Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS MANDADO DE SEGURANÇA. INSURGÊNCIA CONTRA DOIS ATOS PRATICADOS PELO JUÍZO DE ORIGEM QUE, APÓS PROLATAR SENTENÇA CONDENATÓRIA NA AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA, PROFERIU DECISÕES QUE DEIXARAM DE RECEBER O RECURSO DE ​APELAÇÃO​ E RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTOS PELA DEFESA, POR INTEMPESTIVIDADE E POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL, RESPECTIVAMENTE. EXISTÊNCIA DE RECURSO EXPRESSAMENTE PREVISTO CONTRA A DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, QUAL SEJA, O RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CPP, art. 581, XV. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. SÚMULA 267/STF. PARCIAL CONHECIMENTO DO MANDAMUS. FUNDAMENTO QUE EVIDENCIA O CARÁTER ILEGAL E VIOLADOR DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA DECISÃO QUE NÃO RECEBEU O RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, O QUAL É, INDUBITAVELMENTE, A VIA RECURSAL ADEQUADA PARA QUESTIONAR, JUNTO AO TRIBUNAL AD QUEM, A DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, INCLUSIVE POR ENTENDÊ-LO INTEMPESTIVO. VIOLAÇÃO AO DIREITO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO, PREVISTO NO ART. 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, RECONHECIDA. SEGURANÇA CONCEDIDA PARA SUSPENDER A SEGUNDA DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO SINGULAR E SEUS EFEITOS - INCLUSIVE AQUELES QUE ALCANÇAM O PROSSEGUIMENTO DO PEmenda Constitucional 120732720178210073 -, A FIM DE QUE SEJA PROCESSADO E JULGADO O ​RECURSO INTERPOSTO PELA DEFESA

SEGURANÇA PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, CONCEDIDA.... (Continua)