publicidade enganosa por omissao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Ação de indenização por danos morais e materiais. Relação de consumo. Publicidade enganosa. Omissão de informações. Prejuízos ao consumidor. Dever de indenizar pelos danos materiais e morais. Recurso provido.

«Hipótese: Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais decorrentes da publicidade enganosa realizada por instituição de ensino, que ofertou ao consumidor o curso de Comércio Exterior, em desacordo com Resolução do Ministério da Educação, o que ensejou, posteriormente, na realocação do aluno no curso de Administração de Empresas, sem chances de o acadêmico prosseguir com a formação originariamente almejada. ... (Continua)

2 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PUBLICIDADE ENGANOSA POR OMISSÃO. DESVALORIZAÇÃO DE IMÓVEL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ.

Trata-se de ação indenizatória em que os autores narram a aquisição de unidade habitacional no Residencial Novo Horizonte, em Campos dos Goytacazes, no âmbito da Faixa 1,5 do Programa Minha Casa Minha Vida, alegando que a construtora teria omitido a informação de que o empreendimento incluiria também casas destinadas à Faixa 1,0, resultando na desvalorização do imóvel. ... (Continua)

3 - STJ Consumidor. Ação coletiva. Publicidade de produtos em canal da tv fechada. Omissão de informação essencial. Preço e forma de pagamento obtidos somente por meio de ligação tarifada. Publicidade enganosa por omissão. Não observância do dever positivo de informar. Multa diária fixada na origem. Ausência de exorbitância. Redução. Impossibilidade. Divergência jurisprudencial incognoscível.

«1. Na origem, a Comissão de Defesa do Consumidor da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro propôs ação coletiva contra Polimport Comércio e Exportação Ltda. (Polishop), sob a alegação de que a ré expõe e comercializa seus produtos em um canal da TV fechada, valendo-se de publicidade enganosa por omitir o preço e a forma de pagamento, os quais somente podem ser obtidos mediante ligação telefônica tarifada e onerosa ao consumidor, independentemente de este adquirir ou não o produto. ... (Continua)

4 - STJ Processo civil. Embargos de declaração no recurso especial. Ação coletiva de consumo. Internet. Banda larga. Velocidade. Publicidade enganosa por omissão. Ausência de informações essenciais. Obscuridade, omissão, contradição ou erro material. Não ocorrência. Reforma do julgado. Impossibilidade.

«1 - Ação coletiva de consumo por meio da qual se questiona a ocorrência de publicidade enganosa, pois noticiada apenas a velocidade informada como referência da banda larga, que não é equivalente àquela garantida e efetivamente usufruída pelos consumidores ao utilizarem o serviço de acesso à internet. ... (Continua)

5 - TJRJ Ação civil pública. Consumidor. Direito à informação. Publicidade enganosa por omissão. Taxa de juros. Ausência de informação. Aposentados do INSS. Considerações da Desª. Cristina Tereza Gaulia sobre o tema. CDC, art. 31, CDC, art. 37, §§ 1º e 3º e CDC, art. 54, §§ 3º e 4º. Lei 7.347/85, art. 1º, II.

«... Conclui-se, pois, que a presente hipótese traduz publicidade enganosa por omissão, sendo certo que essa omissão deve ser suprida pelo fornecedor, conforme bem determinado pela sentença a quo, para que «a ré faça constar, em todos os instrumentos de oferta e publicidade que divulguem a taxa de juros do empréstimo consignado em folha de pagamento para aposentados e pensionistas do INSS, distribuídos ou veiculados por qualquer meio, ao lado da taxa de juros, os casos em que ela é aplicável, os impostos e demais encargos a pagar, especificando os montantes, de forma hábil à pronta visualização pelo consumidor, com igual destaque dado aos juros; e que, previamente à celebração do empréstimo e nas simulações, veiculadas por qualquer meio, informe ao consumidor sobre: o montante de juros, anual e mensal; os impostos e demais encargos a pagar, especificando os montantes; o número e periodicidade das prestações e a soma total a pagar, pena de multa diária de R$ 5.000,00, não merecendo qualquer reforma a sentença nesse aspecto. ... (Continua)

