sumula 257 stj
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Seguro obrigatório (DPVAT). Comprovação do pagamento do prêmio. Desnecessidade. Súmula 257/STJ. Não provimento.

«1 - A falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) não é motivo para a recusa do pagamento da indenização (Súmula 257/STJ). ... (Continua)

2 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Seguro obrigatório (DPVAT). Comprovação do pagamento do prêmio. Desnecessidade. Súmula 257/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - A falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) não é motivo para a recusa do pagamento da indenização (Súmula 257/STJ). ... (Continua)

3 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Seguro obrigatório DPVAT. Prêmio. Inadimplência. Vítima. Proprietário do veículo. Indenização devida. Súmula 257/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

4 - TJSP Apelação. Seguro obrigatório. DPVAT. Ação de cobrança. Ausência de pagamento do prêmio do seguro obrigatório. Recusa de ressarcimento. Impossibilidade. Orientação da Súmula 257/STJ. Recurso improvido nessa parte.

«Ao contrário do que alega a ré, a falta de pagamento do prêmio não impede o recebimento do seguro. Incide integralmente na espécie a Súmula 257/STJ.... (Continua)

5 - STJ Agravo interno. Recurso especial. CPC/2015. Direito civil. Seguro DPVAT. Ação de cobrança de indenização. Acidente de trânsito. Lesão ao proprietário do veículo. Atraso pagamento do prêmio. Recusa de indenização. Descabimento. Súmula 257/STJ.

«1 - Controvérsia acerca do pagamento de indenização do seguro DPVAT ao proprietário de veículo inadimplente com o pagamento do prêmio. ... (Continua)

6 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Seguro DPVAT. Ação de cobrança de indenização. Acidente de trânsito. Lesão ao proprietário do veículo. Atraso no pagamento do prêmio. Recusa de indenização. Descabimento. Súmula 257/STJ.

1 - Controvérsia acerca do pagamento de indenização do seguro DPVAT ao proprietário de veículo inadimplente com o pagamento do prêmio. ... (Continua)

7 - STJ Agravo interno. Recurso especial. CPC/2015. Direito civil. Seguro DPVAT. Ação de cobrança de indenização. Acidente de trânsito. Lesão ao proprietário do veículo. Atraso no pagamento do prêmio. Recusa de indenização. Descabimento. Súmula 257/STJ.

«1 - Controvérsia acerca do pagamento de indenização do seguro DPVAT ao proprietário de veículo inadimplente com o pagamento do prêmio. ... (Continua)

8 - TJSP Apelação. Cobrança. Seguro obrigatório (DPVAT). Inadimplência do proprietário do veículo em relação ao prêmio devido. Irrelevância. Aplicabilidade da Súmula 257/STJ. Sentença mantida. Recurso improvido

9 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Seguro DPVAT. Acidente cuja vítima é beneficiária do seguro e proprietária do veículo, que está inadimplente com o prêmio. Aplicação da Súmula 257/STJ. Procedência do pedido de cobertura securitária. Agravo interno improvido.

1 - Dispõe a jurisprudência desta Corte Superior que é cabível a indenização decorrente do seguro obrigatório DPVAT, mesmo quando a vítima for o proprietário do veículo sobre o qual encontra-se vencido o prêmio, aplicando-se o entendimento sedimentado na Súmula 257/STJ, segundo o qual, «a falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) não é motivo para a recusa do pagamento da indenização". Precedentes. ... (Continua)

10 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Seguro DPVAT. Acidente cuja vítima é beneficiária do seguro e proprietária do veículo, que está inadimplente com o prêmio. Aplicação da Súmula 257/STJ. Procedência do pedido de cobertura securitária. Restabelecimento integral da sentença. Agravo interno desprovido.

1 - Dispõe a jurisprudência desta Corte Superior que é cabível a indenização decorrente do seguro obrigatório DPVAT, mesmo quando a vítima for o proprietário do veículo sobre o qual encontra-se vencido o prêmio, aplicando-se o entendimento sedimentado na Súmula 257/STJ, segundo o qual, «a falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) não é motivo para a recusa do pagamento da indenização». Precedentes. ... (Continua)

11 - TJSP Seguro obrigatório. DPVAT. Acidente de trânsito. CPC/2015, art. 85, § 11º. ei 6.194/1974, art. 5º, § 5º. Lei 6.194/1974, art. 7º. Súmula 257/STJ. CPC/2015, art. 86.

«Ausência de comprovante de residência do autor que não invalida a ação, pois inexiste fato que justifique a dúvida do endereço noticiado, sendo ainda que foi intimado o autor para comparecimento à perícia. Regularidade na representação processual pelo autor. Legitimidade de parte passiva da seguradora integrante do convênio DPVAT. Nexo de causalidade entre a sequela verificada e o acidente ocorrido. Laudo pericial médico com indicação de percentual indenizatório em 12,5%, de acordo com a Tabela SUSEP. Eventual ausência do pagamento do prêmio não é obstáculo à indenização. Inteligência da Lei 6.194/1974, art. 7º e Súmula 257/STJ. Procedência parcial. Sucumbência recíproca. Sucumbência fixada levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal (CPC/2015, art. 85, § 11º). Sentença mantida. Recurso desprovido, nos termos do acórdão.... (Continua)

12 - TJSP Apelação. Direito civil. Seguro obrigatório de veículo - dpvat. Inadimplência do segurado, proprietário do veículo, que não afasta a cobertura securitária. Súmula 257/STJ. Correção monetária conforme súmula 580, STJ.

