilidade objetiva do Estado. Dever de indenizar. Violação a bens integrantes da personalidade da pessoa humana – liberdade e imagem. Dano moral configurado in re ipsa. Precedentes deste Tribunal e do STJ. Fixação da verba. Observância dos princípios da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento sem causa. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

10 - TJSP Possessória. Interdito proibitório. Greve. Pedido formulado por entidade bancária visando impedir atos de coação física e moral promovidos pelo sindicato-réu durante movimento grevista. Admissibilidade. Atos que impossibilitam o funcionamento da agência. Não é porque o direito de greve está assegurado em Lei que se pode admitir «barreira humana no acesso ao local de trabalho, pois tem a força de coagir dirigentes do empregador e clientes que desejam ingressar no prédio, bem como os empregados que eventualmente desejam ali trabalhar. Respeito merece todos, não apenas o participante da greve, ou o sindicalista que integra o movimento, mas também o empregado que, por fás ou por néfas, não participa (ou não quer participar) do movimento, não se admitindo por tais razões «barreiras humanas ou «piquetes, sob pena de se caracterizar sim coação. Ação procedente. Solução que não implica restrição do direito de greve, mas apenas garante a liberdade de ir e vir, o direito à incolumidade física e o direito depropriedade. Recurso desprovido.

11 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Writ indeferido liminarmente. Súmula 691/STF. Materialidade delitiva. Divergência laudo pericial e declarações da vítima. Revolvimento fático probatório. Via inadequada. Desentranhamento de prova ilícita. Interrogatório policial prestado mediante coação física. Ausência de advogado. Matéria que demanda análise aprofundada dos autos. Mérito da impetração. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Reiteração criminosa. Indeferimento liminar do writ. Ausência de flagrante ilegalidade. Decisão mantida. Agravo improvido.

«1 - No procedimento do habeas corpus não se permite a produção de provas, pois essa ação constitucional deve ter por objeto sanar ilegalidade verificada de plano, por isso não é possível aferir a materialidade e a autoria delitiva. As alegações quanto a esse ponto, portanto, não devem ser conhecidas. ... (Continua)

12 - TJSP Apelações Cíveis. Ação anulatória de acordos judicialmente homologados c/c Ação Revisional de Débitos e Cálculos c/c Declaratória de Débito Residual e Condenatória de Indenização por Danos Morais e Materiais. Reconvenção. Sentença de improcedência da ação e reconvenção. Inconformismo de ambas as partes. Autores que pretendem anulação de acordos judiciais. Decadência. Prazo de quatro anos. Inocorrência em relação ao segundo acordo, firmado em 2017. Alegação de que o termo inicial do prazo decadencial é contado da cessação da coação. Prova do vício e de que teria protraído no tempo desde o primeiro acordo, que deve ser produzida pelos autores. Julgamento antecipado. Impossibilidade. Oportunidade para a demonstração da coação afirmada. Autores que afirmam ter testemunhas que possuem conhecimento dos fatos. Pedido extrapatrimonial da ré que, ademais, depende da prova produzida nos autos. Difamação que guarda relação com a existência ou não de prova da coação física e moral. Sentença anulada. Demais questões prejudicadas. Recurso da ré não conhecido. Recurso dos autores provido, prejudicado o da ré, nos termos da fundamentação

13 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Crime de dano qualificado. Sentença condenatória. Réu confesso. Recurso defensivo postulando a absolvição do ora apelante por ausência de voluntariedade na sua conduta. Não acolhimento. Não há voluntariedade nos casos de movimentos obtidos por coação física irresistível, movimentos reflexos e movimentos resultantes de hipnose. A condição psiquiátrica do réu foi considerada para determinar a sua semi-imputabilidade, mas não macula a voluntariedade de seus movimentos. Comprovadas a materialidade delitiva e a autoria, inclusive com a confissão do recorrente em juízo. Dosimetria da pena. Pena basilar fixada no patamar legal. Na segunda fase, multirreincidência parcialmente compensada com a confissão. Tema 585 do E. STJ. Na derradeira etapa, diminuídas as penas em 2/3 (dois terços), nos termos do art. 26, parágrafo único, do CP. Regime semiaberto mantido. Súmula 269 do E. STJ. Ausentes os requisitos dos CP, art. 44 e CP art. 77. Sentença mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

14 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ LESÃO CORPORAL PRATICADA CONTRA A MULHER, POR RAZÕES DA CONDIÇÃO DO SEXO FEMININO E RESISTÊNCIA ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO PORTO NOVO, COMARCA DE SAQUAREMA¿ IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA DIANTE DO DESENLACE PARCIALMENTE CONDENATÓRIO, QUE RESULTOU NA ABSLVIÇÃO QUANTO ÀQUELA ÚLTIMA PARCELA DA IMPUTAÇÃO, PLEITEANDO, PRELIMINARMENTE, A NULIDADE DA SENTENÇA, EM RAZÃO DA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO E, AINDA, A NULIDADE DA PROVA POR SUPOSTA COAÇÃO FÍSICA E, NO MÉRITO, A ABSOLVIÇÃO, CALCADA NA FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO OU, ALTERNATIVAMENTE, O AFASTAMENTO DA MUTATIO LIBELLI OPERADA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA QUE READEQUOU A CONDUTA AO PARÁGRAFO DÉCIMO TERCEIRO, PORQUE MAIS GRAVOSO DO QUE AQUELE INSERTO NA DENÚNCIA, ALÉM DO DECOTE DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA, BEM COMO O REAJUSTE DO PRAZO DE CUMPRIMENTO DO SURSIS, CONSIDERANDO A PARCELA DA PENA JÁ CUMPRIDA, RESTANDO, DESTA FORMA, QUATRO MESES A EXPIAR ¿ PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL DEFENSIVA ¿ REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DEFENSIVA CALCADA NA ALENTADA INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CRIMINAL DA COMARCA DE SAQUAREMA, PORQUANTO DEVE PREVALECER A PROTEÇÃO À FIGURA FEMININA, INDISTINTAMENTE CONSIDERADA E SEM A LIMITAÇÃO ADVINDA DA CONDIÇÃO DO EXCLUSIVO VÍNCULO AMOROSO/SENTIMENTAL, SUBJUGADA PELA HERANÇA DO PATRIARCADO, FAZENDO-SE PRESENTE O PREVALECIMENTO DA VIOLÊNCIA DE GÊNERO (AGRG NO ARESP 1.626.825/GO, REL. MIN. FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, POR UNANIMIDADE, JULGADO EM 05/05/2020, DJE 13/05/2020. PRECEDENTE: HC 310.154/RS, SEXTA TURMA, REL. MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, DJE DE 13/05/2015), COMO, ALIÁS, SE DÁ NO CASO VERTENTE. POR OUTRO LADO, DEIXA-SE DE DESTACAR AQUELA PRELIMINAR CALCADA NA COAÇÃO FÍSICA, POR SE TRATAR, EM VERDADE, DE CERNE MERITÓRIO, ACERCA DA EXISTÊNCIA, OU NÃO, DE ELEMENTOS DE CONVICÇÃO APTOS E LEGÍTIMOS A FIGURAREM COMO TAL, BEM COMO A DE NULIDADE DA SENTENÇA POR ILEGALIDADE EMENDATIO LIBELLI OPERADA EM RAZÃO DO ALCANCE DE SOLUÇÃO MERITÓRIA MAIS FAVORÁVEL ¿ NO MÉRITO, INSUSTENTÁVEL SE APRESENTOU O JUÍZO DE CENSURA ALCANÇADO, A PARTIR DA CONSTATAÇÃO DA ABSOLUTA ORFANDADE PROBATÓRIA AFETA À COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DO FATO, JÁ QUE A PRETENSA OFENDIDA, FABIANA, NÃO SE MANIFESTOU EM NENHUMA DAS SEDES PROCEDIMENTAIS, E O QUE, NEM DE LONGE, PÔDE SER SUPRIDO PELOS DEPOIMENTOS JUDICIALMENTE VERTIDOS PELOS POLICIAIS MILITARES, CRISTIANO E MOACIR, NA EXATA MEDIDA EM QUE SEQUER PRESENCIARAM OS FATOS, E APENAS DERAM CONTA DE QUE SE ENCONTRAVAM EM PATRULHAMENTO DE ROTINA E, APÓS SEREM ALERTADOS POR TRANSEUNTES ACERCA DE UM SUJEITO PERPETRANDO VIOLÊNCIA FÍSICA CONTRA UMA MULHER NO MORRO DA CRUZ DIRIGIRAM-SE AO LOCAL INDICADO, MOMENTO EM QUE PUDERAM CONSTATAR, UNICAMENTE, A PROXIMIDADE DO ACUSADO EM RELAÇÃO À VÍTIMA, A QUAL APRESENTAVA LESÕES EVIDENTES, INDICATIVAS DE UMA RECENTE AGRESSÃO FÍSICA, MAS SENDO CERTO QUE, MUITO EMBORA TENHAM ASSEVERADO QUE A OFENDIDA LHES NARRARA A OCORRÊNCIA DE UM ENTREVERO QUE EVOLUIU PARA UM CONFRONTO FÍSICO POR PARTE DO IMPLICADO, INOCORREU A IMPRESCINDÍVEL CONFIRMAÇÃO, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, DESTE RELEVANTE E CRUCIAL ASPECTO, REMANESCENDO INDETERMINADO O EFETIVAMENTE SE DEU, CONDUZINDO À ABSOLVIÇÃO, ENQUANTO ÚNICO DESENLACE ADEQUADO À ESPÉCIE, NESTE CENÁRIO DE INCERTEZA, DESFECHO QUE ORA SE ADOTA, COM FULCRO NO DISPOSTO PELO ART. 386, INC. II, DO C.P.P. ¿ PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO.

