desistencia do mandamus apos prolacao de sentenca
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Mandado de segurança. Desistência do mandamus após prolação de sentença. Ausência de anuência do impetrado. Necessidade de pacificar a jurisprudência. Tema que transcende o interesse subjetivo das partes. Manifestação pelo reconhecimento da repercussão geral. Lei 12.016/2009. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A.

2 - STJ Mandado de segurança. Preliminar. Pedido de desistência do mandamus no STJ. Impossibilidade. Transmudação em renúncia ao direito. Impossibilidade. Precedente do STF. Lei 12.016/2009. CPC/1973, art. 501.

«2. A desistência do mandado de segurança pode ser requerida a qualquer tempo, desde que efetuada em momento anterior à prolação da sentença, o que não ocorre nos presentes autos, haja vista que o pedido foi formulado apenas em segunda instância, após o julgamento da apelação (precedentes: AgRg no REsp 1.098.273/MS, Rel. Min. Humberto Martins, DJe de 04/11/2011; AgRg no AgRg no REsp 928.453/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 14/06/2011; AgRg no REsp 889.975/PE, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 08/06/2009). 3. O acolhimento da tese recursal não autoriza a transmudação do pedido de desistência em renúncia sobre o direito de que se funda ação, tal como requer a parte recorrente, pois não há efetivamente manifestação da parte recorrida no sentido de abdicar do direito material que alegava possuir quando do ajuizamento do mandamus. 4. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

3 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno. Mandado de segurança. Pedido de desistência deduzido após a prolação de sentença. Admissibilidade. Decisão do STJ que homologou a desistência do mandamus em conformidade com entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal em repercussão geral (tema 530/STF). Recurso manifestamente improcedente. Multa. Imposição.

1 - No caso, a parte impetrante formulou pedido de desistência do mandamus, que restou homologado por decisão monocrática do STJ, conforme decidido pelo STF no RE 669.367/RJ (Rel. p/ Acórdão Min. Rosa Weber, DJe 30/10/2014), julgado sob o rito da repercussão geral. ... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Indeferimento liminar do mandamus. Aresto impugnado que não analisou a questão levantada no remédio constitucional. Alegada existência de impugnação do excesso de prazo da segregação na inicial do writ. Argumento suscitado após a prolação da decisão agravada. Desprovimento do recurso.

1 - O writ foi indeferido liminarmente porque «da leitura do aresto impugnado, o qual tratou de alegado excesso de prazo, percebe-se que o Tribunal de origem não analisou a questão levantada no presente mandamus, relativa à suposta inocência do paciente, que afirma não ter cometido o crime apurado na ação penal, o que inviabliza seu conhecimento por este STJ, sob pena de indevida supressão de instância.... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Crime contra a honra. Pleito de trancamento da ação penal. Mandamus julgado prejudicado ante a perda do objeto. Superveniência de sentença condenatória. Existência de novo título judicial. Desprovimento do recurso.

«1. A jurisprudência dos Tribunais Superiores pacificou-se no sentido de que o pleito de trancamento de ação penal fica superado com a prolação de sentença condenatória. Precedentes do STJ e do STF. ... (Continua)

6 - STJ Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Mandamus substitutivo do recurso próprio. Inadequação. Impetração contra indeferimento de liminar. Súmula 691/STF. Excepcionalidade do caso concreto. 2. ECA. Desistência de provas. Aplicação de medida socioeducativa com base na confissão do menor. Violação do contraditório e da ampla defesa. Contrariedade ao enunciado 342/STJ. 3. Desistência de provas também pela defesa. Existência de comportamento contraditório. Conduta que levou à revogação da internação provisória. Aplicação de liberdade assistida e prestação de serviço à comunidade. Ausência de abuso do direito de defesa. 4. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para anular a sentença.

«1. O STJ, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, como forma de racionalizar o emprego do habeas corpus e prestigiar o sistema recursal, não admite a impetração em substituição ao recurso próprio, salvo nos casos de flagrante ilegalidade. Igualmente, para que se verifique a existência de eventual constrangimento ilegal é necessária a prévia submissão das alegações à apreciação das instâncias ordinárias. Excepcionalmente, admite-se a superação da Súmula 691/STF, que inviabiliza a impetração de mandamus contra o indeferimento da liminar, nos casos de manifesta ilegalidade que possa justificar a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

7 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Roubo circunstanciado. Ausência de prova da participação no crime. Revolvimento de provas inadmissível no âmbito do mandamus. Prisão preventiva. Superveniência da sentença condenatória. Prejudicialidade afastada. Justificativa idônea. Risco de reiteração delitiva. Regime semiaberto. Execução provisória determinada pelo juízo. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso desprovido.

