Jurisprudência sobre
desistencia da acao
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Doc. LEGJUR 156.5404.3001.2300
1 - TRT 3 Região. Desistência. Homologação. Desistência da ação. Prazo. Processo judicial eletrônico.
«A apresentação da contestação no sistema do processo eletrônico, conforme art. 26 da Resolução 136/2014 do CSJT, não altera o prazo para resposta do réu, estabelecido como marco final para a manifestação de desistência da ação, segundo o art. 267, § 4º, do CPC, o qual se encerra na audiência após a tentativa frustrada de acordo, conforme art. 847 da CLT. Manifestada a desistência da ação em audiência neste momento processual oportuno, apesar da contestação já estar ... ()
Doc. LEGJUR 103.1674.7559.8700
2 - STJ. Ação possessória. Manutenção na posse. Desistência da ação. Pedido de desistência protocolado antes da realização da audiência de justificação. Homologação. Anuência do réu. Desnecessidade, na espécie. CPC, arts. 267, § 4º e 926.
Doc. LEGJUR 156.5452.6000.1000
3 - TRT 3 Região. Desistência. Anuência. Reclamado. Desistência da ação após o prazo para contestação. Ausência de anuência da parte contrária. Nulidade.
«A desistência da ação é, em tese, ato unilateral do Autor, que possibilita a extinção da relação jurídica processual sem a renúncia ao direito material, portanto, sem o julgamento do mérito, nos termos do artigo 267, VIII, do CPC, de aplicação subsidiária ao Processo do Trabalho (art. 769 da CLT). Contudo, nos termos do art. 267, §4º, do CPC, depois de decorrido o prazo para a resposta, a desistência está condicionada ao consentimento do Réu. Sem o consentimento não se p... ()
Doc. LEGJUR 144.5455.7000.4300
4 - TJMG. Desistência da ação. Processo civil. Indenização. Citação do réu. Constituição de patrono e ingresso nos autos. Pedido de desistência pelo autor. Imprescindibilidade da manifestação do réu. Honorários de advogado. Devidos
«- Ajuizada a ação e procedendo-se à citação do réu, ainda que não tenha transcorrido o prazo para contestação, caso o requerido constitua patrono e este ingresse nos autos, ocorrendo pedido de desistência da ação pelo autor, é imprescindível a manifestação do réu, nos termos do art. 267, § 4º, do CPC. - Os honorários de advogado são devidos quando há desistência da ação pelo autor quando o advogado do réu já ingressou nos autos, mesmo que sem apresentar ... ()
Doc. LEGJUR 103.1674.7041.3300
5 - STJ. Desistência da ação. Casamento. Divórcio. Desistência após a apresentação da contestação. Anuência do réu. Bilateralidade do processo. CPC, art. 267, § 4º. Discordância fundamentada. Necessidade. Recurso. Interesse. Circunstâncias da causa.
«Depois de decorrido o prazo para a resposta, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação (CPC, art. 267, § 4º). Tal regra, vale ressaltar, decorre da própria bilateralidade da ação, no sentido de que o processo não é apenas do autor. Assim, é direito do réu, que foi acionado juridicamente, pretender desde logo a solução do conflito. A recusa do réu ao pedido de desistência deve ser fundamentada e justificada, não bastando apenas a simples al... ()
Doc. LEGJUR 136.2504.1000.7500
6 - TRT 3 Região. Desistência. Litisconsórcio. Agravo de petição. Litisconsórcio passivo. Desistência da ação em relação a um dos reclamados. Pedido formulado depois da apresentação de defesa. Exigência do consentimento do réu.
«A desistência da ação é a manifestação de vontade do autor de não prosseguir na demanda contra o seu adversário. No entanto, haja vista a expressividade do § 4º do artigo 267 do CPC, uma vez provocada a manifestação jurisdicional e chamado o réu para se defender, o direito constitucional de ação, que era do autor, passa a ser também do réu, sendo assegurado a ambos o direito ao devido processo legal e à prestação jurisdicional sobre a controvérsia que se instala com a f... ()
Doc. LEGJUR 163.4213.3000.6500
7 - TJMG. Desistência da ação após citação. Discordância do réu. Apelação cível. Desistência após citação. Discordância do réu. Necessidade de fundamentação plausível. Extinção do feito
«- Formulado o pedido de desistência após a citação, exceto em caso de revelia, é necessária a anuência do réu. - Somente constitui óbice à homologação do pedido de desistência a apresentação de discordância pelo réu amparada em fundamentação plausível, com a indicação de motivo relevante.»
