seq estro de verba municipal
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Enunciado Administrativo 3/STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Processual civil. Tributário. Imposto de renda. Natureza jurídica verba denominada auxílio transporte recebida por servidor público municipal. Necessidade de exame de atos normativos infralegais. Incidência da Súmula 280/STF e Súmula 284/STF.

1 - O presente recurso foi interposto na vigência do CPC/2015, o que atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015». ... (Continua)

2 - STJ Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Enunciado Administrativo 3/STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Processual civil. Tributário. Imposto de renda. Natureza jurídica verba denominada auxílio transporte recebida por servidor público municipal. Necessidade de exame de atos normativos infralegais. Incidência da Súmula 280/STF e Súmula 284/STF.

1 - O presente recurso foi interposto na vigência do CPC/2015, o que atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015». ... (Continua)

3 - TJSP Embargos de declaração. Agravo de Instrumento. Acórdão que deu provimento ao recurso do Município. Alegação de erros materiais. Ocorrência. Necessidade de retificação quanto à legislação municipal que instituiu o programa de parcelamento discutido no caso. Honorários advocatícios sucumbenciais os quais não estão incluídos nos acordos da Lei municipal 16.680/2017, o que se observa, também, no Decreto 57.772/2017, art. 12. Fundamentação do julgado que, portanto, permanece aplicável ao caso. Arbitramento da verba honorária em 10% do valor original atualizado estampado nos autos de infração que foram objeto de desistência parcial. Ausência, por outro lado, de vício no tocante à tese no Tema 400/STJ. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos

4 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE MACUCO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. GUARDA MUNICIPAL.

Ação ordinária em que objetiva a autora, ocupante do cargo de Guarda Municipal desde 04/04/2011, o recebimento das diferenças a título de adicional de periculosidade, de forma retroativa, sob alegação de que referido adicional somente foi pago a partir do mês de março de 2020. Sentença de improcedência. No caso concreto, referido adicional é previsto por meio da Lei Municipal 523/10. Entretanto, apenas em outubro de 2019 foi elaborado Laudo Técnico das Condições de Ambientes de Trabalho - LTCAT em que constatadas, efetivamente, as condições perigosas a que estavam submetidos os Guardas Municipais do Município de Macuco. STJ que já manifestou entendimento no sentido de que «o pagamento de adicional de insalubridade ou periculosidade está condicionado ao laudo que prova efetivamente as condições insalubres ou perigosas a que estão submetidos os servidores, de modo que não cabe seu pagamento pelo período que antecedeu a perícia e a formalização do laudo comprobatório, devendo ser afastada a possibilidade de presumir insalubridade em épocas passadas, emprestando-se efeitos retroativos a laudo pericial atual". Sentença que deve ser parcialmente reformada para determinar o pagamento retroativo do adicional de periculosidade a partir de outubro de 2019, quando constatadas, efetivamente, as condições perigosas a que estavam submetidos os Guardas Municipais do Município de Macuco. Verba que deverá ser acrescida de correção monetária a partir do vencimento de cada parcela e juros de mora contados da citação, a ser apurada em fase de liquidação de sentença. CONHECIMENTO e PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO para, reformada parcialmente a sentença, determinar que o pagamento retroativo a título de adicional de periculosidade se dê a partir de outubro de 2019, verba que deverá ser acrescida de correção monetária a partir do vencimento de cada parcela e juros de mora contados da citação, a ser apurada em fase de liquidação de sentença. Percentual a título de honorários sucumbenciais que igualmente deverá ser fixado por ocasião da liquidação do julgado, nos termos do art. 85, § 4º, II, do CPC. Deixa-se de condenar a Municipalidade ao pagamento das custas processuais, ante a isenção legal.... (Continua)