«1. A Quinta Turma desta Corte perfilha a orientação de que a superveniência da sentença condenatória, em regra, não prejudica o habeas corpus impetrado contra o decreto prisional, quando mantida a constrição cautelar pelos mesmos fundamentos. ... (Continua)

8 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de entorpecentes. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Excesso de prazo. Demora no julgamento da apelação. Inocorrência. Enunciando 64 da Súmula do STJ. Mora provocada em parte pela defesa. Trâmite regular do feito. Razoabilidade. Pena de 13 anos de reclusão. Constrangimento ilegal não evidenciado. Mandamus não conhecido.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no pedido de desistência no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Desistência formulada após a prolação da sentença. Admissibilidade. Tese firmada pelo STF no julgamento do RE Acórdão/STF, rel. Min. Luiz Fux, rel. para acórdão min. Rosa weber, Dje 30/10/2014. Possibilidade de a parte impetrante desistir de sua impetração a qualquer tempo, até o término do julgado. Hipótese em que a decisão agravada homologou a desistência apenas do agravo em recurso especial. Providência que impede a futura análise do pedido em relação à própria impetração, pois gera o trânsito em julgado do acórdão local. Agravo interno da empresa impetrante a que se dá provimento para homologar a desistência do mandado de segurança impetrado.

1. O presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ, segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

10 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Ofensa ao princípio da colegialidade não configurado. Pacote anticrime. Matéria não tratada na decisão agravada. Inovação recursal. Prisão após condenação pelo tribunal do Júri. Direito de recorrer em liberdade. Ausência dos motivos ensejadores da prisão preventiva. Ausência de contemporaneidade. Fundamentação inidônea. Ordem concedida para determinar o relaxamento da custódia do agravado no mandamus. Agravo não provido.

1 - A prolação de decisão monocrática pelo ministro relator está autorizada não apenas pelo RISTJ, mas também pelo CPC. Nada obstante, como é cediço, os temas decididos monocraticamente sempre poderão ser levados ao colegiado, por meio do controle recursal, o qual foi efetivamente utilizado no caso dos autos, com a interposição do presente agravo regimental. Precedentes. ... (Continua)

11 - TJRS MANDADO DE SEGURANÇA. INSURGÊNCIA CONTRA DOIS ATOS PRATICADOS PELO JUÍZO DE ORIGEM QUE, APÓS PROLATAR SENTENÇA CONDENATÓRIA NA AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA, PROFERIU DECISÕES QUE DEIXARAM DE RECEBER O RECURSO DE ​APELAÇÃO​ E RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTOS PELA DEFESA, POR INTEMPESTIVIDADE E POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL, RESPECTIVAMENTE. EXISTÊNCIA DE RECURSO EXPRESSAMENTE PREVISTO CONTRA A DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, QUAL SEJA, O RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CPP, art. 581, XV. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. SÚMULA 267/STF. PARCIAL CONHECIMENTO DO MANDAMUS. FUNDAMENTO QUE EVIDENCIA O CARÁTER ILEGAL E VIOLADOR DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA DECISÃO QUE NÃO RECEBEU O RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, O QUAL É, INDUBITAVELMENTE, A VIA RECURSAL ADEQUADA PARA QUESTIONAR, JUNTO AO TRIBUNAL AD QUEM, A DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, INCLUSIVE POR ENTENDÊ-LO INTEMPESTIVO. VIOLAÇÃO AO DIREITO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO, PREVISTO NO ART. 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, RECONHECIDA. SEGURANÇA CONCEDIDA PARA SUSPENDER A SEGUNDA DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO SINGULAR E SEUS EFEITOS - INCLUSIVE AQUELES QUE ALCANÇAM O PROSSEGUIMENTO DO PEmenda Constitucional 120732720178210073 -, A FIM DE QUE SEJA PROCESSADO E JULGADO O ​RECURSO INTERPOSTO PELA DEFESA

