valor minimo
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

2 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

3 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

4 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

5 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

6 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

7 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

8 - STJ Direito processual penal. Recurso especial. Fixação de indenização mínima. Ausência de indicação do valor pretendido na denúncia que impede o exercício do contraditório e da ampla defesa. Recurso provido para afastar o valor mínimo indenizatório fixado nos termos do CPP, art. 387, IV.

I - Caso em exame... (Continua)

9 - STJ Valor da causa. Ação de indenização. Danos morais e materiais. Pedido de arbitramento da quantia. Fixação de valor mínimo. Vinculação ao valor da causa.

«O valor da causa deve corresponder ao conteúdo econômico da pretensão do autor, que, pedindo um valor mínimo como indenização por danos morais, não pode atribuir à causa valor menor. Em face da cumulação dos pedidos de indenização por danos materiais, danos morais e multa, é de aplicar-se o CPC/1973, art. 259, II, quanto ao valor da causa, principalmente tendo o autor fixado valor mínimo da pretensão, ainda que tenha pedido a fixação por arbitramento.... (Continua)

10 - TJSP Agravo de instrumento - Extinção de condomínio, em fase de cumprimento de sentença - Arrematação de imóvel em hasta pública infrutífera pelo valor mínimo fixado em sentença em 90% - Possibilidade de redução do valor mínimo de arrematação, na impossibilidade de alienação, observados os critérios estabelecidos no art. 891, § 1º do CPC - Fixação do valor mínimo em 60% da arrematação - Recurso provido

11 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Valor da causa. Impossibilidade de fixação em valor ao mínimo pedido. CPC/1973, art. 259.

«O valor da causa não poderá ser inferior àquele atribuído como valor mínimo a título de dano moral. (...) No julgamento do EREsp 80.501, de relatoria do Min. Rui Rosado, relator para acórdão Min. Menezes Direito, a 2ª Seção do STJ firmou o entendimento de que, havendo pedido de quantia determinada em ação de indenização por danos extrapatrimoniais, esta deve servir de base para a fixação do valor da causa. Atribuído valor mínimo a título de dano moral, este deverá refletir diretamente sobre o valor da causa. Não poderá, nesse caso, o valor da causa ser menor do que o valor mínimo pedido a título de indenização. Nesse sentido, a seguinte jurisprudência: ... (Min. Humberto Gomes de Barros).... (Continua)

12 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Fixação de valor mínimo para reparação de danos morais. Requisitos. Agravo não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

13 - STJ Administrativo. Fundef. Valor mínimo anual por aluno. Vmaa. Critério de fixação. Valor médio mínimo obtido a partir de variáveis de âmbito nacional. Legalidade. Aplicação da súmula 83/STJ. Matéria decidida sob o regime do CPC, art. 543-Ce da Resolução STJ 8/2008. Resp 1.101.015/ba.

1 - Em sessão realizada em 26.5.2010, a Primeira Seção julgou o Recurso Especial Acórdão/STJ, representativo de controvérsia, nos termos do CPC, art. 543-C em que se firmou o entendimento de que a fixação do Valor Mínimo por Aluno (VMAA), para fins de complementação do valor do fundo de Manutenção e de Desenvolvimento do Ensino fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF), deverá observar o valor mínimo nacional, e não a média mínima obtida em determinado Estado ou Município.... (Continua)

14 - STJ Processual civil e financeiro. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Fundo de manutenção e desenvolvimento da educação básica e de valorização dos profissionais da educação (fundeb). Valor mínimo anual por aluno (vmaa). Critério de fixação. Média nacional. Observância do recurso especial representativo de controvérsia REsp. Acórdão/STJ. Agravo não provido.

«1 - O cálculo a ser empregado para fixação do novo valor mínimo do FUNDEB deve levar em consideração o Valor Mínimo por Aluno (VMAA) do FUNDEF de 2006 que, segundo esta Corte Superior, decorre da correta interpretação da Lei 9.424/1996. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil e administrativo. Fundeb. Valor mínimo anual por aluno (vmaa). Critério de fixação. Média nacional. Prescrição. Prazo quinquenal.

1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C pacificou o entendimento de que é quinquenal o prazo prescricional para propositura da ação de qualquer natureza contra a Fazenda Pública, nos termos do Decreto 20.910/1932, art. 1º, afastada a aplicação do Código Civil. ... (Continua)

16 - TJRS EMBARGOS INFRINGENTES. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. VALOR MÍNIMO INDENIZATÓRIO.

A norma contida no CPP, art. 387, IV, ao estabelecer como efeito secundário da condenação a fixação de valor mínimo para reparação de danos causados pela infração, nada exige para a determinação do valor mínimo de indenização, senão que seja o pagamento expressamente requerido na peça incoativa - o que, na hipótese, foi feito. E, estando-se diante de crime contra a dignidade sexual, presumidos os danos ocasionados à vítima.... (Continua)

17 - TJRS DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO PARA REPARAÇÃO DE DANOS. CONDENAÇÃO MANTIDA.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

18 - STJ Direito processual penal. Recurso especial. Indenização por danos à vítima sem a indicação expressa de valor mínimo na denúncia. Ofensa ao princípio do contraditório. A fixação de indenização sem prévia indicação do valor é descabida, conforme entendimento p acificado na terceira seção do STJ. Recurso provido.

I - Caso em exame... (Continua)

19 - TJSP DESPESAS CONDOMINIAIS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARREMATAÇÃO DOS DIREITOS AQUISITIVOS DA EXECUTADA SOBRE O IMÓVEL. ACOLHIMENTO PARCIAL DE IMPUGNAÇÃO PARA DETERMINAR A ANULAÇÃO DA ARREMATAÇÃO, DEVIDO AO VALOR OBTIDO QUE É INFERIOR À SOMATÓRIA DOS DÉBITOS. ANULAÇÃO QUE NÃO PREVALECE. EDITAL QUE TROUXE CLARA A INFORMAÇÃO SOBRE O VALOR MÍNIMO PARA A AQUISIÇÃO. LANCE VENCEDOR QUE SUPEROU O VALOR MÍNIMO. AGRAVO PROVIDO.

Uma vez que foi deferida a penhora sobre os direitos da condômina devedora fiduciária sobre o imóvel gerador do débito, não deve prevalecer a anulação da arrematação, vez que constou do edital informação clara sobre as condições do praceamento, e o lance vencedor superou o valor mínimo estabelecido... (Continua)

20 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Fundeb. Complementação de repasse dos anos de 2009 e 2010. Valor mínimo anual por aluno (vmaa). Critério de fixação. Média nacional. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)