ar condicionado
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BENFEITORIAS. APARELHOS DE AR-CONDICIONADO. 1-

Decisão recorrida determinou que a empresa autora, ora agravante, indique uma data para que os aparelhos de ar-condicionado instalados no imóvel locado sejam retirados pela empresa locatária por reconhecer que referidos objetos não constituem benfeitorias, mas pertenças. 2- As alegações da agravante de que os aparelhos de ar-condicionado são benfeitorias e que se incorporam ao imóvel não podem ser admitidas. 3- Aparelhos de ar-condicionado são pertenças e não se confundem com benfeitorias, nos termos do CCB, art. 93, e devem ser restituídos à empresa locatária. Precedentes. 4- Discussão acerca da propriedade dos aparelhos de ar-condicionado que, na hipótese dos autos, não é capaz de autorizar qualquer modificação da decisão recorrida, até porque a locadora reconheceu que os referidos objetos foram efetivamente instalados pela empresa locatária, ora agravada. 5- Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

2 - TJPR CONDOMÍNIO. MULTA APLICADA A CONDÔMINA. INSTALAÇÃO DE AR-CONDICIONADO NA FACE LATERAL DO EDIFÍCIO. OMISSÃO DO RÉU, CONDOMÍNIO, EM EXERCER O PODER DE MULTAR E EXIGIR A RETIRADA DO APARELHO DE AR-CONDICIONADO. SUPPRESSIO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA

3 - TJSP APELAÇÃO. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AR-CONDICIONADO. MUDANÇA DA FACHADA DE EDIFÍCIO.

Sentença que julgou improcedente a ação. Inconformismo do Condomínio autor. Laudo pericial conclusivo no sentido de que o réu atendeu todas as normas condominiais definidas para a instalação e uso de aparelhos de ar-condicionado nas unidades, contidas no «Manual de Instruções". Não há alteração de fachada e as instalações observaram as devidas regularidades. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

4 - STJ Penhora. Bem de família. Impenhorabilidade da antena parabólica e aparelho de som. Penhoráveis o ar condicionado e video cassete. Lei 8.009/90, art. 1º, parágrafo único.

«A impenhorabilidade do bem de família compreende o que usualmente guarnece a moradia do devedor. Aí se incluem a antena parabólica e o aparelho de som, o mesmo não ocorrendo em relação ao ar-condicionado e ao videocassete.... (Continua)

5 - TJSP Apelação. Condomínio. Ação dirigida à retirada de infraestrutura para instalação de ar-condicionado. Obra realizada pelos condôminos que não traz risco à segurança do condomínio. Sentença reformada para afastar as multas aplicadas, bem como a obrigação imposta aos Réus de retirarem a infraestrutura própria para instalação de ar-condicionado, mantida a proibição de instalação do equipamento. Recurso parcialmente provido

6 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. OBRA ENTREGUE NO PRAZO. TERMO DE RECEBIMENTO COM QUITAÇÃO. VÍCIO OCULTO. ESPAÇO PARA VENTILAÇÃO E EXAUSTÃO DE AR-CONDICIONADO. IMPOSSIBILIDADE DA INSTALAÇÃO DE APARELHOS DE AR-CONDICIONADO. COMPROVAÇÃO. LUCROS CESSANTES. INJUSTA PRIVAÇÃO DO USO DO BEM IMÓVEL. PREJUÍZO PRESUMIDO. VALOR LOCATIVO.

Incontroversa celebração de instrumento particular de promessa de venda e compra de unidade autônoma. ... (Continua)

7 - TJSP Apelação. Direito do consumidor. Pretensão de reparo de sistema de ar-condicionado de veículo adquirido da ré, pessoa jurídica. Dano moral não configurado.