6 - STJ Recurso especial e agravo em recurso especial. Ação coletiva. Direito do consumidor. Internet. Banda larga. Velocidade. Publicidade enganosa por omissão. Ausência de informações essenciais. Efeitos da omissão. Boa fé objetiva e proteção da confiança legítima. Proporcionalidade e razoabilidade. CDC, art. 4º, III, e CDC, art. 35. Reexame necessário. Lei 4.717/1965, art. 19. Sucumbência. Ocorrência. Efeitos da sentença de procedência. Extensão. Erga omnes.

«1 - Cuida-se de ação coletiva de consumo, ajuizada pelo recorrente em face da agravante, na qual sustenta que a agravante pratica publicidade enganosa, pois noticia apenas a velocidade informada como referência da banda larga, que não é equivalente àquela garantida e efetivamente usufruída pelos consumidores ao utilizarem o serviço de acesso à internet. ... (Continua)

7 - TJSP Prestação de Serviços Educacionais. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por dano material e moral. Alegada publicidade enganosa veiculadora de oferta do programa denominado «UNIESP PAGA em que a ré, após a conclusão do curso superior pelo aluno, efetuaria o pagamento das parcelas do contrato de financiamento firmado pelo discente com o FIES. Negativa de pagamento do débito pela instituição de ensino. Prova documental inequívoca de existência de publicidade enganosa por omissão (CDC, art. 37, § 1º). Exigência de cumprimento de requisito que não foi informado na publicidade veiculadora da oferta do programa «UNIESP PAGA ou antes de a parte autora efetuar a matrícula do curso. Incidência dos arts. 6º, III, IV e VI, 30, 31, 35, 36, caput, 37, §§ 1º e 3º, 38, 46, 47, 51, IV e XV, § 1º, II e III, do CDC e CCB, art. 422. Obrigação das rés de quitar o financiamento estudantil. Dano moral configurado. Recurso provido

8 - STJ Direito do consumidor. Publicidade enganosa. Empreendimento divulgado e comercializado como hotel. Mero residencial com serviços. Interdição pela municipalidade. Ocultação deliberada de informação pelo fornecedor. Anulação do negócio jurídico. Indenização por lucros cessantes e por danos morais devida.

1 - O direito à informação, no CDC, é corolário das normas intervencionistas ligadas à função social e à boa-fé, em razão das quais a liberdade de contratar assume novel feição, impondo a necessidade de transparência em todas as fases da contratação: o momento pré-contratual, o de formação e o de execução do contrato e até mesmo o momento pós-contratual. ... (Continua)

9 - STJ Consumidor e processo civil. Recurso especial. Ação civil pública. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Ação coletiva de consumo. Direitos e interesses individuais homogêneos. Ministério público. Legitimidade ativa. Publicidade enganosa. Omissão. Preço. Informação essencial. Produto ou serviço. Análise casuística. Embargos com propósito de prequestionamento. Súmula 98/STJ. Multa afastada. Recurso parcialmente provido. CDC, art. 6º, III e IV. CDC, art. 30. CDC, art. 31. CDC, art. 37, §§ 1º e 3º.

«1 - Considera-se deficiente a fundamentação de recurso especial que alega violação do CPC/1973, art. 535 e não demonstra, clara e objetivamente, qual ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido não foi sanado no julgamento dos embargos de declaração. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

10 - TJRJ Apelação. Transporte aéreo de passageiro. Aquisição de passagem aérea internacional para menor de idade. Voo operado por outra companhia aérea. Ausência de informação no site da vendedora quanto à política da vendedora de impossibilidade de transporte de menor de 14 anos desacompanhado e ausência de serviço de acompanhamento. Publicidade abusiva por omissão. Devolução simples. Não configuração de conduta contrária à boa-fé. Dano moral demonstrado. Responsabilidade restrita à companhia vendedora.

