uniao estavel esforco comum
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência. Divórcio. Partilha. União estável. Esforço comum na aquisição do imóvel. Equívoco na valoração das provas. Falta de citação do artigo de lei violado. Deficiência na argumentação. Súmula 284/STF. Honorários recursais. Majoração. Impossibilidade. Agravo interno desprovido.

1 - Segundo orientação jurisprudencial vigente no STJ, não há falar em omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nem em deficiência na fundamentação quando a decisão recorrida está adequadamente motivada com base na aplicação do direito considerado cabível ao caso concreto. ... (Continua)

2 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL ANTERIOR AO CASAMENTO - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL SUPERVENIENTE - CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO - COISA JULGADA - NÃO OCORRÊNCIA - PEDIDO DE PARTILHA DE BEM IMÓVEL ADQUIRIDO NA CONSTÃNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL - ESFORÇO COMUM - PARTILHA DEVIDA - ALUGUEL - USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL - RECURSO NÃO PROVIDO.

Carece de interesse recursal a parte que, após apresentadas as razões recursais, manifesta-se nos autos concordando com a sentença, ou parte dela; ... (Continua)

3 - TJDF DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÕES CÍVEIS. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO AFASTADA. REJEIÇÃO. MÉRITO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA. CONVIVÊNCIA PÚBLICA E DURADORA. COMPROVADA. REQUISITOS LEGAIS COMPROVADOS. EXISTÊNCIA DE ANIMUS FAMILIAE. PARTILHA DE BENS. VEÍCULO ADQUIRIDO. FINANCIAMENTO NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL. ESFORÇO COMUM DAS CONVIVENTES. COMPROVAÇÃO. PARTILHA DOS DIREITOS AQUISITIVOS. DEVIDA. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

4 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. UNIÃO ESTÁVEL RECONHECIDA. REQUISITOS DO ART. 1.723 DO CÓDIGO CIVIL COMPROVADOS. PARTILHA DE BENS. COMUNHÃO PARCIAL. BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTAVEL. RECURSO CONHECIDO E DEPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

1. Com o adventa CF/88 (CF), a união estável passou a ser reconhecida como entidade familiar para efeito de proteção do Estado (art. 226, § 3º).... (Continua)

5 - STJ Família. Direito civil e processual civil. União estável. Reconhecimento e dissolução. Partilha de bens. Comprovação de esforço comum.

«1. A Lei 8.971/1994, não tratava diretamente da questão relativa aos bens amealhados durante a constância da união estável, na hipótese de dissolução desta por vontade dos companheiros, não podendo, assim, servir como parâmetro para a divisão patrimonial de união estável ocorrida durante sua vigência. ... (Continua)

6 - TJSP Família. Partilha. União estável. Empresa. Presunção de esforço comum do cônjuge, pelo tempo de união, pela natureza do comércio, pela constituição do empreendimento pouco antes do começo da vida em comum e pela constituição de nova empresa no curso do relacionamento comum. Decisão que determina a partilha da empresa mantida. Recurso improvido

7 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE BENS PARTICULARES - AQUISIÇÃO NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL - BEM COMUM - RECONHECIMENTO - AFASTAMENTO - ESFORÇO COMUM - COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA - APLICAÇÃO DA PRESUNÇÃO PREVISTA NA LEI Nº. 9278/96 - IMPOSSIBILIDADE.

Nos termos do art. 1790 do CC, bem como do entendimento fixado pelo STF quando do julgamento do RE Acórdão/STF, é possível concluir que, em caso de falecimento de companheiro ou companheira, devem ser aplicadas as regras sucessórias previstas para o regime da comunhão parcial de bens, que reconhece que aquele que sobreviveu terá direito à metade dos bens adquiridos onerosamente na constância da união estável em virtude da meação, bem como concorrerá com os descendentes ou ascendentes em relação aos bens particulares. ... (Continua)

8 - TJMG APELAÇÃO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - CONTRATO PARTICULAR DE UNIÃO ESTÁVEL - REGIME DA SEPRAÇÃO DE BENS - ESFORÇO COMUM - NÃO COMPROVAÇÃO - PARTILHA - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA.

Salvo estipulação em contrário (art. 1.725 do CC/02), aplica-se à união estável o regime de comunhão parcial de bens (regime legal), em que se comunicam apenas os bens que sobrevierem aos companheiros na constância da união estável, presumindo-se a aquisição pelo esforço comum das partes, devendo haver, contudo, prova efetiva dessa aquisição, no período da união, além da inexistência de uma das hipóteses excepcionais legais, na esteira dos arts. 1.658, 1.659 e 1.725 do CC/02. ... (Continua)

9 - STJ Sociedade de fato. União livre. União estável. Relação homossexual. União homoafetiva. Partilha. Patrimônio amealhado por esforço comum. Ação de reconhecimento e dissolução de sociedade de fato entre pessoas do mesmo sexo. Efeitos patrimoniais. Prova. Necessidade de comprovação do esforço comum. Precedentes do STJ. Súmula 380/STF. CCB, art. 1.363. CF/88, art. 226, § 3º. CCB/2002, art. 1.723, e ss. Lei 8.971/94, art. 2º, III. Lei 9.278/96, art. 1º.