13 - STJ Embargos de declaração n agravo interno no recurso especial. Direito civil. Seguro DPVAT. Ação de cobrança de indenização. Acidente de trânsito. Lesão ao proprietário do veículo. Atraso no pagamento do prêmio. Recusa de indenização. Descabimento. Súmula 257/STJ. Dissídio notório.

1 - Controvérsia acerca do pagamento de indenização do seguro DPVAT ao proprietário de veículo inadimplente com o pagamento do prêmio. ... (Continua)

14 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. Inadimplência do proprietário do veículo com relação ao prêmio. Irrelevância. Indenização devida. Aplicabilidade da Súmula 257/STJ. Entendimento da jurisprudência. Precedentes do STJ e TJSP. Sentença mantida. Recurso desprovido.

15 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Seguro DPVAT. Acidente cuja vítima beneficiária do seguro é o proprietário do veículo, que está inadimplente com o prêmio. Aplicação da Súmula 257/STJ. Procedência do pedido de cobertura securitária. Acórdão recorrido reformado. Restabelecimento integral da sentença. Agravo interno desprovido.

«1 - Dispõe a jurisprudência desta Corte Superior que é cabível a indenização decorrente do seguro obrigatório DPVAT, mesmo quando a vítima for o proprietário do veículo sobre o qual encontra-se vencido o prêmio, aplicando-se o entendimento sedimentado na Súmula 257/STJ, segundo o qual, «a falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) não é motivo para a recusa do pagamento da indenização. Precedentes. ... (Continua)

16 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT. AÇÃO QUE VISA AO RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO. LAUDO PERICIAL. INVALIDEZ PERMANENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO PRÊMIO. DESNECESSIDADE. SÚMULA 257/STJ. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Trata-se de ação indenizatória em que o autor pretende o recebimento do seguro DPVAT. 2. É sabido que os limites indenizatórios estão previstos na Lei 6.194/74, art. 3º, II, com a redação da Lei 11.482/2007, bem como o §1º, I e II, incluídos pela Lei 11.945/2009, fruto da conversão da Medida Provisória 451, de 15/12/2008, que criou uma tabela de invalidez. 3. A perícia médica concluiu pela invalidez permanente do autor acidentado, no equivalente a 50%. 4. Reiterado entendimento do STJ de que a falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) não é motivo para a recusa do pagamento da indenização (Súmula 257/STJ), sendo essa a hipótese dos autos. 5. Desprovimento do recurso.... (Continua)

17 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. PERCENTUAL DE INCAPACIDADE FIXADO EM 70%. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL. PRESCRIÇÃO AFASTADA. INADIMPLÊNCIA DO SEGURO DPVAT NÃO IMPEDE A COBERTURA. Súmula 257/STJ. Súmula 474/STJ.

Ação de cobrança proposta por vítima de acidente de trânsito contra seguradora, visando ao recebimento de indenização do seguro obrigatório DPVAT, em razão de invalidez permanente decorrente do acidente. O autor alega que, apesar de ter solicitado administrativamente a indenização, o pagamento foi negado sob o argumento de inadimplência do prêmio securitário. A seguradora contestou, alegando prescrição e ausência de cobertura, além de impugnar o grau de invalidez alegado pelo autor. ... (Continua)

18 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SEGURO DPVAT. INADIMPLÊNCIA DO PRÊMIO PELO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. IRRELEVÂNCIA. SÚMULA 257/STJ. INDENIZAÇÃO DEVIDA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL A PARTIR DA CITAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Recurso de apelação interposto pela Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A. contra sentença que julgou procedente o pedido de indenização formulado condenando a seguradora ao pagamento de R$ 3.375,00, com correção monetária desde o evento danoso e juros de mora a partir da propositura da ação. RAZÕES DE DECIDIR. RECURSO DA RÉ: A inadimplência no pagamento do prêmio do seguro DPVAT, ainda que a vítima seja a proprietário do veículo, não impede a indenização, em razão da natureza social do seguro e da aplicação da Súmula 257/STJ, que afasta tal restrição. O direito à indenização é assegurado tanto a terceiros quanto ao próprio proprietário, independentemente da quitação do prêmio, conforme entendimento consolidado na jurisprudência pátria. Distinguish afastado. Juros de mora devem incidir a partir da citação, conforme estabelecido na Súmula 426/STJ, impondo-se a reforma parcial da sentença nesse ponto. DISPOSITIVO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

19 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro DPVAT. Súmula 257/STJ. Litigância de má-fé. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Reexame. Súmula 7/STJ. Não provimento.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - SÚMULA 257, STJ - DISTINGUISHING - INADMISSIBILIDADE.

Não afasta o dever de indenizar o fato de o pleito indenizatório ser efetuado pelo proprietário inadimplente. art. 7º, §1º, LEI 6.194/74 - REGRESSO - COMPENSAÇÃO. A alegação de direito de regresso por parte da seguradora com base no Lei 6.194/1974, art. 7º, §1º, não exclui o dever de indenizar uma vez que depende de comprovação em ação autônoma. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SUCUMBÊNCIA MÍNIMA - ATRIBUIÇÃO INTEGRAL À PARTE RECORRIDA - INADMISSIBILIDADE. No caso em que o pedido inicial depende de verificação de grau de invalidez por meio de perícia médica, a distribuição dos honorários sucumbenciais se dá em observância à sucumbência parcial. RECURSO DE APELAÇÃO IMPROVIDO... (Continua)