11 - STJ Processual civil e administrativo. Execução fiscal. Princípio da vinculação da mensagem publicitária. Publicidade enganosa por omissão. CDC, art. 30, CDC, art. 35 e CDC, art. 37, § 3º, do CDC. Fotos ilustrativas. Ausência de informações essenciais. Acórdão suficientemente fundamentado. Omissão não configurada. Revisão do acervo probatório. Súmula 7/STJ. Desproporcionalidade da multa aplicada pelo procon. Fundamento não atacado. Deficiência nas razões recursais. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF.

«1 - Na origem, tem-se o anúncio «1ª MARATONA FIAT - 14 HORAS DE OFERTAS INCRÍVEIS, em mídia impressa (jornal «Folha de São Paulo), peça publicitária que, além de não indicar claramente o valor da entrada na compra de veículo, ainda continha a frase: «As fotos dos modelos mostrados acima são ilustrativas, não correspondendo aos exemplos de preços das ofertas. ... (Continua)

12 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. PUBLICIDADE ENGANOSA. HIPERVULNERABILIDADE DA CONSUMIDORA. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO.I. CASO EM

EXAMEAção originária em que se discutiu vício de consentimento em contrato de consórcio, firmado por consumidora idosa, diante de publicidade que teria induzido em erro quanto à natureza do serviço contratado.Configurado o vício de consentimento por dolo, com base na confusão entre financiamento e consórcio, ocasionada por publicidade enganosa.Embargos de declaração opostos pelo réu, alegando omissões e contradições no julgado, especialmente quanto à análise do contrato e das provas dos autos.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão ou contradição ao deixar de considerar argumentos e provas apresentados pelo embargante.III. RAZÕES DE DECIDIRNos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material.Inexistem as alegadas contradições, reafirmando que a confusão da autora entre consórcio e financiamento, motivada por publicidade enganosa, caracteriza vício de consentimento, nos termos do CCB, art. 145.Destacou-se que a informação inadequada compromete a transparência contratual, afrontando o CDC, art. 6º, III, reforçado pela Lei 14.181/2021. A análise da prova é matéria de mérito e não se insere no escopo dos embargos, que não se prestam à rediscussão da causa.IV. DISPOSITIVOEmbargos de declaração conhecidos e rejeitados.... (Continua)

13 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Direito do consumidor. Expressões que induzem consumidor em erro. Publicidade enganosa. Caracterização. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

14 - STJ Administrativo. Processual civil. Ação civil pública. Anvisa. Código de Defesa do Consumidor - CDC. Dever-poder de fiscalização e normatização. Informação. Valor nutricional. Variação de 20%. Advertência em rótulo de produtos alimentícios. CPC/2015, art. 535, II. Ausência de omissão. CDC, art. 6º. CDC, art. 8º. CDC, art. 31.

«1. O Ministério Público Federal, após apurar irregularidades na rotulagem de produtos light e diet, ajuizou Ação Civil Pública contra a Agência de Vigilância Sanitária - ANVISA - a fim de que a autarquia, utilizando-se do seu poder de normatizar e fiscalizar bens e atividades de interesse para a saúde, exija que passe a constar, nos rótulos alimentícios, advertência de variação de 20% nos valores nutricionais. ... (Continua)

15 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. RESIDENCIAL NOVO HORIZONTE. ATRASO NA ENTREGA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. PROPAGANDA ENGANOSA. DESVALORIZAÇÃO DO IMÓVEL. LUCROS CESSANTES. CLÁUSULA PENAL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESPROVIMENTO DO RECURSO DOS AUTORES. PARCIAL PROVIMENTO DO APELO DA RÉ.