SEGURANÇA PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, CONCEDIDA.... (Continua)

12 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação da via eleita. Não conhecimento. Análise de ofício. Prisão cautelar. Homicídio qualificado. Absolvição do réu pedro ernani dias. Mandamus prejudicado em relação ao referido paciente. Superveniência de sentença condenatória. Negativa de apelo em liberdade ao réu eduardo dias. Fundamentos do Decreto de prisão preventiva mantidos. Ausência de novo título. Mérito. Modus operandi. Periculosidade social. Garantia da ordem pública. Conveniência da instrução criminal. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus de pedro ernani dias prejudicado e habeas corpus de eduardo dias não conhecido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

13 - STJ Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Mandamus substitutivo do recurso próprio. Inadequação da via eleita. 2. Nulidade do flagrante. Não verificação. Paciente preso 5 horas após o crime. Flagrante impróprio. 3. Violação de domicílio. Não ocorrência. Flagrante configurado. Exceção constitucional. 4. Apreensão do celular. Possibilidade. Acesso aos dados. Existência de autorização judicial. Ausência de ilegalidade. 5. Inquirição de testemunha. Leitura de depoimento extrajudicial para ratificação. Possibilidade. Ausência de nulidade. Realização de perguntas pelas partes. Precedentes. 6. Ausência de nulidades. Eventual prejuízo não demonstrado. 7 -Constrangimento ilegal não verificado. Habeas corpus não conhecido.

1 - Diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, o STJ passou a acompanhar a orientação da Primeira Turma do STF, no sentido de ser inadmissível o emprego do writ como sucedâneo de recurso ou revisão criminal, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

14 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE QUE TEVE SUA PRISÃO REVOGADA POR ESTE COLEGIADO EM MANDAMUS PRETÉRITO E TORNOU A SER PRESA POR OCASIÃO DA SENTENÇA. IRRESIGNAÇÃO DO IMPETRANTE QUE ALEGA QUE A PRISÃO TERIA SIDO DECRETADA EX OFFICIO E SEM FUNDAMENTAÇÃO. CONSTATAÇÃO DO ALEGADO. ORDEM CONCEDIDA.

Paciente presa em flagrante, teve sua liberdade restabelecida por esta Colenda Câmara em habeas corpus pretérito, oportunidade em que foi reconhecida a desnecessidade de sua segregação cautelar e que, por ocasião da sentença ¿ na qual restou condenada pela prática dos delitos do art. 35 da L.11.343/2006 c/c arts. 158, §1º e 299 do CP à pena de 12 anos e 07 meses de reclusão em regime fechado ¿ teve decretado seu ergástulo cautelar. Irresignação do impetrante que alega que a prisão teria sido decretada de ofício, sem a existência de qualquer fato novo e mediante decisão despida de fundamentação. ... (Continua)

15 - STJ Habeas corpus. Estupro. Writ impetrado em concomitância com a interposição de recurso especial. Não cabimento. Verificação de eventual coação ilegal à liberdade de locomoção. Viabilidade. Pretensão de trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Alegação formulada após a prolação da sentença. Apreciação. Impossibilidade. Questão analisada no âmbito de agravo em recurso especial. Conhecimento. Impossibilidade. Alegação de ausência de prova da materialidade do crime. Debate do tema no writ originário. Ausência. Instrução do mandamus com cópia do acórdão da apelação. Inexistência. Matéria que demanda análise de fatos e provas. Inviabilidade de análise na via eleita. Pedido subsidiário de revogação da prisão cautelar decretada na sentença. Acusado que respondeu à ação penal em liberdade, tendo comparecido aos atos processuais. Imposição da custódia com base no fundamento único de que a vítima afirmou, no decorrer da ação penal, que teria medo do acusado. Instrução criminal encerrada. Argumento que não subsiste. Existência de medidas alternativas à prisão, suficientes a preservar a integridade da vítima. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, em recentes decisões, não admitem mais a utilização do habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso próprio ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. ... (Continua)

16 - TJRJ DIREITOS CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADA CONTRA DECISÃO JUDICIAL, QUE INDEFERIU PEDIDO DE EXCLUSÃO DO REGISTRO DE OCORRÊNCIA CONSTANTE DO CADASTRO CRIMINAL DA PCERJ, QUE ORIGINOU AÇÃO PENAL CONTRA O ORA POSTULANTE, O QUAL TEVE DECLARADA EXTINTA A PUNIBILIDADE, ANTE O CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES PROPOSTAS EM ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANNP) OFERTADO PELO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO EM RELAÇÃO AO INVOCADO DIREITO SUBJETIVO, INEXISTINDO ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER, POR PARTE DA AUTORIDADE JUDICIÁRIA APONTADA COMO COATORA.