«Sob a ótica do direito das obrigações, para que haja partilha de bens adquiridos durante a constância de sociedade de fato entre pessoas do mesmo sexo, é necessária a prova do esforço comum, porque inaplicável à referida relação os efeitos jurídicos, principalmente os patrimoniais, com os contornos tais como traçados no Lei 9.278/1996, art. 1º. A aplicação dos efeitos patrimoniais advindos do reconhecimento de união estável a situação jurídica dessemelhante, viola texto expresso em lei, máxime quando os pedidos formulados limitaram-se ao reconhecimento e dissolução de sociedade de fato, com a proibição de alienação dos bens arrolados no inventário da falecida, nada aduzindo a respeito de união estável. Recurso especial conhecido e provido.... (Continua)

10 - STJ Locação. Concubinato. União estável. Caracterização. Aquisição de bens. Lei 9.278/96, art. 5º. Esforço comum. Presunção legal. Desnecessidade de comprovação. Preservação da meação da concubina. Possibilidade. Recurso conhecido e provido.

«No regime de concubinato instituído pelo Lei 9.278/1996, art. 5º, reconhecida a união estável, os bens havidos na constância dessa convivência devem ser tidos como decorrentes do esforço comum da família, descabendo, na espécie, a exigência de comprovação de tal condição pela mulher. Na hipótese, apesar de o acórdão hostilizado haver reconhecido a união estável e a sociedade de fato do casal, entendeu que a recorrente não possuía direito à meação do imóvel constrito, uma vez que fora adquirido em período que se teve como início da união estável, ocorrida acerca de 14 anos. Óbice não excetuado pelo Lei 9.278/1996, art. 5º.... (Continua)

11 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS. COMPROVAÇÃO DOS ELEMENTOS QUE CARACTERIZAM A UNIÃO ESTÁVEL. APLICAÇÃO, AO CASO, DO REGIME DA SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ESFORÇO COMUM NA AQUISIÇÃO DO PATRIMÔNIO. 

PARA CONFIGURAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL, IMPRESCINDÍVEL O PRESSUPOSTO DA CONVIVÊNCIA PÚBLICA, CONTÍNUA E DURADOURA, ESTABELECIDA COM O OBJETIVO DE CONSTITUIÇÃO DE FAMÍLIA. ... (Continua)

12 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE PARTILHA DE BENS APÓS DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. REGIME DA SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS. CASAMENTO ANTERIOR NÃO DISSOLVIDO. AUSÊNCIA DE PROVA DO ESFORÇO COMUM. PARTILHA RESTRITA A BEM ADQUIRIDO MEDIANTE CONTRIBUIÇÃO DEMONSTRADA. APLICAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 1.641, I, DO CÓDIGO CIVIL À UNIÃO ESTÁVEL. A OBRIGATORIEDADE DO REGIME DA SEPARAÇÃO DE BENS, PREVISTA NO ART. 1.641, I, DO CÓDIGO CIVIL, APLICA-SE ÀS UNIÕES ESTÁVEIS QUANDO CONFIGURADAS AS CAUSAS SUSPENSIVAS DO CASAMENTO, EM ESPECIAL A INEXISTÊNCIA DE PARTILHA DOS BENS DO CASAMENTO ANTERIOR DO FALECIDO. RECONHECIDA A UNIÃO ESTÁVEL ENTRE AS PARTES, TAL CIRCUNSTÂNCIA, POR SI SÓ, NÃO AUTORIZA A PARTILHA DE BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DA RELAÇÃO QUANDO NÃO DEMONSTRADO O ESFORÇO COMUM NA AQUISIÇÃO, ÔNUS QUE INCUMBIA À PARTE INTERESSADA. ADMITE-SE, CONTUDO, A PARTILHA DE BENS ADQUIRIDOS DURANTE A UNIÃO ESTÁVEL SOB O REGIME DA SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA, DESDE QUE COMPROVADA A VOLIÇÃO CONSTRUTIVA PATRIMONIAL, NOS TERMOS DA SÚMULA 377/STF. INEXISTINDO PROVA DA CONJUNÇÃO DE ESFORÇOS, CORRETA A SENTENÇA QUE RECONHECEU À AUTORA APENAS O DIREITO À MEAÇÃO DO IMÓVEL SITUADO NA RUA ITAPUCA, 159-B, BARRA DE GUARATIBA, CUJA AQUISIÇÃO CONJUNTA RESTOU DEMONSTRADA. OS DEMAIS BENS, ADQUIRIDOS EM PERÍODO POSTERIOR AO TÉRMINO DA UNIÃO OU ORIGINÁRIOS DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA, SÃO EXCLUÍDOS DA PARTILHA, CONFORME DISPOSTO NO art. 1.659, VI E VII, DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

