Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ HABEAS CORPUS. AGRAVO INTERNO. PACIENTE CONDENADO PELA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NOS arts. 33 E 35, AMBOS C/C O art. 40, IV, TODOS DA LEI 11.343/06 E art. 329, §1º DO CÓDIGO PENAL, TUDO N/F DO CODIGO PENAL, art. 69, À PENA TOTAL DE 10 (DEZ) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO, A SER CUMPRIDA INICIALMENTE NO REGIME FECHADO, E 1.749 (UM MIL, SETECENTOS E QUARENTA E NOVE) DIAS-MULTA, À RAZÃO DO MÍNIMO LEGAL. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL PELAS SEGUINTES RAZÕES: I) AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA E DE REQUISITOS LEGAIS PARA A MANUTENÇÃO DA DECISÃO ACAUTELATÓRIA E II) EXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO WRIT, POR SE TRATAR DE MERA REPETIÇÃO DO HABEAS CORPUS 0066283-97.2023.8.19.0000. O AGRAVANTE ADUZ A IMPOSSIBILIDADE DE SE NEGAR SEGUIMENTO AO HABEAS CORPUS, NA FORMA DO CPC, art. 932, III, POR NÃO SE TRATAR DE UM RECURSO. ARGUMENTA, AINDA, QUE NÃO É HIPÓTESE DE MERA REPETIÇÃO, UMA VEZ QUE A PETIÇÃO INICIAL DO HABEAS CORPUS 0066383-97.2023.8.19.0000, FOI RECEBIDA NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM 17/08/2023, E A SENTENÇA PROLATADA NO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, IMPUGNADA NA PRESENTE AÇÃO DE HABEAS CORPUS, FOI PROLATADA NO DIA 21/09/2023 E «ADITADA EM 16/01/2024. PRETENDE O AGRAVANTE A REFORMA DA DECISÃO MONOCRÁTICA PELO COLEGIADO PARA QUE SEJA CONCEDIDO AO PACIENTE O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PRETENSÃO QUE SE NEGA. A DEFESA, PRIMEIRAMENTE, IMPETROU O HABEAS CORPUS 0066283-97.2023.8.19.0000, ALEGANDO A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E REQUISITOS LEGAIS PARA DECRETAÇÃO DA DECISÃO ACAUTELATÓRIA, BEM COMO A EXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. O HABEAS CORPUS EM QUESTÃO FOI JULGADO EM 26/10/2023, OPORTUNIDADE EM QUE ESTA QUARTA CÂMARA DENEGOU A ORDEM, POR UNANIMIDADE. OBVIAMENTE, O PATRONO DO PACIENTE NÃO HAVIA QUESTIONADO A MANUTENÇÃO DO DECRETO PRISIONAL NA SENTENÇA CONDENATÓRIA, MESMO PORQUE O REFERIDO HABEAS CORPUS FOI IMPETRADO EM 17/08/2023, ANTES DA SUA CONDENAÇÃO. PORÉM, CONFORME DEVIDAMENTE ESCLARECIDO NO JULGAMENTO MONOCRÁTICO, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO HABEAS CORPUS 0066283-97.2023.8.19.0000, «ATENTOU-SE PARA O FATO DE JÁ CONSTAR SENTENÇA NOS AUTOS ORIGINÁRIOS, LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO, NA ELABORAÇÃO DO VOTO, OS ARGUMENTOS LANÇADOS PELO MAGISTRADO SENTENCIANTE PARA A MANUTENÇÃO DO DECRETO PRISIONAL, ALÉM DE OUTRAS CIRCUNSTÂNCIAS EXISTENTES NA AÇÃO PENAL PRINCIPAL". DESSE MODO, NO JULGAMENTO DO HABEAS CORPUS 0066283-97.2023.8.19.0000 FORAM APRECIADAS NÃO APENAS AS ALEGAÇÕES SUSCITADAS PELA DEFESA NA INICIAL DO REFERIDO MANDAMUS, COMO TAMBÉM OS ARGUMENTOS CONSTANTES NA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, NO INTERREGNO ENTRE A IMPETRAÇÃO DAQUELE WRIT E A DATA DO SEU JULGAMENTO. AINDA QUE A AUTORIDADE IMPETRADA TENHA MANTIDO A PRISÃO PREVENTIVA EM DECISÃO RECENTE (16/01/2024), ASSIM O FEZ POR ENTENDER QUE «PERMANECEM HÍGIDOS OS MOTIVOS QUE ENSEJARAM SUA PROLAÇÃO, O QUE TAMBÉM SERVIU DE FUNDAMENTO PARA QUE ESTE RELATOR TENHA NEGADO SEGUIMENTO AO PRESENTE MANDAMUS, AO MENCIONAR QUE «NÃO HOUVE QUALQUER ALTERAÇÃO FÁTICA QUE JUSTIFICASSE A REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIA RECENTEMENTE ANALISADA PELO COLEGIADO". INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE, CONSIDERANDO A POSSIBILIDADE DE SUBMISSÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA AO EXAME DO ÓRGÃO COLEGIADO, COM A INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO INTERNO. PRECEDENTE DO TRIBUNAL DA CIDADANIA. CORRETA A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO HABEAS CORPUS, POR SER ABSOLUTAMENTE IMPROCEDENTE, O QUE SE MANTÉM. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO.