agravo peticao tst
Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO DO TRT EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO . NÃO CABIMENTO. SÚMULA 218/TST .

Não obstante seja cabível o recurso de revista contra acórdão proferido em sede de agravo regimental interposto à decisão monocrática que julgou o agravo de petição, não é essa a hipótese destes autos, que se trata de recurso de revista interposto em face do acórdão do TRT prolatado em sede de agravo regimental que visava reformar decisão monocrática proferida em agravo de instrumento em agravo de petição. Aplicação da Súmula 218/TST. Mantida a decisão agravada, embora por outro fundamento. Agravo conhecido e não provido .... (Continua)

2 - TST AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECURSO POR SIMPLES PETIÇÃO. SÚMULA 422/TST.

Ao contrário do que alega a parte agravante, o TRT observou os ditames da Súmula n . º, 422, do TST, na medida em que registra: « a motivação do recurso Requerente não está dissociada dos fundamentos da r. sentença «. Além disso, o TRT, também consigna que: « No processo do trabalho, os recursos para o segundo grau são interpostos por simples petição (CLT, art. 899) e por isso não é exigível o requisito de admissibilidade inscrito no art. 1.010, II, CPC (Súmula 28 deste Tribunal) . Dessa forma, os arestos trazidos à colação são inespecíficos, nos termos das Súmula 23/TST e Súmula 296/TST, pois não só são convergentes, no que tange à tese de não incidência da Súmula 422/TST, à hipótese, como não espelham todos os fundamentos adotados pelo TRT para decidir a questão. Agravo não provido. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ART. 896, § 1 º - A, I, CLT. NÃO TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. A parte não indicou o trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, nos termos do CLT, art. 896, § 1º-A, I (incluído pela Lei 13.015/2014) . Esclareça-se, desde já, que a transcrição integral dos fundamentos do acórdão recorrido, sem a indicação expressa, destacada da tese prequestionada, não atende ao disposto no dispositivo celetista introduzido pela Lei 13.015/2014. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido.... (Continua)

3 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. SÚMULA 214/TST.

O Tribunal Regional não conheceu do agravo de petição da executada, ante o registro de que a decisão sobre impugnação aos cálculos, prevista no art. 879 § 2º da CLT, não é recorrível de imediato, por se tratar de decisão interlocutória. Ao assim entender, o TRT decidiu em conformidade com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que a decisão em impugnação aos cálculos de liquidação, consoante o CLT, art. 879, § 2º, é irrecorrível de imediato, por se tratar de decisão interlocutória, não terminativa do feito, nos termos da Súmula 214/TST e do CLT, art. 893, § 1º. Óbice da Súmula 333/TST e do CLT, art. 896, § 7º. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

4 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO . DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE (ÓBICES DAS Súmula 214/TST. Súmula 266/TST) . Decisão do TRT que conhece do agravo de petição interposto pelo exequente, declara a legitimidade ativa ad causam para o ajuizamento da ação de cumprimento da sentença proferida nos autos da ação coletiva distribuída à 26ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro e determina o retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento da execução, como entender de direito. Decisão não terminativa de feito contra a qual não cabe recurso de revista. Óbices das Súmula 214/TST e Súmula 266/TST. Agravo a que se nega provimento .

5 - TST RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. SÚMULA 422/TST. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA.

Verifica-se que o Tribunal a quo conheceu do apelo da executada, mas lhe negou provimento, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos. Assim, são improcedentes as alegações recursais, no sentido de que o agravo de petição do executado não foi conhecido. De qualquer forma, constata-se que o Regional consignou expressamente, ao analisar o agravo de petição, que não seria o caso de aplicação da Súmula 422/TST, pois a motivação utilizada pelo recorrente não é inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença. Portanto, o TRT não fundamentou sua decisão na ausência de dialeticidade. A Corte Regional, em verdade, negou provimento ao recurso sob o fundamento de que as razões de agravo não foram suficientes para gerar a reforma da sentença, mencionando, ainda, que «o agravo de petição é uma peça eminentemente técnico-contábil, com estrita adstrição ao conhecimento, o que não foi respeitado pelo agravante. Não tendo sido a ausência de dialeticidade a razão do não provimento do agravo de petição, e não tendo o recorrente atacado objetivamente os argumentos lançados na decisão recorrida, o recurso de revista da executada está desfundamentado, incidindo o óbice da Súmula 422/TST, I. Apesar de o CLT, art. 896-Aestabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência da causa objeto do recurso de revista, nos termos da jurisprudência da Sexta Turma do TST, esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