15 - STJ Roubo circunstanciado. Concurso de pessoas. Majorante afastada. Discussão acerca da elementar «grave ameaça, que consistiria na superioridade numérica. Descrição de furto qualificado. Bis in idem. Pena. Readequação. Lei 7.210/84, art. 147. CP, art. 29 e CP, art. 157, § 2º, II.

«1. O processo de enquadramento típico deve respeitar o teor e os limites semânticos das elementares. In casu, a denúncia imputou a prática de roubo circunstanciado pelo concurso de agentes, em razão da prática de subtração perpetrada mediante «grave ameaça, que decorreria simplesmente da superioridade numérica dos agentes. Todavia, tal realidade amolda-se, de fato, ao tipo qualificado de furto, realizado mediante concurso de agentes, dada a ausência de efetiva coação (física ou moral) empregada contra a vítima. ... (Continua)

16 - TJRJ Extorsão. Uso do telefone. Concurso de agentes. Prova. Coação moral irresistível. Ônus da prova. CP, art. 22. CP, art. 158. CPP, art. 156.

«A coação física exclui a própria conduta, tornando atípico o comportamento, enquanto a coação moral, consistente no emprego de grave ameaça, quando irresistível, ou seja, quando o coato não tem condições de resistir, acarreta a exclusão da culpabilidade por não ser exigível outro comportamento do agente, isto porque, ao contrário da primeira espécie, permanece um resquício de vontade que mantém o fato como típico, porém, não reprovável ou censurável. Todavia, na forma do CPP, art. 156, não basta à simples alegação, cabendo ao acusado o ônus de demonstrar a presença daquela excludente, ou mesmo indicar de forma concreta a probabilidade de sua ocorrência, o que inocorreu no caso presente, porquanto nenhuma prova trouxe a defesa para alicerçar aquela versão defensiva ou mesmo torná-la possível, provável ou crível, que, assim, ficou isolada nos autos. As circunstâncias da prisão e a prova oral colhida, mormente o que foi dito pelos policiais e pelo menor infrator, indicam que todos os acusados estavam ligados em um mesmo ideal criminoso, não havendo dúvida do envolvimento doloso dos mesmos na extorsão praticada do interior do presídio, certo que neste tipo de infração se torna indispensável à participação de outras pessoas de fora do estabelecimento penal. No caso concreto, a esposa e o enteado do preso estavam envolvidos na ação criminosa idealizada pelo mesmo.... (Continua)

