Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO DAS SUCESSÕES. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. DECISÃO QUE DECLAROU A INEFICÁCIA DA RENÚNCIA À HERANÇA REALIZADA POR UM DOS HERDEIROS PERMITINDO O INGRESSO DO SEU CREDOR NA DEMANDA. DÉBITO ORIUNDO DE DÍVIDA DE IPTU. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1.

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelos herdeiros/autores contra decisão que declarou a ineficácia da renúncia à herança realizada por um deles, autorizando, para tanto a habilitação do credor, como herdeiro apenas da cota parte renunciada, até o limite do crédito.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a penhora da cota parte renunciada pelo herdeiro devedor é válida, considerando que a dívida é oriunda de débito de IPTU.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A decisão agravada fundamentou-se no CCB, art. 1.813, que permite ao credor aceitar a herança renunciada pelo devedor quando a renúncia causar prejuízo ao credor.4. A penhora da cota parte renunciada é válida, pois a renúncia à herança não pode prejudicar o direito de crédito do credor, que pode aceitar a herança em nome do devedor renunciante.5. A ordem de preferência para a penhora de bens não é rígida, permitindo ao credor escolher os bens que melhor satisfaçam seus interesses, conforme jurisprudência do STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: «1. A renúncia à herança que cause prejuízo ao credor pode ser declarada ineficaz, permitindo ao credor aceitar a herança em nome do devedor renunciante. «2. A penhora da cota parte renunciada é válida, mesmo em se tratando de dívida de IPTU, pois a ordem de preferência para a penhora de bens não é rígida.Dispositivos relevantes citados: CC, Art. 1.813; CPC/2015, art. 1.015, Parágrafo único; CPC/2015, art. 835; Lei 6.830/1980, Art. 11.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp: 1671343 BA 2016/0299854-8, Rel. Min. Moura Ribeiro, T3 - Terceira Turma, j. 26/10/2020, DJe 29/10/2020; STJ, REsp. 1000261, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, j. 25/03/2008, DJ 03/04/2008.... (Continua)