6 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE MISERABILIDADE JURÍDICA. SÚMULA 333/TST - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ITEM I DA SÚMULA 297/TST - LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DO TST . TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi denegado seguimento ao agravo de instrumento . Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

7 - TST AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO GERADOR. APLICAÇÃO DA SÚMULA 422/TST, III NO ACÓRDÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. RECURSO DE REVISTA NO QUAL NÃO HÁ IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO JURÍDICO ADOTADO PELO TRT. INCIDÊNCIA DO CLT, ART. 896, § 1º-A, III C/C SÚMULA 422/TST, I. RAZÕES DE AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 422/TST, I. 1 - Por meio de decisão monocrática, foi negado provimento ao agravo de instrumento da reclamada, ficando prejudicada a análise da transcendência, visto que o recurso de revista não preencheu pressuposto de admissibilidade. 2 - Na decisão monocrática foi aplicado o disposto no CLT, art. 896, § 1º-A, III c/c a Súmula 422/TST, I, pois o TRT aplicou o entendimento firmado na Súmula 422/TST, III para o fim de não conhecer do agravo de petição, por inobservância do princípio da dialeticidade recursal, e a reclamada, nas razões do recurso de revista, não impugnou o fundamento jurídico adotado pelo TRT para negar provimento ao agravo de petição. Nesse particular, ficou registrado na decisão monocrática agravada que «À parte do acerto ou desacerto do acórdão recorrido quanto à aplicabilidade da Súmula 422/TST, era necessário que a parte impugnasse, no recurso de revista, o fundamento jurídico assentado pelo TRT". 3 - Contudo, nas razões do agravo, verifica-se quea parte ignora por completo o fundamento da decisão monocrática agravada, qual seja, a aplicação do CLT, art. 896, § 1º-A, III e da Súmula 422/TST, I, apresentando argumentação flagrantemente dissociada da decisão monocrática, pois se limitou a defender o preenchimento do requisito previsto no, I do art. 896, § 1º-A, da CLT, sem impugnar o fundamento pelo qual o agravo de instrumento teve provimento negado. 4 - Em atenção ao princípio da dialeticidade, é ônus do jurisdicionado, ao se insurgir contra a decisão monocrática que nega provimento ao agravo de instrumento, impugnar todos os fundamentos autônomos nela indicados, o que não ocorreu no caso. 5 - Logo, nas razões do agravo, a reclamada não impugna de forma específica o fundamento da decisão monocrática, o que leva à incidência daSúmula 422/TST, I bem como do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, segundo o qual «na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada. 6 - Agravo de que não se conhece, com aplicação de multa.

8 - TST RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 92 DA SBDI-2 DO TST. EFETIVA INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIROS E AGRAVO DE PETIÇÃO NO FEITO MATRIZ. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 54 DA SBDI-2 DO TST. 1 .

