Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - CONTRATO PARTICULAR DE UNIÃO ESTÁVEL - REGIME DA SEPRAÇÃO DE BENS - ESFORÇO COMUM - NÃO COMPROVAÇÃO - PARTILHA - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA.

Salvo estipulação em contrário (art. 1.725 do CC/02), aplica-se à união estável o regime de comunhão parcial de bens (regime legal), em que se comunicam apenas os bens que sobrevierem aos companheiros na constância da união estável, presumindo-se a aquisição pelo esforço comum das partes, devendo haver, contudo, prova efetiva dessa aquisição, no período da união, além da inexistência de uma das hipóteses excepcionais legais, na esteira dos arts. 1.658, 1.659 e 1.725 do CC/02. ... (Continua)