Doc. LEGJUR 143.4202.8000.3800
8 - STF. Embargos de declaração. Direito tributário. Julgamento. Erro material. Pedido de transação e desistência anteriores ao julgado. Desistência homologada. Renúncia. Juízo de piso. Sem efeito o julgamento de recurso com pedido de desistência anterior.
«A embargante requereu a desistência de seu recurso, renunciando expressamente ao direito em que se funda a ação em momento anterior ao julgamento de seu agravo regimental. Assim, tendo em vista o erro material, acolho os presentes embargos declaratórios, com efeitos infringentes, para tornar sem efeito o julgamento do agravo regimental no recurso extraordinário com agravo, homologo a desistência do referido agravo regimental e determino a baixa dos autos à origem para aprec... ()
Doc. LEGJUR 105.9405.1000.0100
9 - TST. Ação rescisória. Decadência. Desistência de recurso. Coisa julgada. Marco inicial do prazo decadencial. Protocolo da desistência. Precedentes to TST. CPC, arts. 158, 467, 485, 495 e 501. CLT, art. 836.
«O art. 501 do CPCl dispõe que o recorrente poderá, a qualquer tempo, desistir do recurso, sem a anuência do recorrido. Já o «caput» do art. 158 do CPC prevê que as declarações unilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, a modificação ou a extinção de direitos processuais. Desse modo, a formação da coisa julgada material ocorreu quando protocolado o pedido de desistência do recurso, uma vez que o ato produziu efeito imediato. Recurso ordinário a que se ne... ()
Doc. LEGJUR 156.5452.6000.6700
10 - TRT 3 Região. Desistência. Anuência. Reclamado. Desistência da ação na abertura da audiência inaugural visualização da peça de defesa não sigilosa através do pje desnecessidade de assentimento da ré. Observância do procedimento próprio trabalhista.
«No Processo do Trabalho, o momento para a apresentação da defesa é na audiência, depois de frustrada a primeira tentativa conciliatória pelo Juiz (art. 847 da CLT). Tal regra não foi alterada pela Resolução 136/2014, cabendo esclarecer que o acesso e a leitura da contestação não sigilosa pela parte contrária não resulta em recebimento da defesa para fins de obstar o pedido de desistência formulado pelo Autor. Neste norte, não há falar-se em vulneração ao princípio da igua... ()
Doc. LEGJUR 103.1674.7013.8400
11 - STJ. Honorários advocatícios. Ação ordinária. Desistência da ação.
«Com a desistência da ação ordinária, cabe ao desistente pagar os honorários do advogado do réu. A ação deste profissional contra o seu constituinte estaria justificada se presentes certos pressupostos, inexistentes no caso dos autos. Lei 8.906/94 (EOAB), art. 24, § 4º.»
Doc. LEGJUR 12.2601.5000.5700
12 - STJ. Administrativo. Ação proposta por Município. Desistência da ação. Transação. Institutos diversos. Extinção do processo sem exame de mérito. Possibilidade. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre a distinção entre a desistência da ação, transação, renúncia ao direito. CPC, art. 267, VIII. CCB/2002, art. 881.
«... 5.1. São institutos diversos a desistência da ação, a transação e a renúncia ao direito litigioso, rendendo ensejo também a consequências processuais absolutamente distintas. A desistência da ação é comportamento eminentemente processual que, de regra, não atinge o direito material em disputa, gerando, com efeito, extinção do processo sem exame do mérito (art. 267, inciso VIII, do CPC). Por outro lado, a renúncia do direito posto em juízo significa... ()
Doc. LEGJUR 176.2813.2002.7700
13 - TJSP. Recurso. Apelação. Desistência. Cabimento. Ação de obrigação de fazer. Objetivando custeio de tratamento indicado pelo médico da autora. Sentença de procedência. Apela a ré pugnando pela reforma da sentença, com improcedência da ação. Pedido expresso de desistência do recurso, em razão de acordo. Desistência homologada.