Cuida-se de mandado de segurança impetrado contra decisão que determinou a atualização da dívida e a expedição de ofício ao Juízo Deprecado para que ordenasse à empresa litisconsorte passiva o depósito mensal de 50% do valor total a ser repassado ao escritório ora impetrante para conta judicial, até o limite da execução. 2 . Trata-se de ato judicial que constitui decisão passível de impugnação por meio próprio e idôneo, qual seja, os Embargos de Terceiro, no caso, e, posteriormente, por Agravo de Petição, com possibilidade, inclusive, de obtenção de efeito suspensivo, nos termos dos arts. 919, § 1º, e 995, parágrafo único, do CPC/2015. 3 . Ressalte-se, ademais, que, em consulta ao sistema de acompanhamento processual do TRT da 13ª Região, verifiquei que o referido ato indicado como coator foi objeto de efetiva impugnação por meio de Embargos de Terceiro pela ora impetrante, cuja sentença foi proferida em 24/5/2023, tendo sido interposto Agravo de Petição, pendente de apreciação pelo TRT. Nesse contexto, portanto, é inviável a admissão da ação mandamental, mediante a aplicação analógica da compreensão depositada na OJ SBDI-2 54 desta Corte. 4 . Recurso Ordinário conhecido e, de ofício, julgado extinto o processo, sem resolução do mérito, denegando a segurança nos termos da Lei 12.016/2009, art. 6º, § 5º.... (Continua)

9 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO. SÚMULA 422/TST, III.

Verifica-se possível desacerto da decisão ora agravada. Agravo provido para determinar o processamento do agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 422/TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. O Regional não conheceu do agravo de petição em razão da aplicação da Súmula 422/TST. Todavia, a decisão destoa de julgados de Turmas desta Corte, constatando-se a transcendência política. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 422/TST. Nos termos do CLT, art. 896, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação da CF/88, art. 5º, LV. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 422/TST. Esta Corte Superior tem o entendimento sedimentado de que o princípio da dialeticidade, constante da Súmula 422/TST, não se aplica ao agravo de petição, pois é de aplicação restrita aos recursos dirigidos ao TST, revelando-se inadequada a sua indicação como óbice ao conhecimento de recurso de competência dos Tribunais Regionais do Trabalho, como é o agravo de petição, ao qual é atribuído efeito devolutivo em profundidade. Somente se as razões recursais estivessem inteiramente dissociadas dos fundamentos da decisão de primeira instância é que se poderia deixar de conhecer o apelo com fundamento na ausência de dialeticidade, o que não ocorreu in casu . Há precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

10 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. MERA ESTIMATIVA. INSTRUÇÃO NORMATIVA 41/2018 DO TST. DO TST. TEMA 35 DA TABELA DE RECURSO REPETITIVO DO TRIBUNAL PLENO DO TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.

No momento do fechamento da pauta da Sexta Turma, não havia determinação de suspensão dos processos em tramitação no TST relacionados ao Tema 35 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos, que trata da «Atribuição de valores aos pedidos na petição inicial, no procedimento ordinário, em reclamações trabalhistas ajuizadas sob a vigência da Lei 13.467/2017, à luz da Instrução Normativa 41 do TST". A discussão trata da interpretação do CLT, art. 840, § 1º, com a redação que lhe foi conferida pela Lei 13.467/2017. Trata- se de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista, ensejando o reconhecimento da transcendência jurídica da causa. A jurisprudência desta Corte, a par da nova redação atribuída ao CLT, art. 840, § 1º pela Lei 13.467/2017, bem assim do disposto no art. 12, § 2º, da Instrução Normativa TST 41/2018, consolidou-se no sentido de que, os valores mencionados na petição inicial são meramente estimativos, de modo que não há falar em limitação da condenação ao quantum indicado pela parte, entendimento que, in casu, foi observado pelo Tribunal Regional. Dessa forma, não há que falar em julgamento ultra petita . Encontrando-se o acórdão regional em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, não se reconhece a transcendência da matéria. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. SÚMULA 463/TST, I. TEMA REPETITIVO 21 (TST-IRR-277-83.2020.5.09.0084). TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A Agravante sustenta que o acórdão regional errou ao expressamente deferir a gratuidade de justiça tão somente com base na declaração firmada pelo agravado, afrontando gravemente o art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT e art. 5º, II e LXXIV, da CF/88, haja vista que a norma trabalhista exige a comprovação pela parte da hipossuficiência alegada, não bastando a mera declaração. Ocorre que, conforme ditames da Súmula 463/TST, I, a declaração de hipossuficiência com pedido de gratuidade de justiça, apresentado pelo autor na interposição recurso ordinário, é o quanto basta para lhe assegurar o benefício. Ademais, registre-se, por oportuno, que, em 14/10/2024, no julgamento do Tema Repetitivo 21 (IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084), o Tribunal Pleno deste TST, firmou entendimento no mesmo sentido de que, mesmo em relação às reclamações trabalhistas ajuizadas após o início da vigência da Lei 13.467/2017, incide o item I da Súmula 463/TST. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA NÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. Há transcendência jurídica quando se constata em exame preliminar a controvérsia sobre questão nova em torno da intepretação da legislação trabalhista. Cinge-se a controvérsia a respeito da possibilidade de condenação da Reclamante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência ao patrono do reclamado sobre a parcela indeferida dos pedidos parcialmente acolhidos. O Regional concluiu que, nessa hipótese, não são devidos honorários advocatícios de sucumbência recíprocos. Esta Corte firmou entendimento no sentido de que o acolhimento parcial de um determinado pedido ou em valor inferior ao postulado na petição inicial não configura sucumbência recíproca. O acórdão regional encontra-se em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do TST. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.... (Continua)