8 - TJSP Responsabilidade civil. Compra e venda. Bem móvel. Veículo automotor. Alegação de vícios decorrentes de mau cheiro no sistema de ar-condicionado. Pretensão à indenização por danos morais e materiais. Desacolhimento. Não se pode atribuir às rés, fabricante do veículo e concessionária que vendeu o bem, culpa por mau cheiro de ar condicionado de veículo que circulou mais de 180 mil quilômetros. Equipamento que depende de manutenção constante por parte do usuário. Base para a condenação decorrente de perícia ocorrida muito tempo depois da ocorrência dos supostos problemas com o carro. Ausência de prova, de modo consistente, que havia esse problema inicialmente, e ainda, que a culpa pelo problema foi dos ora demandado. Não havendo o culpa em relação ao ar condicionado, não pode haver condenação das rés ao pagamento de danos morais. Recurso das autoras desprovido, sendo provido o recurso das rés.

9 - TJRJ Condomínio em edificação. Obrigação de fazer. Rito sumário. Instalação de ar condicionado. «split. Inexistência de alteração de fachada. CCB/2002, art. 1.336, III. Lei 4.591/64, art. 10.

«A hipótese é de ação de obrigação de fazer proposta pelo Condomínio, sob a alegação de que a instalação do aparelho de ar condicionado tipo split na residência da Ré teria alterado a fachada original do edifício. - O Autor, ora Apelado, autorizou o fechamento da área de ventilação de varanda da Demandada, ao que consta para evitar o mau-cheiro proveniente do Canal de Marapendi e com isso inviabilizou a utilização do ar condicionado de fabricação regular, cujo local de instalação vem especificado no projeto de construção. - Declaração técnica no sentido de que o split somente poderia ser instalado nas paredes externas do Edifício. - O aparelho split foi instalado em local onde fica menos aparente, sendo certo que está na parede lateral do edifício, inclusive com vista para a quadra desportiva e para o canal de Marapendi. - Inexistência de violação a norma do condomínio, uma vez que a mesma deve ser interpretada em cada caso concreto. - Sentença reformada.... (Continua)

10 - STJ Penhora. Execução. Impenhorabilidade. Bem de família. Forno de microondas e aparelho de ar condicionado. Caracterização. Bens guarnecedores da residência. Inexistência de superfluidade ou suntuosidade. Precedentes do STJ. Lei 8.009/90, arts. 1º, parágrafo único e 2º.

«A regra de impenhorabilidade da Lei 8.009/1990 alcança não apenas o imóvel residencial da família, mas lança a regra protetiva também sobre os bens móveis que o guarnecem, excetuados aqueles de natureza supérflua ou suntuosos. Na hipótese, o forno de microondas e o aparelho de ar condicionado penhorados não configuram bens supérfluos ou suntuosos, merecendo, dessarte, a tutela desta norma protetiva.... (Continua)

11 - TJRJ DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. AR CONDICIONADO ADQUIRIDO QUE APRESENTOU DEFEITO DOIS MESES APÓS SEU RECEBIMENTO. VÍCIO DO PRODUTO. TENTATIVA DE CONSERTO FRUSTRADA. DESPROVIMENTO.

Apelação, objetivando reforma da sentença que condenou as rés, solidariamente, a restituir aos autores o valor pago pelo ar condicionado, mediante a devolução, pelos demandantes, do aparelho viciado, bem como em danos morais, também solidariamente, no valor de R$ 5.000,00. ... (Continua)

12 - STJ Penhora. Impenhorabilidade. Bem de família. Forno de microondas e aparelho de ar condicionado. Caracterização. Bens guarnecedores da residência. Inexistência de superfluidade ou suntuosidade. Precedentes do STJ. Lei 8.009/90, art. 1º e Lei 8.009/90, art. 2º.

«A regra de impenhorabilidade da Lei 8.009/1990 alcança não apenas o imóvel residencial da família, mas lança a regra protetiva também sobre os bens móveis que o guarnecem, excetuados aqueles de natureza supérflua ou suntuosos. Na hipótese, o forno de microondas e o aparelho de ar condicionado penhorados não configuram bens supérfluos ou suntuosos, merecendo, dessarte, a tutela desta norma protetiva.... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. DANOS MORAIS. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. INSTALAÇÃO DE APARELHO DE AR-CONDICIONADO.

