Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.
EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR SE TRATAR DE EXECUÇÃO INFIMA. VALOR MINIMO ALCANÇADO PARA EXECUÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO.(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
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