Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AQUISIAÇÃO DE APARELHOS DE AR-CONDICIONADO. INADEQUAÇAÕ DAS INSTALAÇÕES ELÉTRICAS EM ESCOLAS MUNICIPAIS. MALVERSAÇÃO DE DINHEIRO PÚBLICO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MANUTENÇÃO DE LIMINAR. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME -Agravo de instrumento interposto pelo Município de Almenara contra decisão que deferiu liminar, determinando a apresentação de projeto e início de obras para instalação de aparelhos de ar-condicionado em escolas municipais, sob pena de multa diária. ... ()
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