renuncia do reu
Jurisprudência Selecionada

1 - TAPR Recurso. Apelação criminal. Renúncia do réu ao direito de recorrer. Prevalência da defesa técnica. CPP, art. 593.

«Havendo renúncia do réu ao direito de recorrer, o entendimento predominante é no sentido de que se deve privilegiar a defesa técnica, uma vez que possui ela melhores condições de decidir acerca da conveniência ou não de se recorrer da sentença condenatória.... (Continua)

2 - STF Recurso. Legitimidade do defensor para interpô-lo, não prejudicada pela renúncia do réu.

«No processo penal, o papel do defensor, constituído ou dativo, não se reduz ao de simples representante «ad judicia do acusado, investido mediante mandato, ou não, incumbindo-lhe velar pelos interesses da defesa: por isso, a renúncia do réu à apelação não inibe o defensor de interpô-la. A pretendida eficácia preclusiva da declaração de renúncia ao recurso pelo acusado reduziria a exigência legal de subseqüente intimação do defensor técnico - com a qual jamais se transigiu - a despropositada superfetação processual.... (Continua)

3 - STF Recurso. Apelação. Renúncia do réu. Legitimidade do defensor para interpô-lo. Sentença. Intimação. Ampla defesa. CF/88, art. 5º, LV. CPP, arts. 392, I, 577, parágrafo único e 593.

«No processo penal, o papel do defensor, constituído ou dativo, não se reduz; ao de simples representante «ad judicia do acusado, investido mediante mandato, ou não, incumbindo-lhe velar pelos interesses da defesa: por isso, a renúncia do réu à apelação não inibe o defensor de interpô-la. A pretendida eficácia preclusiva da declaração de renúncia ao recurso pelo acusado reduziria a exigência legal de subseqüente intimação do defensor técnico - com a qual jamais se transigiu - a despropositada superfetação processual.... (Continua)

4 - TRT3 Renuncia de direitos. Inderrogabilidade das normas de proteção ao trabalho.

«Em virtude dos princípios que norteiam o Direito do Trabalho, não se há de interpretar extensivamente o ato pelo qual o trabalhador se despoja de direitos que lhe são assegurados, ou sobre eles transaciona. A inderrogabilidade da maioria das normas de proteção ao trabalho visa que os respectivos direitos beneficiem aqueles sobre os quais incidem. Essa imperatividade se dirige tanto contra a parte contrária quanto à própria vontade do indivíduo portador do direito subjetivo em questão. Assim não fosse, a vigência do Direito do Trabalho dependeria do interesse individual, a que o interesse social ficaria subordinado, o que não se pode admitir. Por isso, a renunciabilidade de direitos, em relação ao trabalhador, deve ser examinada de acordo com os princípios tendentes a restringi-la, e admitida apenas excepcionalmente, em face das condições especiais configuradas em cada caso concreto.... (Continua)

5 - TJMG Furto qualificado. Crime contra o patrimônio. Furto qualificado consumado. Renúncia do réu ao direito de apelação. Conhecimento apelação do defensor público. Preponderância da agravante da reincidência sobre a atenuante da confissão. Súmula 269/STJ. Fixação do regime semiaberto

«- Ocorrendo oposição entre defensor e assistido, deve prevalecer a vontade de quem deseja recorrer. A renúncia do réu ao direito de apelação, manifestada sem a assistência do defensor, não impede o conhecimento da apelação por este interposta (Súmula 705/STF). ... (Continua)

6 - TJSP Recurso. Apelação criminal. Renúncia do réu ao direito de recorrer. Interposição do apelo pelo defensor. Prevalência da vontade deste último em recorrer, tendo em vista a capacidade do profissional do Direito em melhor analisar a pertinência e viabilidade do recurso em benefício do seu representado. Apelo conhecido e improvido.

7 - TJSP Recurso. Apelação criminal. Renúncia do réu ao direito de recorrer. Apelo interposto por seu defensor. Admissibilidade. Prevalência da defesa técnica, bem como respeito ao princípio constitucional da ampla defesa. Súmula 705 do Supremo Tribunal Federal. Recurso da defesa provido para diminuir a pena, desprovido o apelo Ministerial.

8 - TJDF Receptação. Apelação. Divergência entre réu e defesa técnica. Provas. Dolo. Desclassificação. 

I. Caso em exame ... (Continua)

9 - STF Recurso. Apelação. Renúncia do réu. Legitimidade do defensor para interpô-lo. Ampla defesa. Sentença. Intimação. Renúncia meramente formal. Réu pobre e assistido pela assistência judiciária. Requisitos para validade da renúncia. Considerações sobre o tema. CF/88, art. 5º, LV e LXXIV. CPP, arts. 392, I, 577, parágrafo único e 593.