Ação constitucional de mandado de segurança impetrada contra decisão proferida pelo Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Regional de Madureira, nos Autos da Ação Penal 0847719-37.2024.8.19.0021, na qual foi indeferido o pedido de exclusão do Registro de Ocorrência constante do cadastro criminal da PCERJ, que originou ação penal contra o ora postulante, o qual teve declarada extinta a punibilidade, ante o cumprimento das condições propostas em Acordo de Não Persecução Penal, ofertado pelo órgão do Ministério Público, apontando-se o magistrado indicado como autoridade coatora. ... (Continua)

17 - TJRJ HABEAS CORPUS. AGRAVO INTERNO. PACIENTE CONDENADO PELA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NOS arts. 33 E 35, AMBOS C/C O art. 40, IV, TODOS DA LEI 11.343/06 E art. 329, §1º DO CÓDIGO PENAL, TUDO N/F DO CODIGO PENAL, art. 69, À PENA TOTAL DE 10 (DEZ) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO, A SER CUMPRIDA INICIALMENTE NO REGIME FECHADO, E 1.749 (UM MIL, SETECENTOS E QUARENTA E NOVE) DIAS-MULTA, À RAZÃO DO MÍNIMO LEGAL. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL PELAS SEGUINTES RAZÕES: I) AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA E DE REQUISITOS LEGAIS PARA A MANUTENÇÃO DA DECISÃO ACAUTELATÓRIA E II) EXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO WRIT, POR SE TRATAR DE MERA REPETIÇÃO DO HABEAS CORPUS 0066283-97.2023.8.19.0000. O AGRAVANTE ADUZ A IMPOSSIBILIDADE DE SE NEGAR SEGUIMENTO AO HABEAS CORPUS, NA FORMA DO CPC, art. 932, III, POR NÃO SE TRATAR DE UM RECURSO. ARGUMENTA, AINDA, QUE NÃO É HIPÓTESE DE MERA REPETIÇÃO, UMA VEZ QUE A PETIÇÃO INICIAL DO HABEAS CORPUS 0066383-97.2023.8.19.0000, FOI RECEBIDA NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM 17/08/2023, E A SENTENÇA PROLATADA NO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, IMPUGNADA NA PRESENTE AÇÃO DE HABEAS CORPUS, FOI PROLATADA NO DIA 21/09/2023 E «ADITADA EM 16/01/2024. PRETENDE O AGRAVANTE A REFORMA DA DECISÃO MONOCRÁTICA PELO COLEGIADO PARA QUE SEJA CONCEDIDO AO PACIENTE O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PRETENSÃO QUE SE NEGA. A DEFESA, PRIMEIRAMENTE, IMPETROU O HABEAS CORPUS 0066283-97.2023.8.19.0000, ALEGANDO A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E REQUISITOS LEGAIS PARA DECRETAÇÃO DA DECISÃO ACAUTELATÓRIA, BEM COMO A EXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. O HABEAS CORPUS EM QUESTÃO FOI JULGADO EM 26/10/2023, OPORTUNIDADE EM QUE ESTA QUARTA CÂMARA DENEGOU A ORDEM, POR UNANIMIDADE. OBVIAMENTE, O PATRONO DO PACIENTE NÃO HAVIA QUESTIONADO A MANUTENÇÃO DO DECRETO PRISIONAL NA SENTENÇA CONDENATÓRIA, MESMO PORQUE O REFERIDO HABEAS CORPUS FOI IMPETRADO EM 17/08/2023, ANTES DA SUA CONDENAÇÃO. PORÉM, CONFORME DEVIDAMENTE ESCLARECIDO NO JULGAMENTO MONOCRÁTICO, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO HABEAS CORPUS 0066283-97.2023.8.19.0000, «ATENTOU-SE PARA O FATO DE JÁ CONSTAR SENTENÇA NOS AUTOS ORIGINÁRIOS, LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO, NA ELABORAÇÃO DO VOTO, OS ARGUMENTOS LANÇADOS PELO MAGISTRADO SENTENCIANTE PARA A MANUTENÇÃO DO DECRETO PRISIONAL, ALÉM DE OUTRAS CIRCUNSTÂNCIAS EXISTENTES NA AÇÃO PENAL PRINCIPAL". DESSE MODO, NO JULGAMENTO DO HABEAS CORPUS 0066283-97.2023.8.19.0000 FORAM APRECIADAS NÃO APENAS AS ALEGAÇÕES SUSCITADAS PELA DEFESA NA INICIAL DO REFERIDO MANDAMUS, COMO TAMBÉM OS ARGUMENTOS CONSTANTES NA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, NO INTERREGNO ENTRE A IMPETRAÇÃO DAQUELE WRIT E A DATA DO SEU JULGAMENTO. AINDA QUE A AUTORIDADE IMPETRADA TENHA MANTIDO A PRISÃO PREVENTIVA EM DECISÃO RECENTE (16/01/2024), ASSIM O FEZ POR ENTENDER QUE «PERMANECEM HÍGIDOS OS MOTIVOS QUE ENSEJARAM SUA PROLAÇÃO, O QUE TAMBÉM SERVIU DE FUNDAMENTO PARA QUE ESTE RELATOR TENHA NEGADO SEGUIMENTO AO PRESENTE MANDAMUS, AO MENCIONAR QUE «NÃO HOUVE QUALQUER ALTERAÇÃO FÁTICA QUE JUSTIFICASSE A REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIA RECENTEMENTE ANALISADA PELO COLEGIADO". INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE, CONSIDERANDO A POSSIBILIDADE DE SUBMISSÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA AO EXAME DO ÓRGÃO COLEGIADO, COM A INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO INTERNO. PRECEDENTE DO TRIBUNAL DA CIDADANIA. CORRETA A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO HABEAS CORPUS, POR SER ABSOLUTAMENTE IMPROCEDENTE, O QUE SE MANTÉM. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO.

