Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - LAPSO TEMPORAL - AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO AO TEMPO DE CONVIVÊNCAI INDICADO PELA EX-COMPANHEIRA - PARTILHA DE BENS - ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DO RELACIONAMENTO - PRESUNÇÃO DO ESFORÇO COMUM.

Reconhecida por ambas as partes a união estável entre elas, impõe-se a manutenção da data do início e do fim da convivência indicadas na sentença, pois fundada nas provas documentais realizadas pelo réu e não derruídas pela autora. ... (Continua)