Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE PARTILHA DE BENS APÓS DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. REGIME DA SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS. CASAMENTO ANTERIOR NÃO DISSOLVIDO. AUSÊNCIA DE PROVA DO ESFORÇO COMUM. PARTILHA RESTRITA A BEM ADQUIRIDO MEDIANTE CONTRIBUIÇÃO DEMONSTRADA. APLICAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 1.641, I, DO CÓDIGO CIVIL À UNIÃO ESTÁVEL. A OBRIGATORIEDADE DO REGIME DA SEPARAÇÃO DE BENS, PREVISTA NO ART. 1.641, I, DO CÓDIGO CIVIL, APLICA-SE ÀS UNIÕES ESTÁVEIS QUANDO CONFIGURADAS AS CAUSAS SUSPENSIVAS DO CASAMENTO, EM ESPECIAL A INEXISTÊNCIA DE PARTILHA DOS BENS DO CASAMENTO ANTERIOR DO FALECIDO. RECONHECIDA A UNIÃO ESTÁVEL ENTRE AS PARTES, TAL CIRCUNSTÂNCIA, POR SI SÓ, NÃO AUTORIZA A PARTILHA DE BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DA RELAÇÃO QUANDO NÃO DEMONSTRADO O ESFORÇO COMUM NA AQUISIÇÃO, ÔNUS QUE INCUMBIA À PARTE INTERESSADA. ADMITE-SE, CONTUDO, A PARTILHA DE BENS ADQUIRIDOS DURANTE A UNIÃO ESTÁVEL SOB O REGIME DA SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA, DESDE QUE COMPROVADA A VOLIÇÃO CONSTRUTIVA PATRIMONIAL, NOS TERMOS DA SÚMULA 377/STF. INEXISTINDO PROVA DA CONJUNÇÃO DE ESFORÇOS, CORRETA A SENTENÇA QUE RECONHECEU À AUTORA APENAS O DIREITO À MEAÇÃO DO IMÓVEL SITUADO NA RUA ITAPUCA, 159-B, BARRA DE GUARATIBA, CUJA AQUISIÇÃO CONJUNTA RESTOU DEMONSTRADA. OS DEMAIS BENS, ADQUIRIDOS EM PERÍODO POSTERIOR AO TÉRMINO DA UNIÃO OU ORIGINÁRIOS DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA, SÃO EXCLUÍDOS DA PARTILHA, CONFORME DISPOSTO NO art. 1.659, VI E VII, DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.