violencia domestica codigo penal
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CODIGO PENAL, art. 24-A e CODIGO PENAL, art. 147. IMPETRAÇÃO OBJETIVANDO A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE. PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. DENEGAÇÃO DA ORDEM.

2 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CODIGO PENAL, art. 147, NA FORMA DA LEI 11.340/06.

Materialidade e autoria devidamente demonstradas, nos relatos da vítima. Apelante, ex-companheiro da vítima, com quem conviveu por 25 anos e tem um filho e um neto em comum, a ameaçou de morte, via telefônica. ... (Continua)

3 - TJRJ DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE AMEAÇA, NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CODIGO PENAL, art. 147, NOS TERMOS DA LEI 11.340/06, PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 01 MÊS E 05 DIAS DE DETENÇÃO, REGIME PRISIONAL ABERTO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, PELO PERÍODO DE PROVA DE DOIS ANOS. DESPROVIMENTO DO APELO.

Trata-se de apelação criminal interposta pela defesa, pleiteando, a absolvição do réu por insuficiência probatória. ... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE AMEAÇA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - (CODIGO PENAL, art. 147) - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO -

Impossibilidade. Mantém-se a condenação do crime de ameaça se as provas colhidas comprovam autoria e materialidade. ... (Continua)

5 - TJRS APELAÇÃO CRIME. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CODIGO PENAL, art. 147-B. VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INCONFORMIDADE DEFENSIVA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVO PROBATÓRIO. VERSÃO COERENTE, CORROBORADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS DOS AUTOS. CPP, art. 155 QUE VEDA A CONDENAÇÃO EXCLUSIVAMENTE COM BASE NO INQUÉRITO POLICIAL, O QUE NÃO É O CASO. SENTENÇA EMBASADA NA PROVA JUDICIAL. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA PARA COMPROVAÇÃO DO DELITO. CONDENAÇÃO MANTIDA. APENAMENTO. NEUTRALIZAÇÃO DOS VETORES CULPABILIDADE, PERSONALIDADE E CONDUTA SOCIAL. MANTIDA A CENSURA AO VETOR DOS ANTECEDENTES. PENA-BASE REDUZIDA PARA 07 MESES DE RECLUSÃO, DEFINITIVA NESTE QUANTUM, AUSENTES OUTRAS CAUSAS MODIFICADORAS. REGIME ABERTO. SURSIS CONCEDIDO PELO PRAZO DE DOIS ANOS, MEDIANTE CONDIÇÕES. DE OFÍCIO, LIMITADA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE AO PRAZO DA PENA SUBSTITUÍDA (07 MESES). GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEFERIDA. RÉU ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA, A INDICAR SUA HIPOSSUFICIÊNCIA PARA ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

6 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CODIGO PENAL, art. 147, POR DIVERSAS VEZES, EM CONCURSO FORMAL (VÍTIMAS MARIANE, JOSEVALDO E VIVIANI); CODIGO PENAL, art. 147, NA FORMA DA LEI 11.340/06 (VÍTIMA VIVIANI); E ARTIGO 147-A, §1º, II, DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DA LEI 11.340/06 (VÍTIMA VIVIANI), TUDO EM CONCURSO MATERIAL. IMPETRAÇÃO OBJETIVANDO A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA COM OU SEM APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. CONHECIMENTO E IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Paciente preso em flagrante e denunciado pela prática, em tese, do crime descrito no CP, art. 147, por diversas vezes, em concurso formal (vítimas Mariane, Josevaldo e Viviani); CP, art. 147, na forma da Lei 11.340/2006 (vítima Viviani); e artigo 147-A, §1º, II, do CP, na forma da Lei 11.340/2006 (vítima Viviani), tudo em concurso material. ... (Continua)

7 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. PERSEGUIÇÃO NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CODIGO PENAL, art. 147-A. SENTENÇA CONDENATÓRIA.