13 - STJ Família. Civil. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável e partilha de bens. Alteração da data do término da união estável. Impossibilidade. Súm. 07/STJ. Imóvel onerosamente adquirido pelo falecido na constância do relacionamento. Direito da companheira à meação. Presunção de esforço comum. Arts. Analisados. 5º, Lei 9.278/96, 335,CPC/1973.

«1. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável e partilha de bens distribuída em 19/01/2006, da qual foi extraído o presente recurso especial, concluso ao Gabinete em 10/05/2012. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento de união estável post mortem. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não indicação. Súmula 284/STF. Partilha de bens adquiridos antes da entrada em vigor da Lei º 9.278/96. Ausência de presunção absoluta de esforço comum. Partilha. Possibilidade condicionada à prova de esforço comum. Ônus da prova do autor. Súmula 568/STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio prejudicado.

1 - Ação de reconhecimento de união estável post mortem.... (Continua)

15 - TJRJ DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL E PARTILHA DE BENS. IMÓVEL ADQUIRIDO ANTES DA UNIÃO ESTÁVEL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ESFORÇO COMUM. DESPROVIMENTO.

Apelação, objetivando reforma parcial da sentença para a partilha igualitária do imóvel adquirido por um dos companheiros. ... (Continua)

16 - STJ Família. Agravo interno no recurso especial. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Existência de contrato de convivência. Adoção do regime da separação total de bens. Incidência da Súmula 5/STJ. Não comprovação do esforço comum. Exigência contida na Súmula 380/STF. Aplicação ao período anterior à Lei 9.278/1996. Agravo não provido.

«1 - Segundo disposição contida no Lei 9.278/1996, art. 5º e no CCB/2002, art. 1.725, aplica-se à união estável o regime da comunhão parcial de bens, sendo possível, no entanto, disposição dos conviventes em sentido contrário, cujo único requisito exigido é a forma escrita. ... (Continua)

17 - STJ Família. Casamento. Embargos de divergência no recurso especial. Direito de família. Casamento contraído sob causa suspensiva. Regime de bens. Separação obrigatória de bens (CCB/1916, art. 258, II; CCB/2002, art. 1.641, II). Partilha. Bens adquiridos onerosamente. Da presunção do esforço comum ou da necessidade de prova do esforço comum. Pressuposto da pretensão. Moderna compreensão da Súmula 377/STF. Embargos de divergência providos. Considerações do Min. Lázaro Guimarães sobre a necessidade da prova do esforço comum. CCB/1916, art. 259.

«... 2.2. - A necessidade do esforço comum ... (Continua)

18 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. VEÍCULO ADQUIRIDO A TÍTULO ONEROSO NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO. ALEGAÇÃO DE DOAÇÃO POR TERCEIRO. AUSÊNCIA DE PROVAS. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença proferida na ação de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com partilha de bens, que julgou procedente o pedido de partilha do veículo GM/Monza, placa GMC-5283, adquirido na constância da união estável. O apelante requereu que o automóvel seja excluído da partilha, tendo em vista que a aquisição se deu por doação de valores por parte de sua genitora. ... (Continua)

19 - TJMG APELAÇÃO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - LAPSO TEMPORAL - AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO AO TEMPO DE CONVIVÊNCAI INDICADO PELA EX-COMPANHEIRA - PARTILHA DE BENS - ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DO RELACIONAMENTO - PRESUNÇÃO DO ESFORÇO COMUM.

Reconhecida por ambas as partes a união estável entre elas, impõe-se a manutenção da data do início e do fim da convivência indicadas na sentença, pois fundada nas provas documentais realizadas pelo réu e não derruídas pela autora. ... (Continua)

20 - TJMG APELAÇÃO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - LAPSO TEMPORAL - AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO AO TEMPO DE CONVIVÊNCIA INDICADO PELA EX-COMPANHEIRA - PARTILHA DE BENS - AQUISIÇÃO NA CONSTÂNCIA DO RELACIONAMENTO - PRESUNÇÃO DO ESFORÇO COMUM.

Reconhecida por ambas as partes a união estável entre elas, impõe-se a manutenção da data do início e do fim da convivência indicadas na sentença, pois fundada nas provas documentais e testemunhais realizadas pelo autor e não refutadas pela ré. ... (Continua)