Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. I. INOVAÇÃO RECURSAL. EXAGERO NA PUBLICIDADE. TESE NÃO AVENTADA NA INSTÂNCIA DE ORIGEM. PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES E ACOLHIDA. PARCIAL JUÍZO NEGATIVO DE ADMISSIBILIDADE FIRMADO PARA O RECURSO DAS RÉS. II. AÇÃO INDENIZATÓRIA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. PUBLICIDADE ENGANOSA. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. PROMESSA DE PRAIA PRIVATIVA. OBRA NÃO ENTREGUE NOS MOLDES VEICULADOS NA PUBLICIDADE. III. DANO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. VALORIZAÇÃO DO IMÓVEL EM RELAÇÃO AO PREÇO À VISTA. FINANCIAMENTO. ENCARGOS QUE NÃO AGREGAM VALOR AO IMÓVEL. DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS. III. DANOS MORAIS. PRAIA PRIVATIVA NÃO ENTREGUE NOS MOLDES VEICULADOS NA CAMPANHA PUBLICITÁRIA. PUBLICIDADE ENGANOSA VERIFICADA. PROBLEMAS NO LICENCIAMENTO AMBIENTAL. INTERDIÇÃO DO LOCAL POR MAIS DE UM ANO. DANO MORAL CONFIGURADO. OBSERVÂNCIA DAS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. VALOR MAJORADO. IV. RECURSO DAS RÉS PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DOS AUTORES CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS REDISTRIBUÍDOS.

1. Preliminar de inovação recursal. Não se conhece de tese suscitada pela recorrente apenas em sede recursal, porque ensejadoras de conhecimento originário pelo Colegiado Recursal, a configurar indevida supressão de instância e, por conseguinte, violação frontal aos princípios constitucionais do juiz natural, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, estatuídos pelo art. 5º, LIII, LIV e LV, da CF. 1.1. Preliminar de inovação recursal acolhida. Recurso das rés parcialmente conhecido.... (Continua)