11 - TST I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. DESERÇÃO INDEVIDAMENTE RECONHECIDA PELO TRT. INEXIGIBILIDADE DO RECOLHIMENTO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ APLICADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 409 DO TST. O TRT não conheceu do agravo de petição por deserção ao fundamento de que não houve o recolhimento da multa por litigância de má-fé aplicada pelo Juízo de primeiro grau. Contudo, o agravo de petição interposto pela parte executada deve ser conhecido, a fim de que o TRT aprecie o seu mérito, tendo em vista ser inexigível o recolhimento da multa por litigância de má-fé, aplicada pelo Juízo de primeiro grau, como pressuposto extrínseco de admissibilidade do agravo interposto, consoante a OJ 409 da SDI do TST. Agravo a que se dá provimento . II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. DESERÇÃO INDEVIDAMENTE RECONHECIDA PELO TRT. INEXIGIBILIDADE DO RECOLHIMENTO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ APLICADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 409 DO TST. Ante a possível violação do art. 5º, LXXVIII, da CF, deve ser provido o agravo de instrumento. Agravo de instrumento a que se dá provimento . III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. DESERÇÃO INDEVIDAMENTE RECONHECIDA PELO TRT. INEXIGIBILIDADE DO RECOLHIMENTO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ APLICADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 409 DO TST. O TRT não conheceu do agravo de petição por deserção, ao fundamento de que não houve o recolhimento da multa por litigância de má-fé aplicada pelo Juízo de primeiro grau. Contudo, o agravo de petição interposto pela parte executada deve ser conhecido, a fim de que o TRT aprecie o seu mérito, tendo em vista ser inexigível o recolhimento da multa por litigância de má-fé, aplicada pelo Juízo de primeiro grau, como pressuposto extrínseco de admissibilidade do agravo interposto, consoante a OJ 409 da SDI do TST. Precedentes. Recurso de revista a que se dá provimento .

12 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA 422/TST, I. CITAÇÃO VÁLIDA. SÚMULA 16/TST.

Quanto à questão da responsabilidade subsidiária, não se conhece do agravo, na medida em que a parte não atacou o fundamento da decisão agravada, relativo à preclusão. Aplicação da Súmula 422/TST, I. No tocante à nulidade de citação, consoante o delineamento fático constante do acórdão regional, houve inúmeras tentativas de notificação da 2ª executada, Hotelaria Agisol Ltda. antes que se procedesse à notificação por edital. De outro lado, tendo sido notificada acerca da audiência inaugural e cientificada da sentença de 1º grau e da interposição do recurso ordinário pelo autor, por meio de carta simples, no endereço de sua filial, caberia à executada ter produzido provas quanto ao não recebimento das referidas citações, conforme entendimento contido na Súmula 16/TST. Decisão em sintonia com a jurisprudência pacificada deste Tribunal. Óbice do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 333/TST. Agravo conhecido parcialmente, apenas quanto ao tema relativo à nulidade de citação, e não provido.... (Continua)

13 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO PELO TRT POR FALTA DE DIALETICIDADE. DECISÃO EM DESCONFORMIDADE COM A REITERADA JURISPRUDÊNCIA DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA .

Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO PELO TRT POR FALTA DE DIALETICIDADE. DECISÃO EM DESCONFORMIDADE COM A REITERADA JURISPRUDÊNCIA DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Em razão de provável caracterização de ofensa ao CF/88, art. 5º, LV, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO PELO TRT POR FALTA DE DIALETICIDADE. DECISÃO EM DESCONFORMIDADE COM A REITERADA JURISPRUDÊNCIA DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . O e. Regional não conheceu do agravo de petição da recorrente, sob o fundamento de que esta não se insurge contra os fundamentos da decisão recorrida, pois « o autor, genericamente e an passant, faz referência de forma genérica, que o pagamento da PLR teria sido feito de maneira correta, de acordo com as convenções coletivas da categoria, sem tecer qualquer argumento apto a infirmar a fundamentação tecida na origem, que impôs a condenação com base na distribuição do ônus da prova, fato este que nem sequer fora impugnado no apelo patronal «. Porém, do confronto entre a decisão que examinou os embargos à execução e minuta de agravo de petição, é possível extrair que a recorrente almejou desconstituir os fundamentos da decisão proferida em primeiro grau. A jurisprudência firmada no âmbito desta Corte Superior acerca da reiteração de argumentos anteriormente expostos, por si só, não implica ausência de fundamentação do recurso de natureza ordinária, como é a hipótese do agravo de petição, mesmo que tal procedimento não represente a melhor técnica a ser utilizada. Precedentes. Destaco, ainda, que o entendimento contido no item III da Súmula 422/STJ é direcionado, em regra, aos recursos de natureza extraordinária, sendo admitida a sua aplicação apenas de forma excepcional em sede de recurso ordinário. Desse modo, não sendo a hipótese de argumentação inteiramente divorciada dos fundamentos da r. decisão impugnada, o e. TRT, ao deixar de conhecer do agravo de petição, contrariou o entendimento pacificado nesta Corte. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

14 - TST I - AGRAVO. AGRAVO DE INTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A. RITO SUMARÍSSIMO. LEI 13.467/2017 ENTE PRIVADO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA 331/TST, IV. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA À DECISÃO MONOCRÁTICA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. CPC/2015, art. 1.021, § 1º E SÚMULA 422/TST, I.