«... Entendo que uma pessoa assistida pela defensoria pública - que, de um modo geral, é pobre, quase freqüentemente sem a mínima cultura, sem saber valorar os seus direitos com relação à defesa - claro que, sem saber estimar a atitude que está tomando, aponha em formulário padronizado que não recorrerá da sentença, muito mais por temor do que realmente por consciência do gesto que pratica.
Para que tal ato revista-se de legitimidade é indispensável que haja a presença do defensor para que essa renúncia seja convalidada, dado que a parte técnica da defesa está a seu cargo.
Se assim fosse poderia dele prescindir.
Nos termos do inc. LXXIV do art. 5º da Constituição, esse é o dever do defensor público, que representa o Estado em situações como a presente.
Com essas rápidas observações, o meu voto acompanha o do eminente Ministro Sepúlveda Pertence para deferir a impetração. ... (Min. Maurício Corrêa).... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR - REVELIA - RENUNCIA DE MANDATO - VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO VERIFICADO APÓS A APRESENTAÇÃO DA CONTESTAÇÃO - NÃO HÁ PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS PELO AUTOR - CONTRATO FIRMADO ENTRE O AUTOR E A RÉ BLACK MOTOR COMPANY - ILEGITIMIDADE DA RÉ CREDCAR MAIS BRASIL VEÍCULOS LTDA RECONHECIDA - RECURSO PROVID

11 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ADESÃO A PROGRAMA DE PARCELAMENTO DE DÉBITO FISCAL. RENUNCIA AO PROCESSO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Sentença que homologou a renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação, ofertada pelo embargante, e extinguiu o processo, com resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 487, III, «c, à luz do acordo de parcelamento firmado entre as partes no âmbito administrativo. ... (Continua)

12 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Reconhecido o equívoco na decisão que determinou a expedição de RPV, deve ser mantida a decisão que acolheu os embargos declaratórios, determinando que «a parte exequente deve optar por ou renunciar o valor excedente até o limite do teto ou optar por devolver o que já recebeu e expedir precatório em sua integralidade, porquanto evidenciado o vício de omissão, razão pela qual deve ser desprovido o recurso.... (Continua)

13 - STF Recurso. Apelação. Renúncia do réu. Legitimidade do defensor para interpô-lo. Ampla defesa. Sentença. Intimação. Da indisponibilidade do direito de defesa. Considerações sobre o tema. CF/88, art. 5º, LV. CPP, arts. 392, I, 577, parágrafo único e 593.

«... vou ler, a propósito, trecho de voto, que considero primoroso, do Min. Aldir Passarinho, no qual ele bem coloca a questão da defesa técnica. Disse S. Exa. em voto em pedido de vista, no Recurso Extraordinário Criminal 107.726:
«Deste modo, se é certo que o direito de defesa chega a ser indisponível, pois ainda que ... (lê) ... pessoa de pouca instrução, como parece resultar claro do modesto emprego que exercia, como de sua assinatura.
Se o direito for absolutamente indisponível, não há possibilidade de se deixar de usar de todos os recursos, inclusive do extraordinário, porque a indisponibilidade é absoluta.
Neste caso, por essas considerações que li e que endosso, e não tendo havido essas condições para se saber se o paciente estava perfeitamente ciente do que praticava, também defiro a ordem. ... (Min. Moreira Alves).... (Continua)

14 - TJSP RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ADESÃO A PROGRAMA DE PARCELAMENTO DE DÉBITO FISCAL. RENUNCIA AO PROCESSO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Pleito objetivando o afastamento da condenação ao pagamento de honorários advocatícios, em sede de processo que a parte renunciou ao direito sob o qual se funda a ação, à luz da adesão ao programa de parcelamento. ... (Continua)

15 - STJ Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pedido de revisão de aposentadoria para contagem de tempo de serviço de forma insalubre. Reconhecimento administrativo do direito após decorrido por inteiro o lustro prescricional. Renuncia à prescrição. Precedentes do STJ.

«1 - No âmbito do STJ, resta consagrada a tese de que não ocorre renuncia da Administração pública à prescrição referente à ação de revisão de aposentadoria na hipótese em que reconhece, através das Orientações Normativas MPOG 3 e 7/2007, o direito à contagem de tempo de serviço especial para aposentadoria de servidor público, pois não foram expressamente incluídos por aqueles atos administrativos os servidores que, à época, já se encontravam aposentados e tiveram suas pretensões submetidas aos efeitos da prescrição. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Advogado sem mandato. Substabelecimento sem reservas. Não se conhece de recurso interposto por advogado que substabelecera todos os poderes recebidos, sem reservas, o que importa em renuncia do poder de representação judicial do recorrente.

