bancarios
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - BANCARIOS -

Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais pela qual o autor alega compras indevidas em seu cartão de crédito - Sentença de parcial procedência - Recursos do autor e do réu. ... (Continua)

2 - TJRS Direito privado. Ação de cobrança. Estabelecimento bancário. Embargos de declaração. Interposição. Quando cabe. CPC/1973, art. 535. Embargos de declaração opostos em face de acordão prolatado em apelação cível. Negócios jurídicos bancarios. Ação de cobrança. Inovação recursal, reapreciação de matéria julgada e prequestionamento.

«Os embargos de declaração destinam-se a corrigir obscuridade, contradição ou omissão de ponto que exigia pronunciamento, como dispõe taxativamente o CPC/1973, art. 535. Não merece ser acolhido o recurso que configura inovação recursal, reapreciação ou prequestionamento de matéria julgada, ainda que sobre fundamentos recursais subsumidos nos pronunciamentos do acórdão. RECURSO DESACOLHIDO.... (Continua)

3 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR ( SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DE CAMPO GRANDE MS E REGIAO ). REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM . SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. BANCÁRIOS. SUPERVISORES DE ATENDIMENTO. CARGO DE CONFIANÇA. ENQUADRAMENTO NO § 2º DO CLT, art. 224. PEDIDO DE HORAS EXTRAS. DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1 - O

Tribunal Regional entendeu que o ente sindical não possui legitimidade ativa para representar em juízo os substituídos, sob o fundamento de que o pedido formulado na demanda exige o exame individualizado da situação de cada um dos empregados substituídos (enquadramento ou não no cargo de confiança bancário previsto no CLT, art. 224, § 2º), o que afastaria o reconhecimento da homogeneidade necessária à legitimação sindical. 2 - Demonstrada divergência jurisprudencial válida e específica . 3 - Agravo de instrumento conhecido e provido para determinar o processamento do recurso de revista. II - RECURSO DE REVISTA DO AUTOR ( SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DE CAMPO GRANDE MS E REGIAO ). REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM . SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. BANCÁRIOS. SUPERVISORES DE ATENDIMENTO. CARGO DE CONFIANÇA. ENQUADRAMENTO NO § 2º DO CLT, art. 224. PEDIDO DE HORAS EXTRAS. DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. 1 - A jurisprudência pacífica deste Tribunal Superior é no sentido de que, na condição de substituto processual dos trabalhadores, o Sindicato tem legitimidade ativa para postular verbas trabalhistas na hipótese em que a lesão tem origem comum e atinge a coletividade dos empregados representados pelo sindicato. Julgados. 2 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 883.642, correspondente ao tema 823 da tabela de repercussão geral, já fixou tese jurídica vinculante sobre a matéria, adotando entendimento no sentido de que « Os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos «. Trata-se de decisão com efeito vinculante e eficácia erga omnes e, portanto, obriga todos os órgãos e instâncias do Poder Judiciário. 3 - Especificamente sobre a parcela em análise, esta Corte Superior tem entendido que a pretensão de recebimento de horas extras fundada na ausência dos requisitos do CLT, art. 224, § 2º configura direito individual homogêneo e, com amparo no CF/88, art. 8º, III, tem declarado que o Sindicato está habilitado a defender os empregados da categoria em juízo, na qualidade de substituto processual. Precedentes. Ressalva de entendimento do Relator . 4 - No caso dos autos, apesar de o Tribunal Regional ter concluído que a verba postulada caracteriza direito individual heterogêneo, a ensejar a dilação individualizada das provas, extrai-se do acórdão regional que o direito pretendido decorre de situação fática comum dos substituídos (prestação de horas extras pelos empregados que exercem o cargo bancário de supervisor de atendimento para o mesmo empregador), tratando-se do mesmo fato gerador, atingindo individualmente os empregados na mesma situação, de forma a caracterizar a homogeneidade do direito em discussão. 5 - Ressalte-se que a pretensão do Sindicato-Autor é a aplicação aos substituídos da regra geral da jornada de 6 horas dos bancários, disposta no caput do CLT, art. 224, afastando-se o enquadramento meramente formal do § 2º do CLT, art. 224, com o consequente pagamento de horas extras pela prestação de serviços além da 6ª hora diária. 6 - Portanto, cuida-se do exame de atividades desempenhadas em um cargo específico, sendo idêntico o fato em que se funda a pretensão. Assim, é cabível a substituição processual pelo Sindicato, possuindo legitimidade ativa para representar em juízo os substituídos em busca da concretização de direitos individuais homogêneos da categoria, nos termos da CF/88, art. 8º, III. 7 - Recurso de revista conhecido e provido .... (Continua)