5 - TJRJ APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. TÉCNICO EM ENFERMAGEM. MUNICÍPIO DE CABO FRIO. PRETENSÃO DE RECEBER GRATIFICAÇÕES DE PLANTÃO, ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU SUPERIOR AO QUE JÁ AUFERE, SALÁRIO-FAMÍLIA E DIFERENÇA DE TRIÊNIO PAGO A MENOR. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INCONFORMISMO DO ENTE MUNICIPAL. RAZÃO PARCIAL. DESACERTO DO JULGADO AO CONSIDERAR O PERCENTUAL DE 20% PARA O CÁLCULO DA VERBA DE INSALUBRIDADE QUANDO O AUTOR JÁ VEM RECEBENDO 10% DESDE SUA IMPLEMENTAÇÃO. NECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DE ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO. GRATIFICAÇÃO DE PLANTÃO INDEVIDA. RECEBIMENTO DE VERBA REMUNERATÓRIA DA MESMA ESPÉCIE. VEDAÇÃO EXPRESSA NA LEGISLAÇÃO QUE REGULAMENTA O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO RÉU. REFORMA DA SENTENÇA NESSES DOIS PARTICULARES. MANUTENÇÃO DOS DEMAIS TERMOS. ISENÇÃO DAS CUSTAS JUDICIAIS CONCEDIDA À MUNICIPALIDADE QUE NÃO ALCANÇA A TAXA JUDICIÁRIA. ENUNCIADO 42 DO FETJ E SÚMULA 145 TJRJ. HONORÁRIOS NA FORMA DO CPC, art. 86.

Trata-se de ação de cobrança proposta por servidor público, nomeado no cargo de técnico de enfermagem, na qual requer a condenação do Município de Cabo Frio ao pagamento de verbas referentes às gratificações de plantão, adicional de insalubridade no percentual de 20%, salário-família e diferença de triênio pago a menor, assim como as demais verbas trabalhistas não pagas que vierem a vencer no curso do processo. ... (Continua)

6 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. GUARDA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO POR LEI MUNICIPAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE NÃO MERECE REPAROS. PARTE AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO À LUZ DO CPC, art. 373, I. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. RECURSO DESPROVIDO.

Ação de obrigação de fazer c/c cobrança e indenização por danos morais, com vistas à condenação do Município de São João de Meriti ao pagamento de adicional de periculosidade, inclusive valores retroativos, além de indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Irresignação da parte autora. ... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL (CATANDUVA) - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - GRAU MÉDIO - AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS -

Preliminar: ausência de interesse de agir - Inocorrência - A prova dos autos comprova que a autora não recebia, quando do ajuizamento da ação, o adicional de insalubridade, de modo que eventual posterior pagamento voluntário da vantagem por parte da Municipalidade em nada prejudica o interesse de agir da presente demanda, devendo ser considerado tão somente na apuração das eventuais diferenças remuneratórias devidas. Mérito: Pretensão inicial da autora, servidora pública municipal de Catanduva, ocupante do cargo de provimento efetivo de auxiliar de serviços gerais, voltada ao reconhecimento do direito ao recebimento do adicional de insalubridade - Possibilidade - Prova pericial que atestou que as atividades exercidas pela demandante estão sujeitas ao pagamento do adicional de insalubridade em seu grau máximo - Inteligência do art. 178, do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Catanduva (Lei Complementar Municipal 31/1996) - Verba que deve ser calculada sobre o padrão de vencimento do servidor - DATA INICIAL - Em regra, a concessão do adicional de insalubridade pela via judicial deve ter como termo inicial a data de elaboração do laudo pericial, momento em que foram verificados os requisitos indispensáveis à percepção da vantagem de natureza pro labore faciendo - Precedentes do C. STJ - peculiaridade dos autos - Inocorrência de eficácia retroativa do laudo pericial - Reflexos devidos por expressa previsão legal - Sentença mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

8 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA EM CARÁTER ANTECIPADO. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM FOLHA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO. LIMITE DE 45% PARA EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS, NA FORMA DA LEI MUNICIPAL 7.107/2021. OBSERVÂNCIA DA ORDEM CRONOLÓGICA DOS EMPRÉSTIMOS PARA APLICAÇÃO DA LIMITAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela provisória de urgência em caráter antecipado para determinar a limitação dos descontos referentes a empréstimos consignados no contracheque da agravada a 45% dos seus rendimentos brutos. ... (Continua)

9 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. OMISSÃO ADMINISTRATIVA. DIREITO SUBJETIVO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

10 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE CAMPOS DE GOYTACAZES. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL PROFESSORA II - 25H. DIREITO SUBJETIVO À PROMOÇÃO. SUPOSTA INDISPONIBILIDADE FINANCEIRA DO ENTE MUNICIPAL. CONTROLE DE LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO.