17 - TJSP Apelação Criminal. CTB, art. 309 - Lei 9.503/1997. CP, art. 330. Crime de Trânsito de Dirigir Sem Habilitação. Desobediência. Autoria e materialidade comprovadas. Perigo de dano concretizado. Prova colhida em contraditório a comprovar a acusação. Condução em velocidade incompatível (160 Km/h), manobras arriscadas e não obediência à ordem de parada. Tipicidade caracterizada. Ementa: Apelação Criminal. CTB, art. 309 - Lei 9.503/1997. CP, art. 330. Crime de Trânsito de Dirigir Sem Habilitação. Desobediência. Autoria e materialidade comprovadas. Perigo de dano concretizado. Prova colhida em contraditório a comprovar a acusação. Condução em velocidade incompatível (160 Km/h), manobras arriscadas e não obediência à ordem de parada. Tipicidade caracterizada. Absolvição incabível. Renúncia do réu ao direito de recorrer. Prevalência do recurso da Defesa Técnica a ser apreciado com o julgamento. Dosimetria da pena escorreita. Pena corporal substituída por restritiva de direitos consistente em prestação de serviços à comunidade. Recurso parcialmente provido para alterar o regime prisional para o aberto diante da primariedade técnica. 

18 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. IMPUGNAÇÃO DE DÉBITO FISCAL. ADESÃO A PROGRAMA DE PARCELAMENTO DE DÉBITO FISCAL. RENUNCIA AO PROCESSO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Pleito da parte autora objetivando anular débito fiscal. Posteriormente requereu a extinção do processo por ter aderido ao «Acordo Paulista, programa de parcelamento de débitos fiscais. ... (Continua)

19 - STF Recurso. Apelação. Renúncia do réu. Legitimidade do defensor para interpô-lo. Ampla defesa. Sentença. Intimação. Renúncia meramente formal em formulário datilografo e impresso. Da vontade de renunciar e a (in)disponibilidade do recurso. Considerações sobre o tema. CF/88, art. 5º, LV. CPP, arts. 392, I, 577, parágrafo único e 593.

«... no caso concreto, como relata o eminente Min. Sepúlveda Pertence, há um formulário datilografado ou impresso em que teria havido a desistência por parte do réu.
Parece-me que tem que ficar muito clara a desistência inválida.
Isto é um fato.
É evidente o desvalor que terá de ser dado, neste tipo de ato, a formulários impressos.
Sabemos, perfeitamente, e não podemos julgar fora da realidade concreta, que muita gente assina coisas, principalmente homem do povo, sem saber o que está assinando.
(...)
Como disse o Min. Moreira Alves, uma coisa é prestar validade a esses documentos; outra coisa distinta é não tornar indisponível o recurso. No caso concreto, o que me parece muito nítido é que, tendo em vista as circunstâncias do réu, as circunstâncias da desistência e a circunstância relevante de que era caso de assistência judiciária, ou seja, caso de intervenção da defensoria pública, para a renúncia, a vontade do renunciante tem que ser integrada pela participação do defensor público.
Daí porque, efetivada a renúncia nessas condições, deverá haver a intimação para efeito de integrar a vontade do defensor público nomeado para as circunstâncias do caso e a fim de que o Poder Judiciário - isso é importante - possa fiscalizar a efetiva eficácia dos atos que são tomados não perante o juiz, mas perante o escrivão ou o serventuário de justiça específico.
Por isso, nessa linha, não sustento de forma nenhuma a indisponibilidade do recurso, porque senão cairíamos numa tese radical oposta, que seria, digamos, um discurso terrorista no sentido de tentar invadir o caso concreto, e, neste, tem total razão o voto do eminente ministro Sepúlveda Pertence.
Os recursos são disponíveis, não há dúvida nenhuma.
A questão é que, em se tratando da liberdade, precisamos ter uma absoluta ciência de que a vontade se manifestou de forma íntegra.
Conforme o Tribunal tem entendido, quando é caso de defensoria pública, a Presunção é de que não se implementou, por falta de assistência, a vontade de renúncia ao recurso.
Daí porque a interposição do recurso, por parte do defensor público, mesmo havendo o termo de renúncia, significa a não integração necessária da vontade de renúncia. É assim que vejo o caso. ... (Min. Nelson Jobim).... (Continua)

20 - TJSP Prescrição. Interrupção. Contrato. Prestação de serviços. Ensino. Termo de parcelamento de débito firmado pela devedora denominado «contrato de mútuo. Prática de ato incompatível com o direito de questionamento do débito. Renuncia tácita, inclusive quanto à prescrição. CCB, art. 191. Prescrição descaracterizada. Preliminar rejeitada.