A decisão monocrática não reconheceu a transcendência e negou provimento ao agravo de instrumento da reclamada. A parte interpõe o presente agravo e não tece argumentos tendentes a impugnar especificamente os fundamentos da decisão monocrática, a saber, a inexistência de transcendência da matéria. Desse modo, a agravante desconsiderou disposição expressa contida no CPC/2015, art. 1.021, § 1º, segundo o qual « Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada «. No âmbito do TST, temos o item I da Súmula 422/TST (interpretação do CPC, art. 514, II de 73, correspondente ao art. 1.010, II e III, do CPC/2015), segundo o qual « Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida «. Agravo de que não se conhece. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. Até o fechamento da pauta na Sexta Turma não havia determinação de suspensão dos processos em curso no TST quanto ao Tema 35 da Tabela de IRR: «Atribuição de valores aos pedidos da petição inicial. Procedimento ordinário. Reclamação Trabalhista ajuizada na vigência da Lei 13.467/2017. Instrução Normativa 41 do TST. No rito sumaríssimo, os valores atribuídos aos pedidos da petição inicial são meramente estimativos ou limitam o juiz na condenação e execução para efeitos dos arts. 141 e 492 do CPC?. A decisão monocrática reconheceu a transcendência, mas negou provimento ao agravo de instrumento da reclamada. Em exame mais detido, constata-se o equívoco na decisão monocrática que reconheceu a transcendência jurídica, mas negou provimento ao agravo de instrumento da reclamada (que pretende limitar a condenação aos valores apresentados na petição inicial), sem observar que se trata de processo que tramita pelo rito sumaríssimo. Agravo a que se dá provimento para seguir no exame do agravo de instrumento. II - AGRAVO DE INTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A. RITO SUMARÍSSIMO. LEI 13.467/2017 LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 Deve ser reconhecida a transcendência jurídica, ante a necessidade de verificar a ocorrência, ou não, de eventuais reflexos da Lei 13.467/2017 no art. 852-B, I, da CLT (rito sumaríssimo), ante a nova redação conferida ao CLT, art. 840, § 1º, e o entendimento desta Corte Superior de que, na aplicação desse último dispositivo, os valores indicados na inicial constituem apenas uma estimativa. Impõe-se determinar o processamento do recurso de revista, a fim de prevenir eventual ofensa ao CF/88, art. 5º, LIV. Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA. EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A. RITO SUMARÍSSIMO. LEI 13.467/2017 LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 No caso concreto, o TRT decidiu que, « considerando que o autor apontou de forma expressa na petição inicial que os valores consignados aos pedidos representariam mera estimativa e não efetiva liquidação, a condenação dessas parcelas não pode ser limitada aos seus valores . A jurisprudência desta Corte Superior, nos casos de reclamação trabalhista ajuizada antes da vigência da Lei 13.467/2017, firmava-se no sentido de que, na hipótese em que há pedido líquido e certo na petição inicial, eventual condenação deveria se limitar aos valores atribuídos a cada um desses pedidos. Com a Reforma Trabalhista, foi alterado o § 1º do CLT, art. 840, que passou a estabelecer o seguinte: « Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante . A fim de orientar a aplicação das normas processuais introduzidas pela Lei 13.467/2017, o TST editou a Instrução Normativa 41, fixando que, « para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do CPC (art. 12, § 2º) . Em exegese das referidas disposições, esta Corte firmou jurisprudência no sentido de que, nos processos submetidos ao rito ordinário, não há que se falar em limitação da condenação aos valores estipulados nos pedidos apresentados de forma líquida na inicial, uma vez que estes são apenas estimativas do valor monetário dos pleitos realizados pela parte reclamante. Nos processos submetidos ao rito sumaríssimo, contudo, permanece cabível a limitação da condenação aos valores atribuídos na petição inicial, uma vez que o art. 852-B, I, da CLT não foi alterado pela Lei 13.467/2017, de modo que, em relação a ele não se aplica a Instrução Normativa 41 do TST . Nesse contexto, viola o devido processo legal (CF/88, art. 5º, LIV) a decisão do TRT que, em processo submetido ao rito sumaríssimo, entende não haver limitação dos valores indicados na petição inicial. Recurso de revista a que se dá provimento.... (Continua)

15 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO AGRAVO DE PETIÇÃO. DELIMITAÇÃO DE VALORES. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA 266/TST.

A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a exigência de delimitação justificada de valores impugnados, prevista no CLT, art. 897, § 1º, é requisito indispensável para o recebimento do agravo de petição do executado. Nestes termos, a discussão aventada nos autos está circunscrita aos requisitos para interposição do agravo de petição (CLT, art. 897), tendo, portanto, nítido caráter infraconstitucional. Nesse passo, eventual ofensa ao dispositivo constitucional invocado somente ocorreria de forma indireta e reflexa, o que obsta a admissibilidade do recurso de revista, na forma do art. 896, §2º, da CLT e da Súmula 266/TST. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)

16 - TST Recurso de revista. Lei 13.015/2014. Anterior à Lei 13.467/2017. In 40 do TST. Execução. Reclamada. Preclusão. Afronta ao princípio da unirrecorribilidade. Inexistência. Agravo de petição considerado intempestivo. Posterior interposição de novo agravo de petição tempestivamente.

