Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO TENTADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. ATOS PREPARATÓRIOS. ABSOLVIÇÃO.

1. A fim de tentar diferenciar os atos preparatórios, que, em regra, são impuníveis, dos atos de execução, surgiram várias teorias ao longo do tempo e, conforme já reconhecido no âmbito do STJ, o CP Brasileiro adotou a teoria objetivo-formal, segundo a qual os atos executórios são aqueles que iniciam a realização do núcleo do tipo penal.... (Continua)