Materialidade e autoria do crime de perseguição comprovadas nos autos. Pelos depoimentos prestados nos autos, ficou evidente que o réu perseguiu a vítima durante um certo período após o término do relacionamento, com ameaça à integridade psicológica. O réu fazia incessantes ligações para a vítima, além de ir à residência de sua genitora para motivos alheios à guarda do filho. ... (Continua)

8 - TJRJ HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CODIGO PENAL, art. 147 N/F DA LEI 11.340/06. PLEITO LIBERTÁRIO. ALEGAÇÃO DE DESNECESSIDADE DA CONSTRIÇÃO MAIS GRAVOSA. LIMINAR DEFERIDA. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR CAUTELARES DIVERSAS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

9 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA MEDIANTE O EMPREGO DE FACA, NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CODIGO PENAL, art. 147, NOS TERMOS DA LEI 11.340/06. PENA DE 01 MÊS E 10 DIAS DE DETENÇÃO, REGIME ABERTO, CONCEDIDO O SURSIS PELO PRAZO DE 02 (DOIS) ANOS. RECURSO DEFENSIVO QUE PUGNA PELA ABSOLVIÇÃO DO RÉU QUANTO AO CRIME IMPUTADO, POR AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE E DOLO NA CONDUTA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. EM QUE PESE A ARGUMENTAÇÃO EXPENDIDA PELA COMBATIVA DEFESA, VERIFICA-SE QUE A VÍTIMA APRESENTOU NARRATIVA CLARA E FIRME EM AMBAS AS OPORTUNIDADES EM QUE PRESTOU DEPOIMENTO, DEMONSTRANDO, EXTREME DE DÚVIDAS, A EXISTÊNCIA DA AMEAÇA PERPETRADA PELO RÉU. TAMBÉM NÃO HÁ QUE SE FALAR EM ATIPICIDADE DA CONDUTA EM RELAÇÃO AO CRIME DE AMEAÇA, POIS CARACTERIZADO O DOLO, CONSISTENTE NA VONTADE DE INTIMIDAR A VÍTIMA, O QUAL NÃO SE AFASTA POR TER SIDO A AMEAÇA PROFERIDA EM MOMENTO DE DISCUSSÃO ENTRE AS PARTES. EM SE TRATANDO DE CRIMES QUE TÊM POR NATUREZA A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, RELEVANTE SE TORNA O DEPOIMENTO DA VÍTIMA, PRINCIPALMENTE QUANDO ELE SE MOSTRA FIRME E HARMÔNICO, COMO NO CASO PRESENTE. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. MEDIDAS PROTETIVAS PRORROGADAS EM SENTENÇA, POR PRAZO INDETERMINADO. IMPOSSIBILIDADE NO CASO EM ESPEQUE. REGISTRE-SE QUE AS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA DEVEM PRODUZIR SEUS EFEITOS SOMENTE ENQUANTO PERDURAR A SITUAÇÃO DE PERIGO PARA A VÍTIMA, E NÃO POR TEMPO INDETERMINADO. DE OFÍCIO, TEM-SE POR SE ESTABELECER O PERÍODO DE 02 (DOIS) ANOS PARA AS MEDIDAS PROTETIVAS QUE FORAM PRORROGADAS EM SENTENÇA. RÉU SOLTO.

10 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. LEI 10.826/2003, art. 14 E CODIGO PENAL, art. 140 e CODIGO PENAL, art. 147. art. 21 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS.