18 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Desvio e apropriação de renda pública. Falsificação de documento particular. Falsidade ideológica. Uso de documento falso. Fraude em licitação. Associação criminosa. Sentença condenatória. Inépcia. Justa causa. Aprofundada análise da prova realizada pelo julgador. Modificação do entendimento. Impossibilidade na via estreita do habeas corpus. «cegueira deliberada. Não aplicação no caso. Conclusão da sentença pela existência de dolo. Modificação desta tese impossível na via estreita do mandamus. Produção de prova. Juntada de declarações prestadas em autos diversos. Prova emprestada. Ampla defesa e devido processo legal observados. Ausência de ilegalidade. Busca e apreensão. Nulidade. Não ocorrência. Medida inicial. Ausência de indício de prática de crime por autoridade com prerrogativa de função. Encaminhamento dos autos para a autoridade competente após tal circunstância ficar configurada. Dosimetria. Consunção. Necessidade de aprofundada incursão no acervo probatório. Inviabilidade no habeas corpus. Análise negativa de circunstâncias judiciais da culpabilidade, motivos e consequências. Utilização de elementos próprios dos tipos penais. Bis in idem. Ilegalidade configurada. Circunstâncias do crime. Adequação. Causa de aumento relativa ao exercício do cargo. Aplicação mantida. Nova dosimetria. Ausência de argumentos aptos a modificar a decisão. Recurso desprovido.

«I - A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que não é cabível examinar a alegação de inépcia da denúncia ou ausência de justa causa para a ação penal, após a prolação de sentença condenatória. ... (Continua)

19 - STJ Mandado de segurança. Desistência da ação após a sentença de mérito. Possibilidade. Repercussão geral reconhecida pelo STF. CPC/1973, art. 267, § 4º. Inaplicabilidade. Lei 12.016/2009.

«1. O Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário 669.367, julgado em 02/05/2013, reconhecida a repercussão geral, definiu que é plenamente admissível a desistência unilateral do mandado de segurança, pelo impetrante, sem anuência do impetrado, mesmo após a prolação da sentença de mérito. ... (Continua)

20 - TJRJ Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PREJUDICADO.