celeridade execucao fiscal
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Ibama. Execução fiscal. Possibilidade. Consulta ao infojud. Eficiência e celeridade da prestação jurisdicional.

«1. Trata-se de Ação de Execução Fiscal cujo o escopo é a satisfação de crédito no valor de R$ 79.830,00, referente a auto de infração lavrado contra o executado, por comercializar sardinha verdadeira no período do defeso. ... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Localização de bens. Possibilidade. Consulta ao infojud. Eficiência e celeridade da prestação jurisdicional.

«1 - Trata-se de Ação de Execução Fiscal cujo escopo é a satisfazer crédito no valor de R$ 22.934,07, referente a dívida oriunda de empréstimo imobiliário firmado com a recorrente. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Localização de bens. Possibilidade. Consulta ao infojud. Eficiência e celeridade da prestação jurisdicional.

«1 - Trata-se de Ação de Execução Fiscal cujo escopo é satisfazer crédito no valor de R$ 158.111,21 referente a certidão de inscrição em divida ativa. ... (Continua)

4 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇAO FISCAL - SISBAJUD - TEIMOSINHA - CELERIDADE E EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO - POSSIBILIDADE - DECISÃO AGRAVADA REFORMADA - RECURSO PROVIDO

-Conforme o Conselho Nacional de Justiça, o foco da ferramenta conhecida como «teimosinha é reduzir os prazos de tramitação dos processos, aumentar a efetividade das decisões judiciais e aperfeiçoar a prestação jurisdicional. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Localização de bens. Possibilidade. Consulta ao infojud. Eficiência e celeridade da prestação jurisdicional.

«1 - Trata-se de Ação de Execução Fiscal cujo escopo é satisfazer crédito no valor de R$ 23.622,66 referente a certidão de inscrição em dívida ativa. ... (Continua)

6 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - SISBAJUD - MODALIDADE DE REITERAÇÃO PROGRAMADA - «TEIMOSINHA - POSSIBILIDADE - CNJ - CELERIDADE E EFETIVIDADE - RECURSO PROVIDO.

O Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário - SISBAJUD foi criado com o objetivo de aprimorar o sistema até então utilizado (BACENJUD), oportunidade na qual se tornou mais robusta a tecnologia do sistema, permitindo novas funcionalidades. Restando demonstrado que a ferramenta já se encontra à disposição do juízo e poderá garantir a localização e bloqueio de ativos financeiros até agora não encontrados, deve ser deferido o requerimento de acesso à funcionalidade denominada «teimosinha".... (Continua)

7 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BUSCA DE CERTIDÃO DE ÓBITO. AUXÍLIO DO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA COOPERAÇÃO, CELERIDADE E EFETIVIDADE. CPC/2015, art. 6º. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO.

8 - TJSP Penhora. Modalidade «on line. Execução fiscal. Legalidade. Busca por ativos financeiros em nome de contribuinte sonegador, mais do que recomendável é necessária, visando à celeridade da execução. Deferimento mantido. Recurso não provido.

9 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ONLINE VIA SISBAJUD. REITERAÇÃO AUTOMÁTICA («TEIMOSINHA). POSSIBILIDADE. EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. PRINCÍPIOS DA MENOR ONEROSIDADE E DA CELERIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO. RECURSO PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

10 - TJSP Apelação sem revisão. Citação. Via postal. Execução fiscal. Multa não paga. Entrega da citação na pessoa do devedor. Desnecessidade. Incidência dos princípios da celeridade e praticidade do referido feito. Validade da citação. Recurso improvido.

11 - STJ Tributário. Execução fiscal. Substituição da CDA. Titularidade ativa. Reabertura do prazo para embargos à execução. Lei 6.830/1980, art. 2º, § 8º. Leitura à luz dos princípios da razoabilidade e da instrumentalidade, da celeridade e da economia processuais.

«1 - Diz a Lei 6.830/1980, art. 2º, § 8º, que «[a]té a decisão de primeira instância, a Certidão de Dívida Ativa poderá ser emendada ou substituída, assegurada ao executado a devolução do prazo para embargos. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Lei 6.830/80, art. 40, § 4º. Ausência de intimação prévia da Fazenda Pública. Causas suspensivas e interruptivas da prescrição princípios da celeridade processual, instrumentalidade das formas e pas des nullités sans grief. Precedentes.

1 - É firme o entendimento jurisprudencial do STJ no sentido de configurar-se a prescrição intercorrente quando, proposta a execução fiscal e decorrido o prazo de suspensão, o feito permanecer paralisado por mais de cinco anos por culpa da exeqüente, podendo, ainda, ser decretada ex officio pelo magistrado, desde que previamente ouvida a Fazenda Pública, conforme previsão da Lei 6.830/80, art. 40, § 4º, acrescentado pela Lei 11.051/2004. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Lei 6.830/80, art. 40, § 4º. Ausência de intimação prévia da Fazenda Pública. Causas suspensivas e interruptivas da prescrição princípios da celeridade processual, instrumentalidade das formas e pas des nullités sans grief. Precedentes.