4 - TRT3 Bancário. Enquadramento. Serviço bancário. Empresa Brasileira de correios e telégrafos. Banco postal. Enquadramento da jornada.

«A prestação de serviços como correspondente bancária, nos moldes previstos pela Portaria 588/2000 do Ministério das Comunicações e pela Resolução 3.954, de 24.02.2011, do Banco Central do Brasil, não transforma a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos em instituição financeira, pois a sua principal atividade permanece sendo a de prestadora de serviços postais. verdade, a realidade dos correspondentes bancários é que lhe são delegadas algumas atividades próprias das instituições bancárias, porém de natureza secundária. Com efeito, não se vislumbra, situação dos empregados dos Correios realidade idêntica à dos bancários, que detêm atribuições inteiramente relacionadas ao sistema financeiro. Logo, não há que se falar em equiparação aos bancários a justificar a aplicação analógica do CLT, art. 224.... (Continua)

5 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S/A . CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST. LEI 13.467/2017. 1. ENQUADRAMENTO COMO BANCÁRIA. 2. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA . AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO. NORMATIZAÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PRINCÍPIOS DA DIALETICIDADE E SIMETRIA. O juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista merece prestígio, por servir como importante filtro para a imensa gama de apelos que tendem a desvirtuar a estrutura jurisdicional, desafiando a organização de funções e competências estabelecida pelo ordenamento jurídico. Obstado o seguimento, mediante decisão fundamentada, incumbe à parte demonstrar, de forma específica e pormenorizada, o desacerto dessa decisão (Princípio da Dialeticidade). Por outro lado, a partir da vigência do CPC/2015, passou-se a exigir do julgador maior rigor na fundamentação de seus atos, justamente para que a parte seja capaz de identificar e atacar, precisamente, os motivos pelos quais sua pretensão (inicial, defensiva ou recursal) foi acolhida ou rejeitada. É o que se conclui, claramente, do extenso rol de restrições impostas ao Magistrado pelo art. 489, § 1º. Por questão de lógica e razoabilidade, bem como em razão do Princípio da Simetria, também não é possível admitir que a parte, em sede de recurso especial ou extraordinário, se utilize de argumentação vaga e conceitos genéricos para atacar as decisões. Desatendido, no presente caso, o pressuposto extrínseco da fundamentação do apelo. Agravo de instrumento não conhecido . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DE SEAC - SERGIPE ADMINISTRADORA DE CARTÕES E SERVIÇOS LTDA .. LEI 13.467/2017. ENQUADRAMENTO DA AUTORA COMO BANCÁRIA. ATIVIDADES DE CORRESPONDENTE BANCÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA . Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível violação da Lei 4.595/64, art. 17 . RECURSO DE REVISTA DE SEAC - SERGIPE ADMINISTRADORA DE CARTÕES E SERVIÇOS LTDA .. LEI 13.467/17 . ENQUADRAMENTO DA AUTORA COMO BANCÁRIA. ATIVIDADES DE CORRESPONDENTE BANCÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. INAPLICABILIDADE DE QUALQUER DIREITO DA CATEGORIA DOS BANCÁRIOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA . O Banco Central autorizou a implementação dos correspondentes bancários justamente para facilitar o acesso da população a serviços básicos, passíveis de prestação fora das agências bancárias. Logo, considerando-se que a SEAC exerce atividade lícita específica, disciplinada pelo Banco Central do Brasil, não cabe equiparar tais estabelecimentos às agências bancárias, ou seus empregados à categoria profissional de «bancários". Uma vez lícita a terceirização de serviços, sem nenhuma comprovação de fraude, não se cogita em reconhecimento de vínculo diretamente com a tomadora de serviços, tampouco em enquadramento da autora na categoria dos bancários. Frise-se, que a jurisprudência desta Corte Superior está consolidada no sentido de que os correspondentes bancários não podem ser enquadrados como bancários, razão pela qual não têm direito à jornada reduzida ou aos direitos negociados e estabelecidos nas normas coletivas dos bancários. Esse posicionamento decorre do fato de que as atividades desempenhadas pelos correspondentes bancários não demandam conhecimento técnico especializado, de forma ampla aprofundada, exigido dos trabalhadores bancários, porquanto apenas implicam atividades bancárias elementares. Precedentes. Transcendência política constatada. Recurso de revista conhecido e provido.