Doc. LEGJUR 147.7895.3017.4900
14 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Pedido de desistência da ação formulado após prolação da sentença de improcedência. Inviabilidade. Possibilidade, no entanto, da homologação da desistência do recurso. Inteligência do artigo 501 do Código de Processo Civil. Desistência recursal homologada.
Doc. LEGJUR 163.7853.5020.3000
15 - TJSP. Extinção do processo. Desistência da ação. Ação cautelar inominada. Pedido de desistência após a contestação. Oposição do réu só é admissível se houver fundada razão. Discordância do réu não veio devidamente fundamentada. Disposições do art. 267, § 4º, do CPC não conferem ao réu o direito potestativo de recusar a desistência sem qualquer fundamento. Adequada a decisão que extinguiu sem julgamento de mérito a ação. Recurso parcialmente provido.
Doc. LEGJUR 181.5511.4009.7900
16 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação popular. Desistência da ação promovida pelo autor. Necessidade de publicação da sentença em edital. Cumprimento das formalidades previstas no art. 9º da Lei 4.717/1965. Existência nos autos de pedido expresso de desistência. Acórdão recorrido em sintonia com o entendimento do STJ.
«1 - O Tribunal de origem, ao dirimir a controvérsia, concluiu ser necessário o procedimento de publicação da sentença em edital, na forma do art. 9º da Lei 4.717/1965 (Lei de Ação Popular), porquanto «houve pedido expresso de desistência da ação, com base no art. 267, VIII, do CPC, Código de Processo Civil (fls. 98/99), sem que os editais fossem expedidos para assegurar a qualquer cidadão ou representante do Ministério Público promovam o prosseguimento da ação» (fl. 186, ... ()
Doc. LEGJUR 103.1674.7258.1100
17 - STJ. Locação. Ação renovatória. Desistência.
«O pedido de desistência da ação renovatória, ofertado após o vencimento do contrato, não desonera o locador do pagamento do real valor do aluguel, apurado em perícia, até a efetiva desocupação do imóvel.»
Doc. LEGJUR 103.1674.7043.2200
18 - STJ. Transação. Desistência da ação. Acordo. Homologação.
«Tendo havido desistência da ação, passaram a valer os termos do acordo firmado pelas partes e homologado pelo Juiz.»
Doc. LEGJUR 156.5403.6000.2700
19 - TRT 3 Região. Desistência. Anuência. Reclamado. Desistência. Momento processual.
«Sabidamente, o §4º do art. 267 do CPC, utilizado subsidiariamente por esta Justiça especializada, por força do art. 769 da CLT, dispõe que o autor não poderá desistir da ação depois de decorrido o prazo para a resposta, sem o consentimento do réu. Outrossim, o art. 847 da CLT determina que «não havendo acordo, o reclamado terá vinte minutos para aduzir sua defesa, após a leitura da reclamação, quando esta não for dispensada por ambas as partes». In casu, de tudo o que se e... ()
Doc. LEGJUR 145.1754.5007.0100
20 - TJSP. Extinção do processo. Desistência. Ação declaratória. Inexigibilidade de débito. Desistência da causa não caracterizada. Incabível, no caso, a extinção por desistência vez que, sequer houve intimação pessoal da apelante, nos moldes do § 1º do artigo 267 do Código de Processo Civil. Extinção afastada. Recurso provido.
Doc. LEGJUR 153.3271.6000.2000
21 - STJ. Embargos declaratórios na desistência no recurso especial. Homologação da desistência da ação depois de proferida a sentença que indefere liminarmente a petição inicial. Descabimento de condenação da autora em honorários. Inexistência de erro embargável. Rejeição dos embargos.
«1. Nos termos do art. 463 do Código de Processo Civil (norma aplicável também aos tribunais), «publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la: I - para lhe corrigir, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais, ou lhe retificar erros de cálculo; II - por meio de embargos de declaração» (grifou-se). De acordo, ainda, com o art. 535 do mesmo diploma legal, os embargos declaratórios são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou cont... ()
Doc. LEGJUR 142.7805.1005.1700
22 - TJSP. Transação. Desistência. Execução de título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Embargos do devedor. Informação das partes sobre composição amigável. Acordo homologado na primeira instância, com extinção da execução (art. 794, I, CPC). Desistência da ação. Perda do objeto da pretensão recursal. Desistência homologada. Recurso não conhecido.
