renuncia invalida
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Vale-transporte. Presunção de interesse do empregado que mora longe do trabalho. Renúncia inválida. CLT, art. 9º e CLT, art. 468. Decreto 95.247/87, art. 1º. Lei 7.418/85, art. 1º.

«É sempre presumido o interesse do trabalhador em desfrutar do benefício do vale-transporte quando reside em ponto distante do local de trabalho, incumbindo assim, ao empregador o ônus de prova cabal da renúncia de condição ou direito indispensável ao hipossuficiente. In casu, não é crível que o autor, residindo distante do local de trabalho, declinasse da concessão do vale-transporte, mormente em face do modesto salário por ele recebido. Nas circunstâncias, a aposição do «X no campo destinado à opção «NÃO, corresponde a uma inconcebível renúncia ao benefício, imposta pelo empregador por ocasião da admissão, e que por ser lesiva ao obreiro afigura-se nula de pleno direito. Basta ver que considerando o preço de duas passagens diárias, o reclamante teria comprometido cerca de 30% do seu ganho mensal, resultando em brutal redução salarial que não pode ser convalidada por esta Justiça sob pena de se estimular a fraude patronal (CLT, art. 9º e CLT, art. 468). Nesse contexto, não incide a Orientação Jurisprudencial 215/TST-SDI-1.... (Continua)

2 - TJSP Denúncia. Inépcia. Descrição clara dos fatos na inicial. Requisitos legais. Preenchimento. Pormenores não descritos na denúncia. Irrelevância. Fato que não invalida a peça. Preliminar rejeitada.

3 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. IMPENHORABILIDADE. COISA JULGADA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de reinclusão do gravame de bem de família em imóvel rural, por reconhecida preclusão da matéria. Alegação de impenhorabilidade da pequena propriedade rural destinada à moradia e subsistência da família. ... (Continua)

4 - TJSP Família. Alimentos. Execução. Inexistência de título executivo. Extinção da ação. Cabimento. Renúncia aos alimentos por escritura pública. Ausência de homologação judicial que, por si só, não invalida o documento. Hipótese em que a alimentanda reconhece ter firmado a declaração e não invoca vício de vontade. Obrigação inexigível. Recurso não provido.

5 - TJSP Extinção do processo. Execução de alimentos. Insurgência contra a decisão monocrática que deu provimento ao agravo de instrumento e julgou extinta a execução. Renúncia aos alimentos por escritura pública. Ausência de homologação judicial, por si só, não invalida o documento. Alimentanda reconhece ter firmado a declaração e não invoca vício de vontade. Obrigação inexigível. Extinção mantida. Recurso improvido.

6 - TJSP Intimação. Aviso de recebimento. Regular encaminhamento de notificação ao endereço do demandante relativa à renúncia do patrono. Admissibilidade do recebimento da correspondência pelo filho do destinatário. Cumprimento ao CPC/1973, art. 45. Inexistência de declaração a respeito do conteúdo que não invalida o ato. Ausência de ofensa ao contraditório e à ampla defesa. Decisão de indeferimento do pedido de decreto de nulidade processual mantida. Recurso não provido.

7 - TJSP Intimação. Aviso de recebimento. Regular encaminhamento de notificação ao endereço do demandante relativa à renúncia do patrono. Admissibilidade do recebimento da correspondência pelo filho do destinatário. Cumprimento ao CPC/1973, art. 45. Inexistência de declaração a respeito do conteúdo que não invalida o ato. Ausência de ofensa ao contraditório e à ampla defesa. Decisão de indeferimento do pedido de decreto de nulidade processual mantida. Recurso não provido.

8 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Evasão de divisas e operação irregular de instituição financeira. Interceptações telefônicas. Existência de investigação prévia. Competência. Transcrição integral. Desnecessidade. Inépcia da denúncia. Prejudicialidade com a superveniência de sentença. Nulidade. Oitiva do réu no início da instrução. Ato processual praticado sob a vigência de norma anterior. Revogação por Lei posterior que não invalida os atos já praticados. Incidência da Súmula 83/STJ. Óbice que se aplica à alínea «a do permissivo constitucional. Pena. Majoração pelo vultoso prejuízo. Possibilidade. Súmula 7/STJ. Impossibilidade de reexame de provas.