6 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE . LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA CONSTATADA.

Esta Turma estabeleceu como referência para reconhecimento da transcendência econômica, para o recurso do empregado, o valor fixado no CLT, art. 852-A Na hipótese dos autos, considerando os valores estimados apontados na inicial, há elementos a respaldar a conclusão de que os pedidos rejeitados e devolvidos à apreciação desta Corte ultrapassam a quantia de 40 salários mínimos. Transcendência econômica reconhecida. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CORRESPONDENTE BANCÁRIO. INAPLICABILIDADE DE QUALQUER DIREITO DA CATEGORIA DOS BANCÁRIOS. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA CONSTATADA . O Banco Central autorizou a implementação dos correspondentes bancários justamente para facilitar o acesso da população a serviços básicos, passíveis de prestação fora das agências bancárias. Logo, considerando-se que a ORIGINAL CORPORATE CORRETORA DE SEGUROS LTDA. real empregadora da reclamante, exerce atividade lícita específica, disciplinada pelo Banco Central do Brasil, não cabe equiparar tais estabelecimentos às agências bancárias, ou seus empregados à categoria profissional de «bancários". Uma vez lícita a terceirização de serviços, sem nenhuma comprovação de fraude, não se cogita em reconhecimento de vínculo diretamente com o tomador de serviços, tampouco em enquadramento da autora na categoria dos bancários. Frise-se, que a jurisprudência desta Corte Superior está consolidada no sentido de que os correspondentes bancários não podem ser enquadrados como bancários, razão pela qual não têm direito à jornada reduzida ou aos direitos negociados e estabelecidos nas normas coletivas dos bancários. Esse posicionamento decorre do fato de que as atividades desempenhadas pelos correspondentes bancários não demandam conhecimento técnico especializado, de forma ampla aprofundada, exigido dos trabalhadores bancários, porquanto apenas implicam atividades bancárias elementares. Precedentes . Agravo interno conhecido e não provido.... (Continua)

7 - STJ Sigilo bancário. Requisição de informações bancárias pelo Ministério Público. «Habeas corpus.

«Qualquer informação em poder de estabelecimentos bancários, mesmo que não descreva movimentação bancária, deve ser obtida através do Poder Judiciário. ... (Continua)