Doc. LEGJUR 103.2110.5026.0700
23 - TJSP. Recurso. Apelação. Desistência de alguns dos litisconsortes. Desnecessidade de homologação por sentença. Distinção com desistência da ação. CPC, arts. 158 e 501.
Doc. LEGJUR 103.1674.7318.7700
24 - STJ. Ação anulatória. Transação que serve de fundamento para o pedido de desistência. Homologação pelo Juiz. Descabimento da ação anulatória. CPC, art. 486.
«A ação anulatória não é o instrumento apropriado para desconstituir sentença que extinguiu processo por efeito de desistência resultante de acordo. Cabível, na hipótese é a ação rescisória.»
Doc. LEGJUR 12.2601.5000.5500
25 - STJ. Administrativo. Ação proposta por Município. Desistência da ação. Transação. Institutos diversos. Extinção do processo sem exame de mérito. Possibilidade. CPC, art. 267, VIII.
«3. No caso ora em exame, o Município de Belo Horizonte ajuizou ação declaratória cumulada com pedido de repetição de indébito, objetivando o reconhecimento da quitação de contrato de empréstimo mediante crédito fixo, bem como a condenação dos réus à devolução do que foi pago indevidamente, tudo com fundamento na ilegalidade dos índices de correção monetária e dos juros cobrados, bem como pela prática de anatocismo. Posteriormente, as partes, em conjunto, peticionaram r... ()
Doc. LEGJUR 103.1674.7088.4100
26 - STJ. Mandado de segurança. Desistência tácita da ação. Sucumbência. CPC, art. 26.
«O atendimento, na via administrativa, por parte do impetrante, das exigências do fisco, equivale a desistência tácita da ação, ensejando a aplicação do disposto no CPC, art. 26.»
Doc. LEGJUR 103.1674.7522.5700
27 - STJ. Desistência da ação. Natureza jurídica processual. CPC, art. 267, § 4º.
«A desistência da ação é instituto de cunho nitidamente processual, não atingindo o direito material objeto da ação. A parte que desiste da ação engendra faculdade processual, deixando incólume o direito material, tanto que descompromete o Judiciário de se manifestar sobre a pretensão de direito material (Luiz Fux, Curso de Direito Processual Civil, ed. 3ª, p. 449).»
Doc. LEGJUR 151.4052.9001.3600
28 - STJ. Processual civil. Desistência do recurso. Renúncia ao direito a que se funda a ação. Trânsito em julgado. Ação declaratória de inexigibilidade de tributo. Honorários advocatícios. Cabimento.
«1. A renúncia ao direito a que se funda a ação é ato unilateral, que independe da anuência da parte adversa e pode ser requerida a qualquer tempo e grau de jurisdição até o trânsito em julgado da sentença, cumprindo apenas ao magistrado averiguar se o advogado signatário da renúncia goza de poderes para tanto, ex vi do art. 38 do CPC. 2. No caso de desistência da ação declaratória inexigibilidade de débito tributário ante a adesão da autora ao programa de parcel... ()
Doc. LEGJUR 141.8942.1000.7900
29 - STJ. Processual civil. Agravo regimental na desistência no agravo de instrumento. Tributário. Lei 11.941/09. Honorários advocatícios. Art. 26 do CPC. Desistência da pretensão recursal. Homologação.
«1. In casu, trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que, nos autos do agravo de instrumento, homologou a desistência requerida pela empresa, ante os benefícios previstos na Lei 11.941/2009. 2. No curso da execução fiscal, a empresa ofereceu bens à penhora (Obrigações ao Portador da Eletrobras instituído pela Lei 4.156/62), que foram recusados pela exequente. 3. Não há falar em renúncia ao «direito sobre o qual se fundamenta a ação», pois o... ()
Doc. LEGJUR 103.2131.0304.7400
30 - STJ. Execução. Desistência da ação. Faculdade do credor manifestada após o ajuizamento dos embargos à execução. Oferecimento destes, antes de iniciado o prazo para tal. Desnecessidade de anuência do devedor para a desistência. CPC, art. 267, § 4º, inaplicável, em face do art. 569. (Indica doutrina).
