Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - ABSOLVIÇÃO QUANTO AO PRIMEIRO FATO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - ATOS PREPARATÓRIOS IMPUNÍVEIS QUANTO AO SEGUNDO FATO - NÃO CABIMENTO - RÉU QUE INICIOU A EXECUÇÃO DO CRIME - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PLEITO JÁ DEFERIDO EM SENTENÇA - PREJUDICADO.

Havendo prova cabal da materialidade e da autoria do crime de furto descrito na denúncia, consubstanciada, sobretudo, na prova testemunhal colhida sob o crivo do contraditório, resulta inviável a absolvição. ... (Continua)