17 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA - MOVIMENTAÇÃO FRAUDULENTA EM CONTA BANCÁRIA - SEQUESTRO RELÂMPAGO - UTILIZAÇÃO DE CARTÃO E SENHA SOB COAÇÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO - FORTUITO INTERNO - SÚMULA 479/STJ - DANO MATERIAL COMPROVADO - DANO MORAL CONFIGURADO - RECURSO PROVIDO.

Aplica-se o CDC à relação jurídica entre cliente e instituição financeira, nos termos dos CDC, art. 2º e CDC art. 3º. ... (Continua)

18 - STF Penal. Redução a condição análoga à de escravo. Escravidão moderna. Desnecessidade de coação direta contra a liberdade de ir e vir. Denúncia recebida.

«Para configuração do crime do CP, art. 149, não é necessário que se prove a coação física da liberdade de ir e vir ou mesmo o cerceamento da liberdade de locomoção, bastando a submissão da vítima «a trabalhos forçados ou a jornada exaustiva, ou «a condições degradantes de trabalho, condutas alternativas previstas no tipo penal. ... (Continua)

19 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ TRÁFICO DE ENTORPECENTES, RESISTENCIA E VIAS DE FATO ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO DO JACARÉ, COMARCA DA CAPITAL ¿ IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA DIANTE DO DESENLACE CONDENATÓRIO, PLEITEANDO, PRELIMINARMENTE, A NULIDADE DA PROVA POR SUPOSTA COAÇÃO FÍSICA E, NO ÉRITO, A ABSOLVIÇÃO, SEJA CALCADA NA FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO, QUER DIANTE DA ATIPICIDADE DA CONDUTA, SUSTENTANDO QUE ¿A TIPICIDADE DA CONDUTA NÃO FOI CABALMENTE COMPROVADA EM RAZÃO DA NÃO DEMONSTRAÇÃO DO CARÁTER MERCANTIL DA DROGA¿ OU, ALTERNATIVAMENTE, A MITIGAÇÃO DO REGIME CARCERÁRIO AO ABERTO ¿ PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL DEFENSIVA ¿ DEIXA-SE DE DESTACAR A PRELIMINAR DEFENSIVA CALCADA NA ALENTADA COAÇÃO FÍSICA, POR SE TRATAR, EM VERDADE, DE CERNE MERITÓRIO, ACERCA DA EXISTÊNCIA OU NÃO DE ELEMENTOS DE CONVICÇÃO APTOS E LEGÍTIMOS A FIGURAREM COMO TAL ¿ NO MÉRITO, INSUSTENTÁVEL SE APRESENTOU A MANUTENÇÃO DO JUÍZO DE CENSURA ALCANÇADO QUANTO À TOTALIDADE DA IMPUTAÇÃO, A SE INICIAR PELO DELITO EQUIPARADO A HEDIONDO, UMA VEZ QUE, EM NÃO TENDO SIDO PRESENCIADA A REALIZAÇÃO DE QUALQUER ATO DE MERCANCIA, E AINDA EM SE TRATANDO DE PEQUENA QUANTIDADE, CONSISTENTE EM 6G (SEIS GRAMAS) DE CRACK, FAZ SURGIR A DÚVIDA MAIS DO QUE RAZOÁVEL QUANTO A NÃO SE PODER AFIRMAR QUE AQUELE MATERIAL ILÍCITO NÃO TIVESSE ESTA PREORDENAÇÃO EMOLDURADA AO RESPECTIVO USO