atos preparatorios
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Inserção de drogas no estabelecimento prisional por terceiro. Atipicidade da conduta. Atos preparatórios. Conduta impunível. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus concedido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

2 - TJSP Furto duplamente qualificado tentado - Conjunto probatório frágil com relação ao efetivo início dos atos executórios - Comprovação de meros atos preparatórios impuníveis - Reconhecimento de insuficiência probatória

3 - TJRS EMBARGOS INFRINGENTES. APELAÇÃO CRIMINAL. CÓDIGO PENAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ART. 155, § 4º, INC. I, C/C ART. 14, INC. II. FURTO QUALIFICADO TENTADO. ATIPICIDADE. ATOS PREPARATÓRIOS.

Acusação de duas tentativas de furto em estabelecimentos comerciais. Voto divergente minoritário que considerou a existência de atos preparatórios. Absolvição decretada, ante a não identificação da coisa alheia móvel que pretendia subtrair, pois sequer adentrou nos estabelecimentos comerciais, entende-se que, em relação aos fatos, o embargante não ultrapassou os meros atos preparatórios, ausente a comprovação inequívoca do elemento subjetivo do tipo, razão pela qual deve ser absolvido, nos termos do art. 386, III e VII, do CPP. Voto minoritário mantido.... (Continua)

4 - STJ Direito penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime patrimonial tentado. Atos preparatórios. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

5 - TJDF DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO TENTADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. ATOS PREPARATÓRIOS. ABSOLVIÇÃO.

1. A fim de tentar diferenciar os atos preparatórios, que, em regra, são impuníveis, dos atos de execução, surgiram várias teorias ao longo do tempo e, conforme já reconhecido no âmbito do STJ, o CP Brasileiro adotou a teoria objetivo-formal, segundo a qual os atos executórios são aqueles que iniciam a realização do núcleo do tipo penal.... (Continua)

6 - STJ Tentativa. Idealização de roubo de agência dos correios. Cogitação e atos preparatórios. Inexistência de tentativa. CP, art. 14, II.

«Nos termos do CP, art. 14, II, só há tentativa quando, iniciada a conduta delituosa, o crime não se consuma por fatores alheios à intenção do agente. Na hipótese em tela, não se verificou qualquer ato de execução, mas somente a cogitação e os atos preparatórios dos acusados que confessaram a intenção de roubar determinada agência dos correios. Descabida, pois, a imputação do crime de roubo idealizado.... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Solicitação para ingresso de entorpecentes em presídio. Atos preparatórios. Atipicidade. Precedentes do STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A decisão agravada concedeu habeas corpus de ofício, absolvendo o paciente ao reconhecer que sua conduta, consistente em solicitar à companheira que ingressasse com drogas no presídio, configurou, no máximo, ato preparatório, impunível nos termos da legislação penal.... (Continua)

8 - TJSP Apelação criminal. Furto qualificado. Atos preparatórios. Tentativa. Configuração. A partir do momento em que o agente, na posse de um pé de cabra, com ânimo de rapina consegue arrombar a porta do estabelecimento comercial, já resta configurada a prática de atos executivos iniciais, e, portanto, a tentativa de furto, pois efetivamente o agente deu início à execução do ilícito, ainda que afinal não consumado por circunstâncias alheias à sua vontade, não se podendo falar em meros atos preparatórios

9 - TJSP Receptação. Absolvição. Veículo produto de roubo. Atipicidade da conduta. Prática de atos meramente preparatórios. Absolvição decretada. Réu preso sem dar início a execução. Os atos preparatórios são os elementos causais meramente potenciais. Recurso provido.

10 - TJRS Pleitos defensivos de reconhecimento de prática de meros atos preparatórios e de desistência voluntária (3º. E 4º. Fatos). Rejeição.