Trata-se de ação na qual os Autores alegam ter celebrado contrato de promessa de compra e venda de imóvel de empreendimento imobiliário, subsidiado pelo programa Minha Casa, Minha Vida, cuja entrega restou atrasada. Foram constatados vícios construtivos e propaganda enganosa. ... (Continua)

16 - TJRJ AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO DO CONSUMIDOR. CREME DENTAL. SUBSTÂNCIA QUÍMICA. ALEGADA NOCIVIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA. PUBLICIDADE ENGANOSA. CONFIGURAÇÃO.

Caso em exame: 1. Trata-se de ação civil pública ajuizada por comissão parlamentar, alegando que o creme dental produzido pela ré contém fórmula química suspeita de produzir câncer a longo prazo, sem informar esse fato, e ainda ostenta propaganda enganosa ao anunciar a capacidade de oferecer proteção total por 12 horas, induzindo o consumidor a crer na conservação da eficácia do produto mesmo após a ingestão de alimentos sem a devida escovação subsequente. ... (Continua)

17 - STJ Processo civil e administrativo. Agravo interno em aresp. Multa imposta pelo procon. Publicidade enganosa. Indução do consumidor a erro. Lesividade evidenciada, nos termos da legislação consumerista. Agravo interno da pessoa jurídica empresarial desprovido. CDC, art. 37, § 1º.

1 - É enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços. Trata-se da dicção do CDC, art. 37, § 1º (Lei 8.078/1990) . ... (Continua)

18 - TJRJ APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PUBLICIDADE ENGANOSA. PROGRAMA DE DILUIÇÃO SOLIDÁRIA ¿ DIS. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Forçoso reconhecer a incidência do CDC, porquanto a parte autora e a parte ré inserem-se respectivamente no conceito de consumidor e de fornecedor, consagrados nos arts. 2º e 3º, caput, do CDC. In casu, persegue a parte ré, ora apelante, a reforma da sentença, sustentando a inexistência de propaganda enganosa na hipótese em comento. Dentre os direitos básicos do consumidor, o art. 6º no, III, do CDC estabelece a informação adequada e clara sobre produtos e serviços. Não por outro motivo, dispõe o diploma consumeirista: Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado. A norma inaugural chancela, ainda, como direito básico do consumidor a ¿proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços¿ (art. 6, IV). Não por outro motivo, o estatuto protetivo coíbe a propaganda enganosa, a qual fora conceituada no § 1º do art. 37, in verbis: É proibida toda publicidade enganosa ou abusiva. § 1º É enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços. Não bastasse, o CDC, art. 31 aponta que «a oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidade, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados". Ora, muito embora a instituição de ensino rechace a promoção de propaganda proscrita, não só a prova dos autos corrobora a narrativa autoral, como essa Corte de Justiça em inúmeros precedentes, inclusive, em sede de tutela coletiva capitaneada pelo Parquet, vislumbrou sua ocorrência (0303068-42.2021.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). WILSON DO NASCIMENTO REIS - Julgamento: 15/04/2025 - DECIMA SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL). Isso porque, não se mostra suficiente a existência de informações no site da instituição sobre o programa aludido, é impositiva no ato da contratação a anuência da contraparte com seus termos, o que não demonstrado pela parte ré. Ora, telas sistêmicas com preços após a contratação e regulamento que não conta com a expressa aceitação da consumidora não elidem a pretensão autoral, na realidade, corroboram a ausência de informações adequadas na fase pré-contratual. Nesse sentido, inclusive, o juízo prolator da sentença proferida nos autos da ação coletiva supramencionado assinalou que ¿a publicidade da ré carece de informações relevantes e essenciais para que o consumidor exerça sua liberdade de escolha. Neste viés, verificou-se a ausência de informação clara e precisa no que concerne ao valor das mensalidades, bem como ao quantum acrescido em virtude do parcelamento. Esse tipo de informação deve ser recebido pelo consumidor no primeiro contato com o material publicitário, e não na última etapa da contratação do serviço.¿ Concluiu, no mesmo diapasão, o juízo ad quem, ao apreciar o recurso defensivo naqueles autos, que o consumidor, sujeito especial de direitos, é induzido à conclusão de que começaria o curso universitário mediante o pagamento de mensalidades de valor irrisório nos primeiros meses. Malgrado a oferta possua caráter vinculante e, como tal, crie vínculo entre o fornecedor e o consumidor, surgindo uma obrigação pré-venda, no qual deve o fornecedor se comprometer a cumprir o que foi ofertado (STJ. 2ª Turma. REsp. 1370708, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 28/04/2015), in casu, a parte autora, ora apelada, requereu extrajudicialmente cancelamento do contrato e, nos autos, compensação por danos morais e declaração de inexistência do débito. Com efeito, compulsando os autos, além do evidente dissabor experimentado pela apelada quando surpreendida com cobranças superiores às pactuadas e perda do tempo útil, seu nome foi inscrito no cadastro de proteção ao crédito pela parte apelante em razão do inadimplemento perante cobranças indevidas perpetradas pela instituição de ensino. No que tange ao quantum compensatório, ele deve ser este fixado de acordo com o bom senso e o prudente arbítrio do julgador, sob pena de se tornar injusto e insuportável para o causador do dano. Nesse passo, considerando as circunstâncias do caso concreto, notadamente a negativação indevida, não merece retoque a fixação da verba reparatória no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Irretocável, por conseguinte, o julgado. Recurso desprovido.... (Continua)

