Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS - EXPEDIÇÃO DE RPV - INOBSERVÂNCIA DO TETO - VÍCIO RECONHECIDO - REVOGAÇÃO - DECISÃO PARA EXEQUENTE OPTAR SOBRE A RENUNCIA DO VALOR EXCEDENTE OU DEVOLVER O VALOR RECEBIDO PARA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO -

Reconhecido o equívoco na decisão que determinou a expedição de RPV, deve ser mantida a decisão que acolheu os embargos declaratórios, determinando que «a parte exequente deve optar por ou renunciar o valor excedente até o limite do teto ou optar por devolver o que já recebeu e expedir precatório em sua integralidade, porquanto evidenciado o vício de omissão, razão pela qual deve ser desprovido o recurso.... (Continua)