Apelante que agrediu a companheira com chutes na perna e tapas, ao mesmo tempo que a xingava, e a ameaçou de morte, encostando uma arma de fogo em seu pescoço. Além de dizer que a mataria, o apelante também disse que mataria o pai da vítima. Vítima que contou os fatos aos irmãos, que acionaram a polícia, informando que o apelante transitava com arma de fogo municiada. Apelante que foi abordado em via pública, tendo sido constatado que portava uma pistola calibre 9mm com dois carregadores e 41 (quarenta e um) cartuchos de munição intactos. ... (Continua)

11 - TJRJ INCIDENTE DE CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. CODIGO PENAL, art. 217-A. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM PARA

o JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, QUE SUSCITOU O CONFLITO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO FAMILIAR OU AMBIÊNCIA DOMÉSTICA. ... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - PERSEGUIÇÃO (CODIGO PENAL, art. 147-B)

e DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. (LEI 11.340/2006, art. 24-A). Pleito de absolvição por insuficiência probatória - Impossibilidade - Materialidade e autoria dos delitos suficientemente comprovadas por provas coligidas aos autos - Palavras da vítima firmes e coerentes, ratificadas pelos demais elementos de convicção colhidos - Justificativa apresentada pelo réu para se aproximar da vítima que não tem o condão de eximi-lo de responsabilidade - Ciência inequívoca do acusado da existência de decisão judicial que o impedia desse ato. - Condenação incensurável - Penas e regime corretamente fixados - Recurso desprovido... (Continua)

13 - TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA (CODIGO PENAL, art. 147). RESISTÊNCIA (CODIGO PENAL, art. 329). VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO. VALORAÇÃO DA PALAVRA DA VÍTIMA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

14 - TJRS APELAÇÃO. AMEAÇA. CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOLO DEMONSTRADO. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA. INAPLICABILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. SENTENÇA MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. MANTIDA A VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL DA VETORIAL MOTIVOS. MANTIDA A AGRAVANTE DO ART. 61, II, F, DO CÓDIGO PENAL. PENA MANTIDA. PRAZO DO SURSIS MANTIDO. CODIGO PENAL, art. 77. SENTENÇA MANTIDA.

I. Ameaça. Comprovada a existência do fato e a autoria delitiva, imperiosa a manutenção da condenação do réu. Caso em que restou amplamente demonstrado que o réu ameaçou efetivamente a vítima, sua ex-companheira, por palavras, de causar-lhe mal injusto e grave. ... (Continua)

15 - TJRJ CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CODIGO PENAL, art. 147.

Cinge-se a questão em definir o juízo competente para processar e julgar a ação penal em que se apura a prática, em tese, do crime do CP, art. 147. Os autos revelam que a suposta vítima, C. DA S. J.. requereu MPU em desfavor do companheiro de sua mãe, L. da S. A. argumentando que no dia 15/02/2024, este, irritado com a recusa da vítima em preparar drumet de frango em vez de cozinhar carré, a xingou de «vagabunda, «piranha e «puta". e, em sequência, pegou uma faca e disse que se ela aumentasse a voz, a esfaquearia. Impende esclarecer que esta Câmara havia firmado entendimento no sentido de que a mera relação de parentesco, de convivência ou razão sentimental, por si só, não autorizaria o regime jurídico diverso do comum, porquanto a Lei de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher é especial e, portanto, sua aplicação só se justificaria quando verificada situação cujo suporte fático evidencie concretamente violência de gênero. Ocorre que tal orientação restou recentemente superada com a promulgação da Lei 14.550/2023, que acrescentou o art. 40-A na Lei 11.340/2006, dispondo que a Lei Maria da Penha «será aplicada a todas as situações previstas no seu art. 5º, independentemente da causa ou da motivação dos atos de violência e da condição do ofensor ou da ofendida". Vale dizer, quis o legislador afastar a interpretação restritiva que exigia a verificação de gênero em relação à violência praticada contra a mulher. O STJ, em seus julgados, já trilhava o caminho no sentido da desnecessidade de discussão acerca da vulnerabilidade da mulher para aplicação da lei especial, uma vez que tal circunstância deve ser presumida (Precedentes). Com efeito, as alterações legislativas visam ampliar a proteção das mulheres vítimas de violência doméstica e de outras agressões em suas relações familiares e íntimas de afeto. Assim, a violência praticada pelo companheiro da mãe da suposta vítima em face desta se insere na hipótese do, II da Lei 11.340/2006, art. 5º, porquanto dirigida contra pessoa do gênero feminino e inserida no contexto familiar, enquadrando-se, pois, como um fato de violência doméstica contra a mulher, à luz da legislação vigente. Desse modo, em face da nova orientação normativa, a competência para julgamento do feito é do Juízo Suscitado, qual seja, o Juízo de Direito do II Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher - Regional de Bangu. CONFLITO CONHECIDO E JULGADO PROCEDENTE.... (Continua)