19 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Publicidade. Cartão «Mega-Bônus. Propaganda enganosa. Indução do Consumidor a erro. Dano moral Configurado. Verba fixada em R$ 4.000,00. Considerações do Des. Pedro Saraiva de Andrade Lemos sobre o tema CDC, art. 6, VII. Inteligência. CDC, art. 36 e CDC, art. 37.

«... 6. A controvérsia trata de relação entre consumidor e instituição financeira, tendo por objeto o contrato referente ao cartão «Mega-Bônus. A sentença acolheu parcialmente os pedidos, condenando o apelado a cancelar o cartão de crédito e eventuais débitos existentes em nome da autora. ... (Continua)

20 - TJDF DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. I. INOVAÇÃO RECURSAL. EXAGERO NA PUBLICIDADE. TESE NÃO AVENTADA NA INSTÂNCIA DE ORIGEM. PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES E ACOLHIDA. PARCIAL JUÍZO NEGATIVO DE ADMISSIBILIDADE FIRMADO PARA O RECURSO DAS RÉS. II. AÇÃO INDENIZATÓRIA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. PUBLICIDADE ENGANOSA. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. PROMESSA DE PRAIA PRIVATIVA. OBRA NÃO ENTREGUE NOS MOLDES VEICULADOS NA PUBLICIDADE. III. DANO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. VALORIZAÇÃO DO IMÓVEL EM RELAÇÃO AO PREÇO À VISTA. FINANCIAMENTO. ENCARGOS QUE NÃO AGREGAM VALOR AO IMÓVEL. DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS. III. DANOS MORAIS. PRAIA PRIVATIVA NÃO ENTREGUE NOS MOLDES VEICULADOS NA CAMPANHA PUBLICITÁRIA. PUBLICIDADE ENGANOSA VERIFICADA. PROBLEMAS NO LICENCIAMENTO AMBIENTAL. INTERDIÇÃO DO LOCAL POR MAIS DE UM ANO. DANO MORAL CONFIGURADO. OBSERVÂNCIA DAS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. VALOR MAJORADO. IV. RECURSO DAS RÉS PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DOS AUTORES CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS REDISTRIBUÍDOS.

1. Preliminar de inovação recursal. Não se conhece de tese suscitada pela recorrente apenas em sede recursal, porque ensejadoras de conhecimento originário pelo Colegiado Recursal, a configurar indevida supressão de instância e, por conseguinte, violação frontal aos princípios constitucionais do juiz natural, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, estatuídos pelo art. 5º, LIII, LIV e LV, da CF. 1.1. Preliminar de inovação recursal acolhida. Recurso das rés parcialmente conhecido.... (Continua)