Jurisprudência Selecionada

1 - TST RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. SÚMULA 422/TST. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA.

Verifica-se que o Tribunal a quo conheceu do apelo da executada, mas lhe negou provimento, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos. Assim, são improcedentes as alegações recursais, no sentido de que o agravo de petição do executado não foi conhecido. De qualquer forma, constata-se que o Regional consignou expressamente, ao analisar o agravo de petição, que não seria o caso de aplicação da Súmula 422/TST, pois a motivação utilizada pelo recorrente não é inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença. Portanto, o TRT não fundamentou sua decisão na ausência de dialeticidade. A Corte Regional, em verdade, negou provimento ao recurso sob o fundamento de que as razões de agravo não foram suficientes para gerar a reforma da sentença, mencionando, ainda, que «o agravo de petição é uma peça eminentemente técnico-contábil, com estrita adstrição ao conhecimento, o que não foi respeitado pelo agravante. Não tendo sido a ausência de dialeticidade a razão do não provimento do agravo de petição, e não tendo o recorrente atacado objetivamente os argumentos lançados na decisão recorrida, o recurso de revista da executada está desfundamentado, incidindo o óbice da Súmula 422/TST, I. Apesar de o CLT, art. 896-Aestabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência da causa objeto do recurso de revista, nos termos da jurisprudência da Sexta Turma do TST, esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)