16 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Ameaça. Lesão corporal. Estupro em situação de violência domestica contra a mulher. Prisão preventiva. Alegação de inidoneidade na fundamentação. Inocorrência. Fundamentado na gravidade concreta do delito. Aplicação da Lei penal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Produção antecipada de provas. Violação ao Súmula 455/STJ. Inocorrência. Recurso ordinário desprovido.

«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. ... (Continua)

17 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. CODIGO PENAL, art. 147. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.

Apelante que enviou mensagens à vítima dizendo que atearia fogo à casa onde residiam com a vítima, sua filha e o companheiro desta. Vítima que registrou a ocorrência em sede policial, exibindo as conversas travadas por ela própria com o apelante pelo aplicativo WhatsApp. ... (Continua)

18 - TJRJ PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DENÚNCIA POR CRIME DE AMEAÇA NO CONTEXTO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (CODIGO PENAL, art. 147, NA FORMA DA LEI 11.340/06) . DECISÃO QUE REJEITOU A DENÚNCIA AO FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA. RECURSO MINISTERIAL REQUERENDO A REFORMA DA DECISÃO ATACADA, PARA VER A DENÚNCIA RECEBIDA, COM O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL. SUSTENTA O PARQUET QUE ANTES DE OFERECER DENÚNCIA, REQUEREU A DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA ESPECIAL PREVISTA NO ART. 16 DA LEI MARIA DA PENHA, APESAR DE EM NENHUM MOMENTO CONSTAR NO INQUÉRITO POLICIAL QUE A VÍTIMA TERIA MANIFESTADO INTERESSE EM SE RETRATAR DA REPRESENTAÇÃO. ACERCA DESTE REQUERIMENTO, O JUÍZO A QUO PROFERIU DECISÃO DETERMINANDO QUE A VÍTIMA FOSSE INTIMADA PARA, NO PRAZO DE 30 DIAS, COMPARECESSE NO PRÓPRIO CARTÓRIO DO JUÍZO PARA «CONFIRMAR O INTERESSE NA CONTINUAÇÃO DESTE FEITO OU MANIFESTAR-SE NO SENTIDO DE SUA EXTINÇÃO". A VÍTIMA, NO ENTANTO, QUEDOU-SE INERTE. ENTENDE O DOMINUS LITIS, ENTÃO, SER DESCABIDA A DESIGNAÇÃO DA REFERIDA AUDIÊNCIA PRELIMINAR QUANDO AUSENTE NOS AUTOS QUALQUER INDICATIVO DE QUE A VÍTIMA DESEJAVA SE RETRATAR, À INTELIGÊNCIA Da Lei 