8 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCO. PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS DESDE 1998. PRESCRIÇÃO. 1. Autor ajuizou a presente ação alegando que tinha um saldo bancário de R$ 1.766,29 no ano de 1998 mas o banco requerido se recusa a fornecer extratos bancários desde aquela data para que ele possa verificar qual foi a destinação dada ao dinheiro. 2. As instituições Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCO. PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS DESDE 1998. PRESCRIÇÃO. 1. Autor ajuizou a presente ação alegando que tinha um saldo bancário de R$ 1.766,29 no ano de 1998 mas o banco requerido se recusa a fornecer extratos bancários desde aquela data para que ele possa verificar qual foi a destinação dada ao dinheiro. 2. As instituições bancárias somente têm a obrigação de guarda e exibição de extratos bancários pelo prazo prescricional de 10 anos, de acordo com o art. 205 do Código Civil e com a jurisprudência pacífica. 3. Considerando que o consumidor apenas ajuizou a presente ação 20/10/2022, está prescrito o seu direito de pleitear a exibição de extratos bancários relativos ao período de janeiro de 1998 a outubro de 2012. 4. O banco requerido apresentou extratos da conta bancária do autor com relação ao período e março de 2010 em diante, cumprindo, assim, a sua obrigação de exibição de documentos e comprovando que não há valores a serem levantados pelo autor, tendo em vista que ele já levantou todo o saldo existente e encerrou a conta em junho de 2015. 5. Sentença reformada para afastar a condenação do banco requerido ao pagamento de indenização por danos materiais. Recurso provido.

9 - TST Recurso de revista do agravo de instrumento provido. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014 correspondente bancário. Enquadramento da reclamante na categoria dos bancários. Impossibilidade.

«À luz da interpretação conjugada do Lei 4.595/1964, art. 17 com o art. 8º da Resolução 3.954/2011, os correspondentes bancários atuam como meros intermediários de serviços básicos prestados pelos bancos, que não se confundem com atividades típicas e privativas das instituições financeiras. Nesse cenário, o Tribunal Superior do Trabalho consagra atual entendimento de que o empregado do correspondente bancário não se equipara ao empregado bancário, razão pela qual não tem direito às mesmas verbas trabalhistas e normativas asseguradas à respectiva categoria profissional. No caso, a Corte regional consignou que não houve controvérsia acerca da atividade econômica explorada pela reclamada como corresponde bancária. Entretanto, enquadrou a reclamante na categoria dos bancários, também para fins de jornada, deferindo as 7ª e 8ª horas trabalhadas como extras. Assim, diante da premissa fática registrada pelo Tribunal a quo, de que a empresa ré é correspondente bancária, conclui-se que e o fato de receber valores de terceiros e mantê-los sob sua guar da não a equipara à instituição financeira, pois a referida atividade é meramente acessória à principal, e não preponderante, o que não induz à assertiva de que seus empregados exercem atividades típicas bancárias, a fim de ensejar o enquadramento na categoria dos bancários, ou na jornada específica de seis horas prevista na CLT. ... (Continua)

10 - TRT3 Terceirização. Serviço bancário terceirização ilícita. Contratação de trabalhador para o desempenho de atividade-fim da instituição bancária. Isonomia. Possibilidade.

«A transferência de atividades inerentes aos bancários a outras empresas, mediante terceirização de mãode-obra, prestando os empregados, admitidos nesta condição, atividades nitidamente bancárias, não pode servir de pretexto para que as empresas tomadoras e prestadoras desses serviços possam se esquivar dos encargos trabalhistas correspondentes. Deste modo, sendo ilícita a terceirização praticada, é imperioso reconhecer o enquadramento da Autora na categoria profissional correspondente, fazendo jus ao recebimento dos mesmos salários e benefícios previstos para os bancários, ante a aplicação do princípio da isonomia.... (Continua)

11 - TRT3 Terceirização. Correspondente bancário. Correspondente bancário. Terceirização ilícita.