«Constitui princípio, albergado na legislação vigente (CPC, art. 569), que o exeqüente tem a livre disponibilidade da execução, podendo desistir a qualquer momento, em relação a um, a alguns ou a todos os executados, mesmo porque a execução existe em proveito do credor, para a satisfação do seu crédito. Se os embargos são opostos extemporaneamente e o processo executivo não se encontra regular, a desistência da execução independe da anuência do embargante.»
Doc. LEGJUR 103.2865.9000.7000
31 - STJ. Desistência da ação. Existência de sentença definitiva do juiz. Impossibilidade. Discordância da União que exigia a renúncia ao direito que se funda a ação. Lei 9.469/97, art. 3 º. CPC, art. 267, § 4º.
«1. A desistência da ação é faculdade processual conferida à parte que abdica, momentaneamente, do monopólio da jurisdição, exonerando o Judiciário de pronunciar-se sobre o mérito da causa, por isso que não pode se dar, após a sentença de mérito. 2. Realmente, a doutrina do tema é assente no sentido de que "O mesmo princípio que veda a mutatio libeli após o saneamento impede, também, que haja desistência da ação após a decisão definitiva do juiz. Nessa hipót... ()
Doc. LEGJUR 154.6474.7002.1800
32 - TRT 3 Região. Desistência. Homologação. Desistência. Homologação. Validade.
«A desistência da ação poderá ser requerida quando não mais pretender o Autor a sua continuidade e, em sendo homologado o pedido, ocasionará a extinção do processo, sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 267, VIII, do CPC. No caso, a desistência requerida após a apresentação da defesa do Réu, mas com o posterior consentimento deste, e regular homologação pelo d. Juízo sentenciante, produz os mesmos efeitos, não havendo mais interesse recursal apto a provocar nova ma... ()
Doc. LEGJUR 142.9435.2002.2500
33 - STJ. Processual civil. Desistência da ação após prolação da sentença. Impossibilidade. Multa do CPC, art. 538, parágrafo único mantida. Nítido caráter procrastinatório.
«1. Nos termos do art. 267, inciso VIII, do CPC, extingue-se o processo sem resolução de mérito por desistência da ação. Todavia, a desistência somente pode ser manifestada antes da prolação da sentença. Proferida a sentença, cabe ao autor desistir de eventual recurso ou renunciar ao pedido sobre o qual se funda a ação. 2. Caso em que o pedido de desistência foi protocolado em momento posterior à prolação da sentença. Logo, não é cabível a homologação da desi... ()
Doc. LEGJUR 136.2322.3000.6000
34 - TRT 3 Região. Ação coletiva/ação individual. Coisa julgada. Ação individual x ação coletiva. Desistência.
«O fato de já existir uma ação coletiva em curso, não induz, necessariamente, na ocorrência de litispendência ou coisa julgada, pois independentemente de se referir a direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos, mostra-se aplicável a regra do art. 104 do CDC. E não se considera essencial ou mesmo necessário, comprovação do trabalhador ou substituído no sentido de ter requerido desistência da ação coletiva. A própria lei já traz a consequência jurídico-processual... ()
Doc. LEGJUR 140.8355.7001.9200
35 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração na desistência no recurso especial. Adesão ao parcelamento de débitos tributários instituído pela Lei 11.941/09. Desistência e renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação. Condenação em honorários advocatícios. Cabimento. Agravo não provido.
«1. «Nas execuções fiscais promovidas pelo Instituto Nacional do Seguro Social. INSS não se aplica o encargo de 20% previsto no art. 1º do Decreto-Lei 1.025/69, que inclui as despesas com a cobrança de tributos não-recolhidos e os honorários advocatícios. Por isso, a desistência dos embargos à execução para aderir ao parcelamento instituído pela Lei 11.941/09, na hipótese em que a execução fiscal foi ajuizada pelo INSS, acarreta a condenação em honorários advocatícios» ... ()
Doc. LEGJUR 144.2231.3003.8900
36 - STJ. Processo civil. Ação de conhecimento. Pedido de desistência da ação formulado após o julgamento do recurso especial.impossibilidade.