11.340/06, art. 16 E CONSOANTE JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES, UMA VEZ QUE RESTA PACIFICADO QUE A REFERIDA AUDIÊNCIA NÃO FAZ PARTE DA MARCHA PROCESSUAL ORDINÁRIA DOS CRIMES SOB A LEI 11.340/06. ACRESCE, OUTROSSIM, QUE AINDA QUE A VÍTIMA TIVESSE INDICADO INTERESSE EM SE RETRATAR, O QUE NÃO É O CASO DOS PRESENTES AUTOS, SUA AUSÊNCIA À AUDIÊNCIA NÃO TERIA QUALQUER RELEVÂNCIA JURÍDICA. FRISA, ADEMAIS, QUE «SE A VÍTIMA JÁ COMPARECEU NA DELEGACIA E, ASSIM, MANIFESTOU SUA VONTADE EM VER PROCESSADO O AUTOR DO CRIME - SENDO TRANQUILA DE LONGA DATA A DOUTRINA QUANTO À INFORMALIDADE DO INSTITUTO REPRESENTAÇÃO, QUE SE SATISFAZ COM A IDA DA VÍTIMA EM DELEGACIA PARA REGISTRAR O FATO E, ASSIM, PRESTAR SUAS DECLARAÇÕES -, POR QUE TEM A OFENDIDA SER COMPELIDA A COMPARECER EM JUÍZO PARA ENTÃO RATIFICAR SUA REPRESENTAÇÃO? PORTANTO, ENTENDE QUE INTIMAR AUTOMATICAMENTE A VÍTIMA PARA REAFIRMAR SUA VONTADE, MESMO QUANDO JAMAIS DEMONSTROU QUE QUERIA VOLTAR ATRÁS É SUBVERTER A LÓGICA Da Lei 11.340/06, art. 16, QUE CRIA UM MECANISMO DE PROTEÇÃO (E NÃO DE INTIMIDAÇÃO) ÀS VÍTIMAS. PREJUDICAL DE NULIDADE DECLARADA DE OFÍCIO DA DECISÃO QUE MANTEVE A REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. SEJA QUAL FOR O FUNDAMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO DENTRE AQUELES ESTABELECIDOS NO CPP, art. 581, RECEBIDO O RECURSO, CABE AO MAGISTRADO, NA FORMA DO CPP, art. 589, DECIDIR SOBRE EVENTUAL RETRATAÇÃO APÓS A RESPOSTA DO RECORRIDO (OU SEM ELA, DESDE QUE TENHA SIDO DEVIDAMENTE INTIMADO PARA APRESENTAR AS CONTRARRAZÕES). NÃO ESTÁ O JUIZ AUTORIZADO A IGNORAR, DISPENSAR, DEIXAR DE DAR IMPORTÂNCIA OU VALORAR O QUE TEM A DIZER A PARTE RECORRIDA, MÁXIME SE EM CONTRARRAZÕES É ARGUIDA PREJUDICIAL DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO. PORTANTO, NÃO PODE O JUIZ PROCEDER AO JUÍZO DE RETRATAÇÃO, OU NÃO, E, SOMENTE APÓS MANTER A DECISÃO IMPUGNADA, DETERMINAR A MANIFESTAÇÃO DA PARTE RECORRIDA. AFRONTA MANIFESTA AO SISTEMA PROCESSUAL EM VIGOR. OMISSÃO DO PARECER MINISTERIAL, NO PONTO, QUE NÃO IMPEDE O RECONHECIMENTO DO VÍCIO. NULIDADE QUE SE DECLARA PARA QUE O JUÍZO RECORRIDO CUMPRA, INTEGRALMENTE, O DISPOSTO NO ART. 581 E SEGUINTES DO CPP.