«A contratação de correspondentes bancários permite que os bancos transfiram a execução de parte essencial de suas atividades, qual seja, a intermediação dos negócios de empréstimo e financiamento. Tal medida tem por efeito esvaziar os quadros de empregados dos bancos e fazer com que os trabalhadores contratados pelos correspondentes, embora exercendo atividade bancária, sejam excluídos da categoria profissional própria. Não se ignora que, por meio da Resolução 3.954/2011, o Banco Central dispõe sobre o funcionamento dos correspondentes bancários, franqueando-lhes a execução de algumas atividades bancárias. Esse ato, porém, não tem repercussão alguma sobre a esfera trabalhista, pois não compete ao referido ente legislar sobre Direito do Trabalho, matéria de competência privativa da União, na forma do CF/88, art. 22, inciso I.... (Continua)

12 - STJ R agravante. Itau unibanco s.a advogados. Fabrício zir bothomé. Pr050020 jorge francisco fagundes d avila. Pr056519 igor hamilton mendes. Pr109915 agravado. Sindicato dos empregados em estabelecimentos bancarios, financiarios e empresas do ramo financeiro de curitiba e regiao agravado. Sindicato dos empregados em estabelecimentos bancários de curitiba advogados. Diego martins caspary. Pr033924 nasser ahmad allan. Pr028820 luiza beghetto penteado dos santos. Pr073690 lucas finger schmidtke. Pr103545 ementa agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Erro grosseiro. Cabimento. Agravo interno na origem. Legitimidade. Sindicato. Substituição processual. Previdência. Complementar. Horas extras. Reserva matemática. Recomposição prévia e integral. Despesas. Estudo técnico atuarial. Responsabilidade. Parte derrotada. Súmula 568/STJ.

1 - A sistemática processual civil instituída pela Lei 13.105/2015, dispõe que contra decisão que analisa admissibilidade de recursos constitucionais, aplicando entendimento firmado em regime de repetitivo ou repercussão geral cabe o Agravo Interno (CPC, art. 1.030, § 2º), caracterizando erro grosseiro o manejo do Agravo para o STJ ou Supremo Tribunal Federal (CPC, art. 1.042).... (Continua)

13 - TST Recurso de revista. Terceirização ilícita. Enquadramento como bancário. Acordo coletivo de trabalho. Benefícios aplicáveis ao reclamante. Não conhecimento.

«Consta do acórdão regional que «o demandante trabalhou vendendo empréstimos, abrindo contas bancárias, solicitando cartões de crédito, dentre outros. Registrou a Turma a quo que «os réus urdiram a fraude contratual, para que o banco reclamado se esquivasse do cumprimento das obrigações trabalhistas, alusivas aos bancários, por meio de terceirização ilícita. ... (Continua)

14 - TRT3 Terceirização. Correspondente bancário. Correspondente bancário. Terceirização ilícita

«A contratação de correspondentes bancários permite que os bancos transfiram a execução de parte essencial de suas atividades, qual seja, a intermediação dos negócios de empréstimo e financiamento. Tal medida tem por efeito esvaziar os quadros de empregados dos bancos e fazer com que os trabalhadores contratados pelos correspondentes, embora exercendo atividade bancária, sejam excluídos da categoria profissional própria. Não se ignora que, por meio da Resolução 3.954/2011, o Banco Central dispõe sobre o funcionamento dos correspondentes bancários, autorizando-lhes a execução de algumas atividades bancárias. Esse ato, porém, não tem repercussão alguma sobre a esfera trabalhista, pois não compete ao referido ente legislar sobre Direito do Trabalho, matéria de competência privativa da União, na forma do CF/88, art. 22, inciso I.... (Continua)

15 - TRT3 Bancário. Enquadramento. Serviço bancário. Empregado da ebct. Banco postal. Extensão da jornada de 6 horas prevista para os bancários. Impossibilidade.