1 - É firme o entendimento jurisprudencial do STJ no sentido de configurar-se a prescrição intercorrente quando, proposta a execução fiscal e decorrido o prazo de suspensão, o feito permanecer paralisado por mais de cinco anos por culpa da exeqüente, podendo, ainda, ser decretada ex officio pelo magistrado, desde que previamente ouvida a Fazenda Pública, conforme previsão da Lei 6.830/80, art. 40, § 4º, acrescentado pela Lei 11.051/2004. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Lei 6.830/80, art. 40, § 4º. Ausência de intimação prévia da Fazenda Pública. Causas suspensivas e interruptivas da prescrição princípios da celeridade processual, instrumentalidade das formas e pas des nullités sans grief. Precedentes.

1 - É firme o entendimento jurisprudencial do STJ no sentido de configurar-se a prescrição intercorrente quando, proposta a execução fiscal e decorrido o prazo de suspensão, o feito permanecer paralisado por mais de cinco anos por culpa da exeqüente, podendo, ainda, ser decretada ex officio pelo magistrado, desde que previamente ouvida a Fazenda Pública, conforme previsão da Lei 6.830/80, art. 40, § 4º, acrescentado pela Lei 11.051/2004. ... (Continua)

15 - TJSP Arresto. Modalidade «on line. Execução fiscal. Devedor não encontrado. Possibilidade da medida, com subsequente citação editalícia. Princípio da celeridade processual. CPC, art. 612 e CPC, art. 653, e 7º, III da Lei 6830/80. Bloqueio de ativos financeiros deferido. Recurso provido.

16 - TJSP Execução fiscal. Penhora. Precatório judicial oferecido em garantia. Admissibilidade. Fazenda do Estado devedora do precatório oferecido. Recebimento que implicará em um menor gasto, eis que desnecessária a realização de praça. Observância do princípio da celeridade e da menor onerosidade do devedor na execução. Recurso provido.

17 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO PROMOVIDA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO OU NOMEAÇÃO DE BENS. DECISÃO QUE INDEFERIU PESQUISA «ON LINE, POR INTERMÉDIO DO RENAJUD. PESQUISA QUE DEPENDE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL E DEVE SER DEFERIDA. INTERESSE DO CREDOR E PRINCÍPIO DA CELERIDADE RESGUARDADOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO MUNICÍPIO PROVIDO

18 - TJPR EMENTAAPELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR PAGAMENTO. COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS. DESNECESSIDADE DE PROPOSI8TURA DE AÇÃO AUTÔNOMA. SINCRETISMO PROCESSUAL. PRINCÍPIOS DA CELERIDADE, ECONOMICIDADE E EFICIÊNCIA PROCESSUAL. PREVISÃO NO CPC E NO ESTATUTO DA OAB. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. O

Município de Maringá ajuizou execução fiscal contra o Espólio de Antonio Parolin Sobrinho para cobrança de créditos tributários.2. O juízo de 1º grau extinguiu a execução ante o pagamento (CPC, art. 924, II) e determinou a expedição de certidão de crédito para eventual nova execução da verba honorária.3. O Município apelou, argumentando que a cobrança dos honorários deveria ocorrer nos próprios autos, evitando novo processo e custos desnecessários.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Possibilidade de prosseguimento da execução fiscal para cobrança de honorários advocatícios sem necessidade da propositura de ação autônoma.5. Aplicabilidade do sincretismo processual previsto no CPC e no Estatuto da OAB.III. RAZÕES DE DECIDIR6. O CPC/2015 consolidou o modelo sincrético de processo, permitindo a execução nos próprios autos, sem necessidade de nova demanda (arts. 513 e seguintes do CPC).7. O Estatuto da OAB (Lei 8.906/94, art. 22, § 4º) confere ao advogado a faculdade de executar os honorários sucumbenciais na própria ação em que foram fixados.8. A exigência de novo processo para cobrança de honorários contraria os princípios da celeridade, eficiência e economia processual (arts. 4º, 6º e 8º do CPC).IV. DISPOSITIVO9. Recurso provido, determinado o prosseguimento da execução para cobrança dos honorários advocatícios nos próprios autos.Dispositivos legais citados: CPC (arts. 4º, 6º, 8º, 513 e seguintes); Estatuto da OAB (Lei 8.906/94, art. 22, § 4º).... (Continua)

19 - STJ Tributário. Execução fiscal. Mandado de segurança. Reconhecimento de conexão por meio de exceção de incompetência. Possibilidade. Caráter instrumental do processo. Mitigação da rigidez das regras processuais para dar prevalência à efetividade e celeridade processual.

«1. O Tribunal recorrido, conquanto tenha salientado serem os embargos à execução a via adequada, reconheceu a conexão entre mandado de segurança (distribuído à 3ª Vara da Fazenda Pública) e execução fiscal (distribuída à 4ª Vara de Fazenda Pública) por meio de exceção de incompetência, determinando a remessa dos autos ao juízo prevento do mandado de segurança. ... (Continua)

20 - STJ Tributário e processual civil. Execução fiscal. Arquivamento do feito. Despacho. Prescindibilidade. Oitiva da fazenda. Ausência de demonstração de causas suspensivas ou interruptivas. Princípios da celeridade processual e da instrumentalidade das formas. Nulidade suprida ante ausência de prejuízo. Prescrição intercorrente. Ocorrência. Inércia da Fazenda Pública. Súmula 7/STJ.

«1. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que, em sede de execução fiscal, é despicienda a intimação pessoal da Fazenda Pública acerca da suspensão do processo por ela mesma requerida, bem como do arquivamento da execução, pois este último decorre automaticamente do transcurso do prazo de um ano, conforme dispõe a Súmula 314/STJ. ... (Continua)