«1 - Preenchidos os requisitos da CLT art. 896, § 1º-A introduzidos pela Lei 13.015/2014. ... (Continua)

17 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EXECUTADA. RECURSO DE REVISTA CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO NO TRT. INCABÍVEL. SÚMULA 218/TST. 1 -

Verifica-se que o recurso de revista interposto deriva de acórdão regional prolatado em agravo de instrumento, situação não prevista no CLT, art. 896, o que revela o não cabimento da medida. 2 - O caso dos autos não tem aderência ao Tema 31 da Tabela de IRR, cujos processos representativos da controvérsia tratam de questão diferente - pedido de justiça gratuita por reclamante que apresenta declaração de pobreza: «Requerimento de gratuidade de justiça. Declaração de vulnerabilidade econômica. Negativa de seguimento de recurso ordinário, sem preparo, pela Vara do Trabalho, e consequente desprovimento de agravo de instrumento, pelo Tribunal Regional do Trabalho, por alegado vício de deserção. Erro procedimental. Óbice processual da Súmula 218/TST. Distinguishing. 3 - No caso concreto, o TRT negou provimento ao agravo de instrumento em agravo de petição (AIAP), no qual se discutiu a necessidade de garantia do juízo para a oposição de embargos à execução e interposição do próprio recurso de agravo de petição, mesmo no caso de empresa em recuperação judicial, caso em que é incabível o recurso de revista, nos termos da Súmula 218/TST, segundo a qual, « É incabível recurso de revista interposto de acórdão regional prolatado em agravo de instrumento «. 4 - Desse modo, não há como determinar o processamento do recurso de revista, por incabível, impondo-se a manutenção da ordem denegatória agravada. 5 - Prejudicada a análise da transcendência. 6 - Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

18 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA ASSOCIAÇÃO UNIVERSITÁRIA SANTA ÚRSULA. EXECUÇÃO. DESCABIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. ILEGITIMIDADE. INADEQUAÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO. ÓBICE NÃO IMPUGNADO NAS RAZÕES DO RECURSO DE REVISTA (SÚMULA 422/TST, I). O TRT

não conheceu do agravo de petição da executada principal por considerar que a parte não tem legitimidade para se opor à inclusão da FUNORTE ao polo passivo da demanda. Além disso, a Corte de origem contrapôs ao apelo os óbices da Súmula 214/TST e da ausência de garantia do juízo. No entanto, os fundamentos não foram atacados nas razões do recurso de revista. Incidência da Súmula 422/TST, I . Agravo conhecido e não provido.... (Continua)

19 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE JUNTADA DOS CARTÕES DE PONTO. SÚMULA 338/TST, I.

O conjunto fático probatório produzido na Corte Regional foi no sentido de que, ante a não apresentação dos controles de frequência, não há como concluir pela existência de qualquer compensação de horas extras. Registrou ainda o TRT que a reclamada não se desvencilhou do encargo de desconstituir a jornada de trabalho declinada na petição inicial, nem mesmo trouxe testemunhas à audiência de instrução, deixando de produzir prova oral. Adotar entendimento em sentido oposto implicaria o revolvimento de fatos e provas, inadmissível em sede de recurso de revista, consoante a Súmula 126/TST. Neste contexto, o entendimento adotado pelo Tribunal Regional, de acolhimento do horário de trabalho narrado pelo autor e pagamento das horas extras pleiteadas, está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, consubstanciada na Súmula 338/TST, I. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido.... (Continua)

20 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO. INSUFICIÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. DECISÃO MONOCRÁTICA BASEADA NA SÚMULA 297/TST. AUSÊNCIA DE ATAQUE AO FUNDAMENTO CENTRAL DO JULGADO. DIALETICIDADE INOBSERVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 422/TST. Hipótese em que a agravante não enfrentou os fundamentos consignados na decisão agravada, em desatenção ao princípio da dialeticidade recursal. Estando, pois, desfundamentado o agravo, resta atraída a aplicação da Súmula 422, I/TST. Agravo não conhecido.