19 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL - SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA, PARA CONDENAR O APELANTE APENAS PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 129, §9º DO CÓDIGO PENAL, À PENA DEFINITIVA DE 3 MESES DE DETENÇÃO, EM REGIME INICIAL ABERTO, APLICANDO A SUBSTITUIÇÃO CONDICIONAL DA PENA PREVISTA NO CODIGO PENAL, art. 77, POR 2 ANOS, MEDIANTE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E FREQUÊNCIA A GRUPOS REFLEXIVOS NA COMARCA, ABSOLVENDO-O, POR OUTRO LADO, EM RELAÇÃO AO DELITO PREVISTO NO ART. 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - PRELIMINARMENTE ALEGA NULIDADE PELA NÃO OBSERVAÇÃO DO «DIREITO AO SILÊNCIO DA VÍTIMA". QUANTO AO MÉRITO REQUER A ABSOLVIÇÃO PELA ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA E A ABSOLVIÇÃO DA APELANTE, CONSIDERANDO A DESNECESSIDADE DA PENA E A ABSOLVIÇÃO PELA AUSÊNCIA DE PROVAS - PRELIMINAR AFASTADA, JÁ QUE INEXISTE NULIDADE CONFORME SUSTENTADO, SEJA PELA AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL ACERCA DO DIREITO AO SILÊNCIO DA VÍTIMA, BEM COMO RESTOU COMPROVADO PELA ATA DE AUDIÊNCIA QUE O MAGISTRADO DE PRIMEIRA INSTANCIA ADVERTIU A VÍTIMA DE QUE ELA NÃO PRESTARIA QUALQUER COMPROMISSO DE DIZER A VERDADE E QUE, POR ISSO, PODERIA RESPONDER ÀS PERGUNTAS DA FORMA COMO ENTENDESSE CABÍVEL, RAZÃO PELA QUAL, NÃO HÁ QUE SE RECONHECER QUALQUER NULIDADE - QUANTO AO MÉRITO - PROVA SEGURA E FIRME A MANUTENÇÃO DO «DECISUM - INAPLICÁVEL O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA EM CASOS DE CRIME PRATICADO COM VIOLENCIA E EM ESPECIAL DE VIOLENCIA DOMESTICA O PRETENDIDO INSTITUTO - QUANTO AO PLEITO DEFENSIVO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS, TAMBÉM NÃO LHE ASSISTE RAZÃO, JÁ QUE A MATERIALIDADE E A AUTORIA DO CRIME DE LESÃO CORPORAL QUALIFICADA PELA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA RESTARAM PLENAMENTE DEMONSTRADAS, PELO LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO (INDEX 36) E PELO DEPOIMENTO DA VÍTIMA MONICA DA MOTA ALMEIDA GUIDO PRESTADO EM JUÍZO, O QUAL AFIRMOU QUE ESTAVA NO INTERIOR DE UM VEÍCULO NA COMPANHIA DO APELANTE, MOMENTO EM QUE ESTES TRAVARAM UMA DISCUSSÃO E, ENTÃO, ELA PEDIU PARA QUE O IMPUTADO PARASSE O VEÍCULO. ATO CONTÍNUO, O APELANTE TERIA ESTENDIDO O BRAÇO PARA O LADO, DE MODO A IMPEDIR QUE A VÍTIMA SAÍSSE DO VEÍCULO, MOMENTO EM QUE ELE ACERTOU O ROSTO E A BOCA DA OFENDIDA, CAUSANDO-LHE AS LESÕES CORPORAIS ATESTADAS NO AECD - DESTA FORMA A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA É MEDIDA QUE SE IMPÕE, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE QUALQUER ALTERAÇÃO TAMBÉM EM RELAÇÃO À DOSIMETRIA DA PENA, POIS ADEQUADAMENTE APLICADA EM SEU MÍNIMO LEGAL - VOTO PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO.

20 - TJRJ CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCEDIMENTO DE TUTELA CAUTELAR, DISTRIBUÍDO COMO MEDIDA PROTETIVA PELA LEI 11.340/06, QUE ATRIBUI AO ACUSADO, IRMÃO DA SUPOSTA VÍTIMA, A PRÁTICA DOS CRIMES TIPIFICADOS NOS arts. 129, §13, E 150, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DA LEI 11.340/06. APARENTE VIOLÊNCIA DE GÊNERO EM QUE O ACUSADO SE APROVEITOU DE SUA SITUAÇÃO DE PREPONDERANCIA FAMILIAR, NO AMBITO DOMÉSTICO, PARA A OFENSA EM ANÁLISE. ASSIM, DEVE SER MANTIDA A REGRA ESPECIAL DE PROTEÇÃO À MULHER. CONFLITO DE JURISDIÇÃO PROCEDENTE PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO DE VIOLENCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA REGIONAL DE BANGU.