«1. Trata-se, na origem, de Ação Ordinária proposta contra o Distrito Federal, objetivando a condenação do recorrido ao pagamento de parcelas vencidas do benefício «auxílio-alimentação». 2. A desistência da ação é instituto de natureza eminentemente processual, que possibilita a extinção do processo, sem julgamento do mérito, até a prolação da sentença. Após a citação, o pedido somente pode ser deferido com a anuência do réu ou, a critério do magistrado,... ()
Doc. LEGJUR 147.3584.8000.2600
37 - STJ. Agravo regimental na desistência no recurso extraordinário nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Pedido de desistência. Oposição legítima da parte contrária. Impossibilidade de homologação. Agravo desprovido.
Doc. LEGJUR 146.3795.0000.1300
38 - STJ. Processo civil. Honorários de advogado. Desistência de ação desapropriação.
«Havendo desistência da ação de desapropriação não incide a regra do art. 27, § 1º, do Decreto 3.365, de 1941. Agravo regimental desprovido.»
Doc. LEGJUR 155.3424.4001.7200
39 - TRT 3 Região. Desistência. Renúncia. Distinção. Renúncia. Desistência. Efeitos jurídicos. Distinção.
«Trata-se a renúncia de ato unilateral da parte, que pode ser exercido em qualquer tempo ou grau de jurisdição. Enquanto a renúncia atinge o direito sobre o qual se funda a ação, a desistência, de outro lado, é um ato meramente processual em que o autor desiste do prosseguimento da demanda, mantendo incólume a pretensão nela deduzida. No plano processual, a renúncia conduz à extinção do processo com resolução do mérito (art. 269, V, do Código de Processo Civil), o que imped... ()
Doc. LEGJUR 136.9464.9006.3300
40 - TJSP. Extinção do processo. Desistência. Execução por título extrajudicial. Ausência de manifestação da apelante após determinação judicial para dar andamento ao feito. Silêncio interpretado como desistência da ação. Descabimento. Necessidade de a desistência ser expressa. Impossibilidade, ademais, de reconhecimento de abandono de causa. Não ocorrência, afinal, da intimação pessoal prevista no art. 267, § 1º, do CPC. Sentença anulada, determinado o retorno dos autos à Vara de origem, para o prosseguimento da ação. Recurso provido para este fim.
Doc. LEGJUR 150.3563.7000.7600
41 - TJSP. Recurso. Apelação. Ação cautelar de exibição de documentos. Realização de composição amigável entre as partes, com menção expressa de desistência do presente recurso. Desistência homologada.
Doc. LEGJUR 140.6591.0013.9900
42 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Ação de cobrança. Decisão que homologou o pedido de desistência da ação. Desistência, após o sentenciamento de mérito e interposição de recurso. Inadmissibilidade. Ato incompatível com o propósito de recorrer. Trânsito em julgado da sentença. Recurso provido com determinação.
Doc. LEGJUR 103.2110.5030.6100
43 - STJ. Honorários advocatícios. Acordo extrajudicial entre as partes, em ação de desapropriação. Omissão sobre custas e honorários. Expropriante que vem aos autos, depois, e requer desistência da ação. Verba honorária devida aos expropriados. Caracterização de desistência e não de transação judicial. CPC, art. 26, § 2º, inaplicável.
Doc. LEGJUR 165.9221.0008.7100
44 - TRT 18 Região. Litigância de má-fé. Ação direcionada a empregador diverso. Equívoco reconhecido com pedido de desistência da ação.