1 - A Súmula 83/STJ se aplica tanto ao recurso especial fundado na alínea «c" ... (Continua)

9 - TJRS RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. A AUSÊNCIA DE ESTRITA OBSERVÂNCIA AO CPP, art. 226 NÃO INVALIDA, POR SI SÓ, O RECONHECIMENTO REALIZADO NA FASE INVESTIGATIVA, ESPECIALMENTE QUANDO CORROBORADO POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO CONCRETO, SENDO APLICÁVEL O PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. DECISÃO DE PRONÚNCIA EMBASADA NA EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES À ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO. PROVA TESTEMUNHAL NÃO REPETÍVEL. O DEPOIMENTO PRESTADO NA FASE POLICIAL PELA COMPANHEIRA DA VÍTIMA, POSTERIORMENTE FALECIDA, CONFIGURA PROVA IRREPETÍVEL, ADMITIDA PELO CPP, art. 155 COMO ELEMENTO VÁLIDO PARA FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO JUDICIAL, ESPECIALMENTE QUANDO AVALIZADO E REFORÇADO POR OUTROS MEIOS DE PROVA. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. PROVA DA MATERIALIDADE DO FATO E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA OU PARTICIPAÇÃO QUE NÃO AUTORIZAM A ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA OU A IMPRONÚNCIA. ART. 5º, INC. XXXVIII, ALÍNEA “D” DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA  DO TRIBUNAL DO JÚRI. QUALIFICADORAS MANTIDAS. 

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO DESPROVIDO.... (Continua)

10 - STJ Recurso especial. Processual penal. Homicídios qualificados consumados e tentado. Denúncia. Inépcia. Inexistência. Ofensa. Princípio da correlação. Ausência. Falta ou insuficiência de defesa. Não ocorrência. Renúncia ao direito de recorrer. Motivos de foro íntimo. Esclarecimento suficiente acerca do ato. Verificação. Inviabilidade. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Recurso em sentido estrito. Desistência. Validade. Dosimetria. Fundamentação concreta.

«1. As condutas imputadas ao recorrente foram descritas com clareza e de forma suficiente para possibilitar o seu direito de defesa, inexistindo inépcia da denúncia. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Pensão por morte. Filha maior inválida. Invalidez preexistente ao óbito do servidor público. Pensão. Direito. Dependência econômica. Presunção legal. Comprovação. Desnecessidade.

1 - De acordo com a interpretação sistemática da Lei 8.112/1990, art. 217, II, e Lei 8.112/1990, art. 222, IV, (vigentes ao tempo do óbito do pai da autora, em 2013), pode-se concluir que: (a) tratando-se de filhos não inválidos, a pensão por morte somente será devida se ao tempo do óbito do instituidor fossem menores de 21 (vinte e um) anos de idade, cessando seu pagamento quanto implementada essa idade; (b) é devida a pensão por morte ao filho que ao tempo do óbito do instituidor já era inválido, independentemente da idade. Nesse sentido, mutatis mutandis: MS 22.160, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 19/4/2016; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 29/6/2011; RMS Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJ 10/4/2000. ... (Continua)

12 - TST Recurso de revista. Horas in itinere. Supressão prevista em norma coletiva. Invalidade.

«A partir da edição da Lei 10.243/2001, que acrescentou o § 2º ao CLT, art. 58, o tempo despendido em condução fornecida pelo empregador no trajeto para o local da prestação de serviços, quando de difícil acesso ou não servido por transporte público, é computado na jornada de trabalho. Não é válida a cláusula coletiva que estabelece a total renúncia às horas in itinere e impõe ao obreiro tempo à disposição do empregador sem a devida contraprestação. Tal disposição coletiva ofende normas mínimas de proteção do trabalho e direitos indisponíveis do empregado. Logo, é inválida a completa supressão das horas de trajeto por meio de norma coletiva. ... (Continua)

13 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Revista pessoal. Atitude suspeita do réu. Busca domiciliar. Invalidade. Desconsideração das provas ilícitas. Condenação mantida com base em elementos independentes. Alegação de violência policial. Reexame de fatos. Agravo improvido.

I - Caso em exame... (Continua)

14 - TJDF DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DANOS MORAIS. RENÚNCIA EXPRESSA DA VÍTIMA. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

15 - STJ Civil. Processual civil. Inadmissibilidade do agravo por diferentes preclusões. Ausência de prequestionamento. Inocorrência em virtude dos distintos objetos recursais. Renúncia à herança dos herdeiros em favor da cônjuge sobrevivente. Cessão de direitos hereditários. Renúncia abdicativa. Inocorrência. Surgimento posterior de novo herdeiro. Erro substancial quanto ao objeto da renúncia configurado. Anulação dos atos decisórios na ação de inventário, com a consequente invalidação da renúncia anteriormente realizada. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

«1 - Ação distribuída em 01/02/2011. Recurso especial interposto em 22/05/2013 e atribuído à Relatora em 25/08/2016. ... (Continua)

16 - TJPR DIREITO DAS SUCESSÕES. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. DECISÃO QUE DECLAROU A INEFICÁCIA DA RENÚNCIA À HERANÇA REALIZADA POR UM DOS HERDEIROS PERMITINDO O INGRESSO DO SEU CREDOR NA DEMANDA. DÉBITO ORIUNDO DE DÍVIDA DE IPTU. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1.

