Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SEGURO DPVAT. INADIMPLÊNCIA DO PRÊMIO PELO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. IRRELEVÂNCIA. SÚMULA 257/STJ. INDENIZAÇÃO DEVIDA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL A PARTIR DA CITAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Recurso de apelação interposto pela Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A. contra sentença que julgou procedente o pedido de indenização formulado condenando a seguradora ao pagamento de R$ 3.375,00, com correção monetária desde o evento danoso e juros de mora a partir da propositura da ação. RAZÕES DE DECIDIR. RECURSO DA RÉ: A inadimplência no pagamento do prêmio do seguro DPVAT, ainda que a vítima seja a proprietário do veículo, não impede a indenização, em razão da natureza social do seguro e da aplicação da Súmula 257/STJ, que afasta tal restrição. O direito à indenização é assegurado tanto a terceiros quanto ao próprio proprietário, independentemente da quitação do prêmio, conforme entendimento consolidado na jurisprudência pátria. Distinguish afastado. Juros de mora devem incidir a partir da citação, conforme estabelecido na Súmula 426/STJ, impondo-se a reforma parcial da sentença nesse ponto. DISPOSITIVO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)