Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR EMENTAAPELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR PAGAMENTO. COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS. DESNECESSIDADE DE PROPOSI8TURA DE AÇÃO AUTÔNOMA. SINCRETISMO PROCESSUAL. PRINCÍPIOS DA CELERIDADE, ECONOMICIDADE E EFICIÊNCIA PROCESSUAL. PREVISÃO NO CPC E NO ESTATUTO DA OAB. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. O

Município de Maringá ajuizou execução fiscal contra o Espólio de Antonio Parolin Sobrinho para cobrança de créditos tributários.2. O juízo de 1º grau extinguiu a execução ante o pagamento (CPC, art. 924, II) e determinou a expedição de certidão de crédito para eventual nova execução da verba honorária.3. O Município apelou, argumentando que a cobrança dos honorários deveria ocorrer nos próprios autos, evitando novo processo e custos desnecessários.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Possibilidade de prosseguimento da execução fiscal para cobrança de honorários advocatícios sem necessidade da propositura de ação autônoma.5. Aplicabilidade do sincretismo processual previsto no CPC e no Estatuto da OAB.III. RAZÕES DE DECIDIR6. O CPC/2015 consolidou o modelo sincrético de processo, permitindo a execução nos próprios autos, sem necessidade de nova demanda (arts. 513 e seguintes do CPC).7. O Estatuto da OAB (Lei 8.906/94, art. 22, § 4º) confere ao advogado a faculdade de executar os honorários sucumbenciais na própria ação em que foram fixados.8. A exigência de novo processo para cobrança de honorários contraria os princípios da celeridade, eficiência e economia processual (arts. 4º, 6º e 8º do CPC).IV. DISPOSITIVO9. Recurso provido, determinado o prosseguimento da execução para cobrança dos honorários advocatícios nos próprios autos.Dispositivos legais citados: CPC (arts. 4º, 6º, 8º, 513 e seguintes); Estatuto da OAB (Lei 8.906/94, art. 22, § 4º).... (Continua)