Decisão de primeiro grau que deferiu tutela provisória de urgência para determinar que a parte ré se abstenha de retirar o aparelho ar-condicionado instalado pelos autores, bem como de efetuar a cobrança de multa; e reconheceu a legitimidade passiva da administradora do condomínio. Inconformismo. Não acolhimento. PERTINÊNCIA SUBJETIVA. Adotada a teoria da asserção, as condições da ação devem ser aferidas de acordo com as afirmações trazidas na petição inicial. Na hipótese, os autores alegaram, na exordial, que a administradora foi comunicada da reforma e autorizou a realização das obras, após exame da ART, por seu setor de arquitetura. A veracidade das alegações e eventual responsabilização da administradora são questões de mérito e assim devem ser tratadas. TUTELA DE URGÊNCIA. Controvérsia que se assenta, primordialmente, na definição do termo «equipamentos de climatização, cuja instalação teria sido autorizada pelo condomínio. Questão que há de ser esclarecida por prova técnica. Quesitos já apresentados em primeiro grau. O aparelho de ar-condicionado foi instalado em setembro de 2023, não havendo notícias de instabilidade elétrica ou de requerimentos de outros condôminos pleiteando a instalação de aparelhos semelhantes. A retirada do equipamento, neste momento, pode acarretar prejuízos ao próprio recorrente, pois, caso a pretensão autoral seja acolhida, o condomínio pode ser obrigado a suportar as custas para a reinstalação. Prejuízos decorrentes da alteração da fachada que não são objeto da ação proposta pela CDHU em face do condomínio, e que podem ser integralmente reparados posteriormente, caso a pretensão inicial seja rejeitada. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

14 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Veículo. Compra de automóvel novo. Vícios na instalação terceirizada do ar condicionado. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva. Verba fixada em R$ 20.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186. CDC, art. 14.

«O laudo pericial demonstrou o péssimo funcionamento do ar condicionado desde a sua instalação no automóvel zero kilômetro adquirido pela autora. O estudo traçou o nexo de causalidade entre a falha de instalação do sistema e os diversos danos sofridos pelo veículo, desafiando a responsabilização da apelante, prescindida do elemento culpa ao se tratar de modalidade objetiva, inexistente qualquer causa excludente de responsabilidade. O argumento da apelante de que a autora poderia ter adquirido um veículo com ar condicionado de fábrica, assim evitando todo o transtorno verificado, deixa o julgador estupefato, tamanho seu impudor. É mais do que óbvio que se a concessionária da Ford oferece o serviço de um item tão comum, senão o mais utilizado no país, como um ar condicionado deve responder pela sua adequação, segurança, e cumprimento dos fins a que se destina. Devolução do valor gasto com a instalação. Não é razoavelmente sustentável que toda a via crucis da autora, detalhada com habilidade pela sentença, como mero aborrecimento, mas sim como verdadeira causa de desequilíbrio, angústia, irritação profunda e sensação de impotência. Em relação ao quantum indenizatório por lesões imateriais, deverão sempre respeitar-se os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, não devendo ser baixo demais, sob pena de deixar de coibir uma reiteração no comportamento ilícito, ou excessivo ao ponto de gerar enriquecimento sem causa.... (Continua)

15 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AQUISIAÇÃO DE APARELHOS DE AR-CONDICIONADO. INADEQUAÇAÕ DAS INSTALAÇÕES ELÉTRICAS EM ESCOLAS MUNICIPAIS. MALVERSAÇÃO DE DINHEIRO PÚBLICO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MANUTENÇÃO DE LIMINAR. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto pelo Município de Almenara contra decisão que deferiu liminar, determinando a apresentação de projeto e início de obras para instalação de aparelhos de ar-condicionado em escolas municipais, sob pena de multa diária. ... (Continua)