PRÓPRIO, O QUE, ALIÁS, FOI CONFIRMADO PELO RECORRENTE EM SEDE DE EXERCÍCIO DE AUTODEFESA, SEM PREJUÍZO DE SE DESTACAR A FALTA DE CREDIBILIDADE ANGARIADA PELOS BRIGADIANOS QUE O DETIVERAM, FELIPE E FELIPE, DIANTE DA CONFIRMAÇÃO PERICIAL OBTIDA, A PARTIR DO TEOR DO AUTO DE EXAME COMPLEMENTAR DE CORPO DE DELITO DE LESÕES CORPORAIS, QUANTO A TER SIDO ESTE FISICAMENTE AGREDIDO POR AQUELES E COM ISSO GERANDO ¿ESCORIAÇÕES COM CROSTAS HEMÁTICAS EM REGIÃO DE TEMPORAL BILATERAL, LÁBIO SUPERIOR, PÉ ESQUERDO, TÓRAX ANTERIOR MEDIAL E LOMBAR ESQUERDA. EQUIMOSE VIOLÁCEA EM REGIÃO DE OLHO ESQUERDO¿, SENDO CERTO QUE O PERITO, FREDERICO, EXAMINOU ¿COM POSSÍVEIS NEXOS CAUSAL E TEMPORAL AO EVENTO ALEGADO¿ ¿ NESTE PANORAMA, RESTOU MACULADA A NARRATIVA TENDENCIOSA JUDICIALMENTE DESENVOLVIDA, EM PARTICULAR PELO PRIMEIRO AGENTE DA LEI SUPRAMENCIONADO, AO HISTORIAR QUE, DURANTE UM PATRULHAMENTO DE ROTINA, TIVERAM A ATENÇÃO VOLTADA PARA O RECORRENTE QUE SE ENCONTRAVA EM UM BECO, LOCAL PREVIAMENTE IDENTIFICADO COMO PONTO DE TRÁFICO DOMINADO PELA FACÇÃO CRIMINOSA AUTODENOMINADA COMANDO VERMELHO, ONDE VISUALIZARAM O ACUSADO ACOMPANHADO DE OUTRO INDIVÍDUO E PORTANDO UMA SACOLA MAIOR, QUEM, AO SE EVADIR, LANÇOU-A POR CIMA DE UM MURO, FAZENDO A MESMA CAIR EM UM RIO, ENQUANTO O RÉU FOI PRONTAMENTE DETIDO EM POSSE DE UM SACO CONTENDO CRACK, SUPONDO, ASSIM, QUE O FUGITIVO COMERCIALIZARIA ESTUPEFACIENTES DE MAIOR VALOR, ENQUANTO QUE O RÉU FAZIA MESMO, MAS QUANTO ÀQUELA SUBSTÂNCIA, TENDO, POR TAL RELATO. ESTE ÚLTIMO PERSONAGEM RESISTIDO À PRISÃO, MORDENDO UM DOS BRIGADIANOS E TENTANDO ESCAPAR DA VIATURA EM MOVIMENTO, A CONDUZIR AO DESFECHO ABSOLUTÓRIO, QUE ORA SE ADOTA, COMO A SOLUÇÃO MAIS ADEQUADA À ESPÉCIE, COM FULCRO NO DISPOSTO PELO ART. 386, INC. II, DO C.P.P. O QUE ORA SE ADOTA, INCLUSIVE RELAÇÃO AO DELITO SUPOSTAMENTE PERPETRADO CONTRA A ADMINISTRAÇÃO E A CONTRAVENÇÃO DE VIAS DE FATO, SOB O MESMO FUNDAMENTO ¿ PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO.

20 - TJSP APELAÇÃO - DESERÇÃO - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - RESSARCIMENTO DOS GASTOS COM A REALIZAÇÃO DA REGULARIZAÇÃO FISICA DO IMÓVEL APÓS O TÉRMINO DA LOCAÇÃO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PELA LOCATÁRIA

Tratando-se de prazo peremptório, inviável a aceitação da contestação apresentada fora do prazo legal, mormente quando não comprovado qualquer impedimento para o exercício do direito de defesa tempestivamente. ... (Continua)