Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 757.8893.4230.5003

1 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BUSCA DE CERTIDÃO DE ÓBITO. AUXÍLIO DO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA COOPERAÇÃO, CELERIDADE E EFETIVIDADE. CPC/2015, art. 6º. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO.

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