Ação ordinária, com pedido de concessão de tutela provisória de evidência, em que se pleiteia a promoção horizontal e ressarcimento de diferenças de vencimentos atinentes ao quinquênio que antecedeu a propositura da ação. ... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL APOSENTADA. TETO REMUNERATÓRIO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. Decisão que concedeu a tutela provisória para que a ré se abstenha de efetuar a cobrança antecipada dos valores recebidos pela autora acima do teto constitucional. Admissibilidade. Verba de natureza alimentar recebida de boa-fé. Irrepetibilidade. O STJ pacificou entendimento de que os valores pagos em decorrência de errônea ou inadequada interpretação de lei, ou ainda de erro da Administração, não estão sujeitos à repetição, tendo em vista a boa-fé do servidor público ou do beneficiado, que não contribuiu para a realização do pagamento considerado indevido (Tema 531, de Recursos Repetitivos). Decisão mantida. Precedentes.

12 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. DESCONTOS EM CONTRACHEQUE. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO A 30%, DEDUZIDOS OS DESCONTOS LEGAIS E VERBAS EVENTUAIS E EXTRAORDINÁRIAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

Caso em Exame ... (Continua)

13 - TJPE Agravo. Decisão terminativa. Agente comunitário de saúde. Município de santa cruz da baixa verde. Contrato temporário. Edição da Emenda Constitucional 51/2006 e Lei municipal 004/2007. Regime estatutário. Direito ao décimo terceiro salário e férias acrescida do terço constitucional. Recurso desprovido. Decisão unânime.

«1. O §5º do CF/88, art. 198, incluído pela EC nº. 51/2006 e depois alterado pela EC nº. 63/2010, deixou à Lei a regulamentação sobre o regime jurídico das atividades de agente comunitário de saúde e de combate às endemias. ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental em conflito de competência. Ação penal. Fraude em licitação municipal para compra de material médico-hospitalar. Desvio de verbas do sistema único de saúde. Sus. Interesse da União. Fiscalização pelo Tribunal de Contas da União. Súmula 208/STJ. Competência federal. Negado provimento.

«1 - Esta Corte Superior consolidou entendimento de que, por estarem sujeitas à fiscalização dos órgãos de controle interno do Poder Executivo Federal, bem como do Tribunal de Contas da União, as verbas repassadas pelo Sistema Único de Saúde - inclusive na modalidade de transferência «fundo a fundo - ostentam interesse da União em sua aplicação e destinação. Eventual desvio atrai a competência da Justiça Federal para conhecer da matéria, nos termos da CF/88, art. 109, IV. Precedentes do STJ. Na mesma linha, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: ARE 1.015.386 AgR, Relator(a): Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 21/9/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-206 DIVULG 27/9/2018 PUBLIC 28/9/2018; ARE 1.136.510 AgR, Relator(a): Ministro ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 24/8/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-187 DIVULG 5/9/2018 PUBLIC 6/9/2018; RE 986.386 AgR, Relator(a): Ministro MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 24/10/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-018 DIVULG 31/1/2018 PUBLIC 01/2/2018. ... (Continua)

15 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO ABEMACICLIBE 150 MG. TRATAMENTO ONCOLÓGICO. FÁRMACO NÃO INCORPORADO AO SUS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO. DESNECESSIDADE. MODULAÇÃO DE EFEITOS DO TEMA 1234/STF. IMPRESCINDIBILIDADE DO MEDICAMENTO DEMONSTRADA. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DO TEMA 6 DO STF. HONORÁRIOS CORRETAMENTE FIXADOS POR EQUIDADE. DEFENSORIA PÚBLICA. CANCELAMENTO DA SÚMULA 421/STJ. FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL QUE RESPONDE, SOLIDARIAMENTE COM A MUNICIPALIDADE, PELA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA VERBA HONORÁRIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO VOLUNTÁRIO DO ENTE MUNICIPAL E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDOS. APELO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