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelos herdeiros/autores contra decisão que declarou a ineficácia da renúncia à herança realizada por um deles, autorizando, para tanto a habilitação do credor, como herdeiro apenas da cota parte renunciada, até o limite do crédito.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a penhora da cota parte renunciada pelo herdeiro devedor é válida, considerando que a dívida é oriunda de débito de IPTU.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A decisão agravada fundamentou-se no CCB, art. 1.813, que permite ao credor aceitar a herança renunciada pelo devedor quando a renúncia causar prejuízo ao credor.4. A penhora da cota parte renunciada é válida, pois a renúncia à herança não pode prejudicar o direito de crédito do credor, que pode aceitar a herança em nome do devedor renunciante.5. A ordem de preferência para a penhora de bens não é rígida, permitindo ao credor escolher os bens que melhor satisfaçam seus interesses, conforme jurisprudência do STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: «1. A renúncia à herança que cause prejuízo ao credor pode ser declarada ineficaz, permitindo ao credor aceitar a herança em nome do devedor renunciante. «2. A penhora da cota parte renunciada é válida, mesmo em se tratando de dívida de IPTU, pois a ordem de preferência para a penhora de bens não é rígida.Dispositivos relevantes citados: CC, Art. 1.813; CPC/2015, art. 1.015, Parágrafo único; CPC/2015, art. 835; Lei 6.830/1980, Art. 11.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp: 1671343 BA 2016/0299854-8, Rel. Min. Moura Ribeiro, T3 - Terceira Turma, j. 26/10/2020, DJe 29/10/2020; STJ, REsp. 1000261, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, j. 25/03/2008, DJ 03/04/2008.... (Continua)

17 - TJRJ APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE NITERÓI. PRETENSAO DE INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO PREVISTA na Lei 1.164/1993, art. 17, COM O RESPECTIVO APOSTILAMENTO, E PERCEPÇÃO DAS PARCELAS EM ATRASO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. INADMISSÃO DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 0015784-51.2019.8.19.0000, PELA SEÇÃO CÍVEL DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROVA DOCUMENTAL COMPROBATÓRIA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ATO NORMATIVO DE REGÊNCIA, INCLUSIVE COM PARECER FAVORÁVEL NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO INSTAURADO PELA DEMANDANTE, COM CONFECÇÃO DE MINUTA DE APOSTILAMENTO. DISPOSITIVO LEGAL POSTERIORMENTE REVOGADO PELA LEI MUNICIPAL 3.251/2016 QUE NÃO INVALIDA A INCORPORAÇÃO DO BENEFÍCIO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO ANTERIOR, EIS QUE INEXISTENTE DECLARAÇÃO DE SUA INCONSTITUCIONALIDADE. INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL À INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÕES, RESSALVANDO-SE A INCIDÊNCIA NO CÁLCULO DE ACRÉSCIMOS POSTERIORES. ART. 37, XIV. PROIBIÇÃO DO EFEITO CASCATA. NORMA POSTERIOR QUE PERMITE O EXERCÍCIO DO DIREITO ADQUIRIDO NA VIGÊNCIA DA LEI REVOGADA, COMO NORMA DE TRANSIÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL AFASTADA, POSTO QUE DE INICIATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO LOCAL. TAXA JUDICIÁRIA DEVIDA. ENUNCIADO DE SÚMULA 145, DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

18 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no. Habeas corpus tráfico de drogas. Busca pessoal e domiciliar. Denúncia anônima. Provas ilícitas. Agravo improvido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

19 - STJ Sucessão. Renúncia à herança. Requisitos formais. Mandato. Procuração. Transmissão de poderes. Instrumento particular. Invalidade. Considerações, no VOTO VENCIDO, do Min. Massami Uyeda, no sentido da desnecessidade de instrumento público. CCB/2002, arts. 80, II, 108 e 1.806.

«... VOTO VENCIDO. Acerca do meritum causae, a redação conferida ao art. 1.806 do Código Civil determina que: ... (Continua)

20 - TJSP Ilegitimidade ad causam. Legitimidade ativa. Despejo. Denúncia vazia. Ajuizamento por adquirente do imóvel. Invalidade. Lei 8245/1991, art. 8º, § 2º. Necessidade de registro de título aquisitivo. Não registrado o título, o direito do adquirente é meramente pessoal, portanto sujeito ao princípio da relatividade, tanto quanto a relação entre o locador e o locatário. Registro posterior à notificação do inquilino e à propositura da ação. Denúncia inválida. Extinção do processo sem resolução do mérito, por carência de ação, na modalidade ilegitimidade de parte. CPC/1973, art. 267, VI. Recurso provido para este fim.