Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. PUBLICIDADE ENGANOSA. HIPERVULNERABILIDADE DA CONSUMIDORA. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO.I. CASO EM

EXAMEAção originária em que se discutiu vício de consentimento em contrato de consórcio, firmado por consumidora idosa, diante de publicidade que teria induzido em erro quanto à natureza do serviço contratado.Configurado o vício de consentimento por dolo, com base na confusão entre financiamento e consórcio, ocasionada por publicidade enganosa.Embargos de declaração opostos pelo réu, alegando omissões e contradições no julgado, especialmente quanto à análise do contrato e das provas dos autos.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão ou contradição ao deixar de considerar argumentos e provas apresentados pelo embargante.III. RAZÕES DE DECIDIRNos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material.Inexistem as alegadas contradições, reafirmando que a confusão da autora entre consórcio e financiamento, motivada por publicidade enganosa, caracteriza vício de consentimento, nos termos do CCB, art. 145.Destacou-se que a informação inadequada compromete a transparência contratual, afrontando o CDC, art. 6º, III, reforçado pela Lei 14.181/2021. A análise da prova é matéria de mérito e não se insere no escopo dos embargos, que não se prestam à rediscussão da causa.IV. DISPOSITIVOEmbargos de declaração conhecidos e rejeitados.... (Continua)