«A intenção do réu constranger as vítimas do 3º e do 4º. fatos, respectivamente, à conjunção carnal, ficou evidenciado nas ações por ele desenvolvidas e, inclusive, confirmadas em Juízo, porque ele, em cada uma das ocasiões, tentou deitá-las no chão e despi-las, além de passar as mãos nos seus corpos e beijá-las, não conseguindo praticar outros abusos mais graves em face da resistência que cada uma delas lhe impôs, entrando em luta corporal com ele. Assim, para mais de ter ultrapassado os meros atos preparatórios dos respectivos coitos vagínicos colimados, as ações do réu foram obstaculizadas por circunstâncias alheias à sua vontade, em típica situação de tentativa, e não de desistência voluntária, em cada um dos crimes.... (Continua)

11 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIALETICIDADE. RESCISÃO CONTRATUAL. SOCIEDADE EMPRESARIAL. ATOS PREPARATÓRIOS. RETORNO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR. NECESSIDADE. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. REABERTURA. ESPECIFICAÇÃO DA PROVA. AUSÊNCIA.

1. A repetição dos argumentos contidos na petição inicial ou na contestação não implica, por si só, ofensa ao princípio da dialeticidade, desde que no apelo haja fundamentos de fato e de direito aptos a evidenciar o desejo de reforma da sentença impugnada. ... (Continua)

12 - STJ Competência. Porte ilegal de arma de fogo. Idealização de roubo de agência dos correios. Cogitação e atos preparatórios. Tentativa. Inexistência. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 109, IV. Lei 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), art. 14. Incidência. CP, art. 14, II.

«A conduta preparatória de portar ilegalmente arma de fogo de uso permitido subsume-se ao Lei 10.826/2003, art. 14, evidenciando a competência da Justiça Estadual.... (Continua)

13 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - ABSOLVIÇÃO QUANTO AO PRIMEIRO FATO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - ATOS PREPARATÓRIOS IMPUNÍVEIS QUANTO AO SEGUNDO FATO - NÃO CABIMENTO - RÉU QUE INICIOU A EXECUÇÃO DO CRIME - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PLEITO JÁ DEFERIDO EM SENTENÇA - PREJUDICADO.

Havendo prova cabal da materialidade e da autoria do crime de furto descrito na denúncia, consubstanciada, sobretudo, na prova testemunhal colhida sob o crivo do contraditório, resulta inviável a absolvição. ... (Continua)

14 - TJSP Tentativa de roubo - Materialidade não demonstrada - Atipicidade da conduta - Teoria objetivo-formal - Atos preparatórios - Ausência da prática do núcleo do tipo penal - Atos executórios não iniciados - Precedentes de STJ - RECURSO DAS DEFESAS PROVIDOS

15 - STJ Ementa. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Fraude à licitação. Necessidade de realização do procedimento licitatório para a configuração do tipo penal. Atos preparatórios. Ausência de tipicidade. Recursos providos.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

16 - TJSP Roubo majorado. Tentativa. Emprego de arma. Apelantes presos antes do início da fase executória. «Iter criminis interrompido durante os atos preparatórios impuníveis. Absolvição, pela atipicidade da conduta descrita na denúncia. Recurso provido.

17 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO TENTADO. INEXISTÊNCIA DE INÍCIO DE EXECUÇÃO. MEROS ATOS PREPARATÓRIOS. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame... (Continua)

18 - TJSP Furto qualificado. Tentativa. Elementos probatórios que não sinalizam com a certeza necessária à condenação do réu. Não punibilidade do atos preparatórios. Aplicação do princípio «in dúbio pro reo. Absolvição mantida. Recurso ministerial desprovido.

19 - TJSP Apelação. Tentativa de furto qualificado. Reconhecimento de meros atos preparatórios impuníveis. Atipicidade da conduta. Absolvição. Apelo defensivo a que se dá provimento para absolver, prejudicada a análise do recurso ministerial.

20 - TJSP Roubo. Caracterização. Não reconhecimento. Autoria certa. Reconhecimento das vítimas. Ausência de início da execução. Inexistência de atos concretos por parte do réu que permitissem a configuração do crime. Convicção da vítima que não é suficiente para o reconhecimento da prática delitiva. Atos concretos que, no máximo, poderão ser considerados como atos preparatórios. De rigor a absolvição. Recurso improvido.