«A litigância de má-fé se caracteriza pelo comportamento temerário da parte, que altera intencionalmente a verdade dos fatos, tendo a malícia como elemento essencial. Assim, em sendo reconhecida a semelhança no nome das empresas e o fato de o reclamante admitir o equívoco, e imediante requerer a desistência da ação, de se presumir este como verdade, dado o princípio da boa-fé. Correta a sentença que, ao extinguir o processo sem a resolução do mérito, deixou, porém, de conden... ()
Doc. LEGJUR 135.2043.2000.4000
45 - STJ. Processual e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de desapropriação. Desistência homologada. Possibilidade de devolução do imóvel no status quo ante. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Prejuízos causados ao expropriado. Necessidade de ação própria. Ausência de impugnação específica ao fundamento do acórdão. Súmula 283/STF. Honorários advocatícios. Alegada violação do art. 27, § 1º, do dl 3.365/41. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Norma inaplicável ao caso em razão da desistência.
«1. A jurisprudência da Corte admite a desistência da ação expropriatória desde que seja possível devolver ao expropriado o imóvel no estado em que se encontrava antes do ajuizamento da ação. Não é possível aferir se era ou não viável a devolução do bem expropriado nas mesmas condições em que o expropriante o recebeu do proprietário, por depender do reexame do contexto fático-probatório dos autos. Aplicação da Súmula 7/STJ. 2. É inadmissível o recurso espe... ()
Doc. LEGJUR 138.7571.5001.0900
46 - TJSP. Transação. Desistência. Ação de reparação de danos. Cheque. Devolução da cártula pelo banco. Notícia de realização de acordo entre as partes. Desistência do recurso. Homologação. Recurso prejudicado, com determinação.
Doc. LEGJUR 148.1011.1003.5800
47 - TJPE. Apelação cível. Ação de reintegração de posse. Pedido de desistência da ação. Homologação. Condenação da parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios. Cabimento. Aplicação do princípio da causalidade. Art. 26 do CPC. Sentença. Recurso improvido à unanimidade.
«1. É possível que o autor, antes da prolação da sentença, formule pedido de desistência da ação. Nesse caso, o feito deve ser extinto sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, VIII, do CPC c/c 26 do CPC. 2. Na forma do art. 26 do CPC, o pedido de desistência implica na condenação ao pagamento dos ônus sucumbenciais (custas processuais e honorários advocatícios) pela parte desistente. 3. O entendimento do STJ está consolidado no sentido de que, par... ()
Doc. LEGJUR 160.7361.3003.0300
48 - STJ. Recurso especial. Ação de modificação de visitas. Jurisdição contenciosa. Desistência. Arbitramento de honorários. Cabimento.
«1. A tese recursal limita-se à necessidade de intimação da parte ré do pedido de desistência realizado pelo autor quando há contestação nos autos e de fixação dos honorários advocatícios, de acordo com o art. 26, do CPC, Código de Processo Civil. 2. Não há falar em jurisdição voluntária quando, na ação de modificação de visitas, há partes e contestação, com pleito de improcedência dos pedidos da inicial. 3. Existindo lide, se o processo terminar... ()
Doc. LEGJUR 162.1773.8001.8600
49 - STJ. Administrativo e processual civil. Ação de desapropriação. Agravo regimental. Prequestionamento implícito. Pedido de desistência da ação. Honorários advocatícios. Fixação com base no CPC. Juros moratórios sobre a verba sucumbencial. Termo inicial.
«1. Considera-se, na espécie, ter havido o prequestionamento implícito dos artigos dados por violados, porquanto as nuances jurídicas a eles relacionadas foram efetivamente apreciadas e decididas pelo Tribunal a quo. 2. A discussão sobre qual diploma legal deverá orientar o arbitramento dos honorários advocatícios, em havendo desistência da ação expropriatória, não reclama o reexame de matéria fática, cuidando-se de tema exclusivamente de direito. 3. «Haven... ()
Doc. LEGJUR 134.9045.2002.4600
50 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Ação de revisão contratual desistência da ação. Concordância do réu. Necessidade. Fundamentação razoável. Extinção do processo. Impossibilidade.
«1. Após a contestação, a desistência da ação pelo autor depende do consentimento do réu porque ele também tem direito ao julgamento de mérito da lide. 2. A sentença de improcedência interessa muito mais ao réu do que a sentença de extinção do processo sem resolução do mérito, haja vista que, na primeira hipótese, em decorrência da formação da coisa julgada material, o autor estará impedido de ajuizar outra ação, com o mesmo fundamento, em face do mesmo ré... ()