16 - TJSP COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL (APARELHO DE AR-CONDICIONADO) - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Autora alega que foi induzida a erro na aquisição de aparelho de ar-condicionado (o valor dos juros é muito superior ao valor de aquisição e não anuiu à contratação de seguros) e que o produto «não funcionou - Pedido de anulação do negócio jurídico por dolo exige a comprovação do intuito lesivo contra a Autora, por suposta indução à aquisição prejudicial de produto, com características deficientes ou defeitos não previstos quando da celebração - Não demonstrado o intuito manifesto de obter vantagem indevida em prejuízo à Autora - Ausente o pretenso vício do consentimento e tampouco a suposta conduta ilícita do preposto da Requerida - Não comprovado o vício do produto (ônus que incumbia à Autora) - Descabidos os pedidos de anulação do negócio jurídico, de restituição do valor pago e de indenização por danos morais - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DA AUTORA IMPROVID... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSERTO DO APARELHO DE AR CONDICIONADO DO VEÍCULO. TUTELA ANTECIPADA.

Decisão que indeferiu a tutela de urgência pleiteada para determinar que a ré realize o conserto/manutenção do sistema de ar condicionado do veículo objeto da lide, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária. ... (Continua)

18 - STJ Execução fiscal. Penhora. Televisão. Máquina de lavar roupa. Ventilador. Aparelho de ar condicionado. Impenhorabilidade reconhecida. Lei 8.009/90, art. 1º. Lei 6.830/80, art. 11.

«Sendo bens necessários à vida familiar, os imóveis que guarnecem a residência são impenhoráveis.... (Continua)

19 - TJRS Direito privado. Transporte de pessoas. Cruzeiro. Viagem. Cancelamento. Ar condicionado. Falha técnica. Fortuito interno. Configuração. Responsabilidade. Excludente. Ausência. Lei 8078/1990, art. 14, § 3º. Indenização. Dano moral. Caracterização. Quantum. Manutenção. Juros de mora. Citação. Termo inicial. Correção monetária. Arbitramento. Termo a quo. Súmula 362/STJ. Aplicabilidade. Apelação cível. Transporte. Transporte de pessoas. Cancelamento de viagem de cruzeiro devido a falha no equipamento de ar condicionado. Ação condenatória por danos morais.

«1 - Na medida em que a falha técnica no equipamento de ar condicionado qualifica-se como fortuito interno, não possui o condão de elidir a responsabilidade do transportador pelos danos reclamados em decorrência do cancelamento da viagem de cruzeiro. Não-demonstração, nos autos, de qualquer das excludentes de responsabilidade previstas no CDC, CDC, art. 14, § 3, o que impõe, no caso, a responsabilização da ré. ... (Continua)

20 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INSTALAÇÃO DE AR CONDICIONADO. DEVOLUÇÃO DE VALORES.

Autor pretende a devolução da quantia paga ao réu pela má prestação do serviço de instalação de ar condicionado em sua residência, pois, no mesmo dia da instalação, o aparelho teria parado de funcionar, negando-se o fornecedor do serviço a reparar o vício. Sentença de procedência. Apelo do réu. Relação de consumo. Verossimilhança autorizadora da inversão do ônus da prova verificada. Relato inicial corroborado por fotografias juntadas aos autos, que denotam instalação com pequeno afastamento da parede e desnivelada em relação aos elementos referenciais daquela imagem, como o varão da cortina e linha do teto. Alegação do réu da presença de vícios no próprio aparelho instalado infirmada pelo conjunto probatório produzido. Áudios juntados pelo próprio requerido que demonstram ciência daquele prestador quanto às dificuldades daquela instalação, afirmando que eventuais defeitos seriam analisados no ato da instalação. Serviços prestados, no entanto, sem qualquer ressalva. Produção probatória suplementar desnecessária. Requerido que estava obrigado a executar qualquer tipo de serviço ao requerente. Se decidiu executar o serviço mesmo ciente dos vícios apontados, assumiu a obrigação de que o equipamento funcionaria de forma adequada. Prova testemunhal indeferida com lastro no CPC, art. 443, II, dado o caráter eminentemente técnico da questão. Cerceamento de defesa inocorrente. Causa suficientemente instruída. Procedência que se impõe. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)