«O simples fato da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos atuar condição de correspondente bancário, prestando serviços bancários básicos, não tem o condão de autorizar a aplicação aos seus empregados da jornada especial de 06 horas prevista CLT, art. 224 para os bancários, eis que os empregados não exercem todas as atividades corriqueiras de um bancário ou financiário, mas somente atividades bancárias básicas, tampouco tais atividades são exercidas durante toda a jornada de trabalho, permanecendo os empregados enquadrados categoria dos postalistas, mesmo porque a EBCT não se trata de uma empresa financeira ou que exerce preponderantemente atividades ramo financeiro, pois, a teor do disposto Decreto 8.016/2013, art. 4º, s I a IV, seu objeto social é planejar, implantar e explorar o serviço postal e o serviço de telegrama; explorar os serviços postais de logística integrada, financeiros e eletrônicos; explorar atividades correlatas e exercer outras atividades afins, autorizadas pelo Ministério das Comunicações.... (Continua)

16 - STJ Recurso especial. CP, art. 155, § 4º, II, e CP, art. 288 e Lei complementar 105/2001, art. 10. Dados cadastrais bancários. Sigilo. Proteção. Ausência. Nulidade da prova. Não ocorrência. Absolvição sumária afastada pelo tribunal a quo. Recurso especial improvido.

«1 - Tem esta Corte compreendido que os dados cadastrais bancários (informações de seus correntistas como número da conta-corrente, nome completo, RG, CPF, número de telefone e endereço) não estão protegidos por sigilo bancário, que abrange tão somente as movimentações financeiras (aplicações, transferências, depósitos etc). Precedente. ... (Continua)

17 - TST Sindicato. Convenção coletiva. Banco. Bancário. Empregado de empresa financeira. Equiparação a estabelecimento bancário. Súmula 55/TST. Alcance. Precedentes do TST.

«A Súmula 55/TST traça orientação no sentido da equiparação das instituições financeiras com os estabelecimentos bancários tão-somente para fins de jornada dos trabalhadores, não para equiparação dos empregados dessas instituições com os bancários, para fins de enquadramento sindical. Daí se segue que tais empregados não se beneficiam de vantagens previstas em convenções coletivas atinentes à categoria de bancários. O Tribunal Regional do Trabalho, no que indefere a pretendida extensão de benefícios previstos em convenção coletiva atinente à categoria de bancários, decidiu em sintonia com a orientação traçada na Súmula em foco. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

18 - STJ Recurso em habeas corpus. Sonegação fiscal. Nulidade da quebra do sigilo bancário. Compartilhamento de informações bancárias pela Receita Federal. Decisão do juízo que reconheceu a ilicitude do compartilhamento de dados. Defesa alega preclusão da decisão. Inexistência. Parquet que se manifestou na primeira oportunidade pela quebra do sigilo ou pelo retorno dos autos para exercer seu direito recursal. Instâncias ordinárias que ressaltaram que os extratos bancários não eram essenciais para comprovação do ilícito, que se deu, na especíe, primordialmente, com base nas gias. Rever entendimento. Necessidade de reexame fático provatório. Inviável na via estreita do mandamus. Compartilhamento de dados. Cabimento no caso os autos. Incidência da tese 990 do Supremo Tribunal Federal.

1 - Pretende-se o reconhecimento de nulidade da ação penal, uma vez que a decisão que reconheceu a ilicitude do compartilhamento da prova bancária teria sido alcançada pela preclusão. ... (Continua)

19 - TRT2 Sindicato. Enquadramento sindical. Bancário. Caracterização. Atividade de compensação de cheques.

«A atividade de compensação de cheques e de outros papéis é inerente aos estabelecimentos bancários, não podendo ser «terceirizada por empresas prestadoras de serviços bancários, sendo considerado «bancário o empregado destas últimas, exercentes da função de compensador.... (Continua)

20 - TRT4 Estagiário em estabelecimento bancário. Bolsa-auxílio. Aplicabilidade das normas coletivas da categoria dos bancários.

«As normas coletivas da categoria dos bancários são aplicáveis aos estagiários de estabelecimentos bancários para o cálculo do valor da bolsa-auxílio, conforme decisão do C. Tribunal Superior do Trabalho no Dissídio Coletivo 1791356-52.2007.5.00.0000. Apelo do reclamante provido. [...]... (Continua)