Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DANOS MORAIS. RENÚNCIA EXPRESSA DA VÍTIMA. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS.
I. CASO EM EXAME ... ()
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