Jurisprudência Selecionada
1 - TJPR CONDOMÍNIO. MULTA APLICADA A CONDÔMINA. INSTALAÇÃO DE AR-CONDICIONADO NA FACE LATERAL DO EDIFÍCIO. OMISSÃO DO RÉU, CONDOMÍNIO, EM EXERCER O PODER DE MULTAR E EXIGIR A RETIRADA DO APARELHO DE AR-CONDICIONADO. SUPPRESSIO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote