Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Direito civil. Seguro obrigatório de veículo - dpvat. Inadimplência do segurado, proprietário do veículo, que não afasta a cobertura securitária. Súmula 257/STJ. Correção monetária conforme súmula 580, STJ.

1. Ação julgada parcialmente procedente em primeira instância. 2. Recurso da ré não acolhido. 2.1. Autor vítima de acidente de trânsito, conforme documentação encartada aos autos. 2.2. Inadimplência do segurado quanto ao prêmio do seguro não afasta o direito à cobertura securitária DPVAT. Entendimento consolidado na Súmula 257/STJ, aplicável ao caso. Precedentes desta Câmara. 3. Recurso do autor acolhido. Termo inicial da correção monetária. Incidência desde o evento danoso, nos termos da Súmula 580/STJ. 4. Recurso da ré desprovido. Recurso do autor provido. Sentença reformada em parte mínima.