1.Ação ajuizada em face do Município de Mauá e do Estado de São Paulo visando ao fornecimento do medicamento Abemaciclibe 150 mg, não incorporado ao Sistema Único de Saúde (SUS) e destinado ao tratamento oncológico, pleiteando-se sua dispensação pelos entes requeridos. 2.Sentença de procedência, condenando os réus ao fornecimento do fármaco, conforme prescrição médica. No capítulo sucumbencial, condenou apenas o ente municipal ao custeio da verba honorária, fixada por equidade. 3.Apelações da municipalidade, da parte autora e remessa necessária. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 4.Definir se há necessidade de inclusão da União no polo passivo; se estão presentes os requisitos para a concessão do medicamento pleiteado; aferir se a verba honorária foi corretamente fixada por equidade; e a possibilidade de condenação do ente federativo ao pagamento de honorários advocatícios à respectiva Defensoria Pública. III. RAZÕES DE DECIDIR 5.A responsabilidade pelo fornecimento de medicamentos no SUS é solidária entre os entes federativos, conforme fixado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 793 (RE 855.178). 6.No julgamento do Tema 1234, o STF definiu que demandas envolvendo medicamentos não incorporados e destinados ao tratamento oncológico devem ser processadas perante a Justiça Federal somente quando o valor do tratamento anual do fármaco ou do princípio ativo, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG - situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED - Lei 10.742/2003) , for igual ou superior ao valor de 210 salários mínimos, na forma do CPC, art. 292. 7.Todavia, a nova regra de competência e responsabilidade somente se aplica às ações ajuizadas após a publicação do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico (11/10/2024), sem afetar processos já em tramitação, relativos a medicamentos incorporados ou não. 8.Considerando que a presente ação foi ajuizada antes desse marco, não há necessidade de inclusão da União no polo passivo, prevalecendo a responsabilidade solidária do Estado e Município para o fornecimento do medicamento. Ademais, o custo anual do tratamento não supera o limite estabelecido no julgado. 9.Quanto ao mérito, o direito à saúde é assegurado pelos CF/88, art. 6º e CF/88 art. 196 e pelo art. 219 da Constituição do Estado de São Paulo. 10. O julgamento do RE 566.471 (Tema 06) pelo STF estabelece critérios de observância obrigatória para a concessão de medicamentos não incorporados pelo SUS, aplicáveis imediatamente aos processos em curso, sendo necessário que a demanda atenda a esses requisitos. 11.Conquanto inexistissem, à época do ajuizamento do feito, no ordenamento jurídico brasileiro, os sobreditos pressupostos processuais estabelecidos pela Corte Suprema no julgamento do Tema 06, é possível identificar a observância a todos eles no caso vertente, sendo possível autorizar a concessão do medicamento. 12. A fixação de honorários pelo percentual do valor da causa, neste caso, resultaria em quantia desproporcional, inadequada ao baixo grau de complexidade do processo e de finalidade precípua de natureza não econômica. 13. A jurisprudência do STF permite a fixação por equidade para evitar condenações excessivas, prevalecendo sobre o Tema 1076 do STJ, em consonância com o princípio da razoabilidade (ACO 2988 ED, STF). 14. Patente o cancelamento do enunciado da Súmula 421 do c. STJ, de modo que não há óbice para a condenação em honorários advocatícios da pessoa jurídica de direito público à qual pertença a Defensoria Pública, a partir das modificações promovidas pela Lei Complementar 132, de 2009, que incluiu o, XXI ao art. 4º da Lei de Organização da Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios. IV. DISPOSITIVO E TESE 15.Sentença parcialmente reformada, apenas para que a Fazenda Pública do Estado de São Paulo seja, de forma solidária com o Município de Mauá, condenada ao pagamento de honorários advocatícios. Recurso interposto pela municipalidade e remessa necessária desprovidos. Apelo da autora parcialmente provido... (Continua)

16 - TJRJ Responsabilidade civil do Estado. Dano moral e material. Município. Queda em logradouro, resultando fratura complexa do cotovelo em senhora septuagenária. Danos materiais comprovados e morais configurados. Verba fixada em R$ 9.300,00. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º. CCB/2002, arts. 43, 186 e 944.

«Tese defensiva do Município que se contrapõe a disposição expressa em sua Lei Orgânica: as calçadas constituem bem público de uso comum do povo, por isto que «não estão sujeitas ao regime previsto para os imóveis particulares, admitida a autotutela e a auto-executoriedade dos atos administrativos necessários à proteção do patrimônio municipal (art. 228, § 2º); o Município pode exigir que o particular conserve a calçada contígua à sua propriedade, mas não se exonera do poder-dever de fiscalizar o estado de conservação da via pública, inclusive para prevenir acidentes como o que vitimou a autora. Nexo de causalidade estabelecido. Valor compensatório de dano material baseado em documentos comprobatórios de despesas atinentes ao tratamento das lesões decorrentes do infortúnio. Verba reparatória de dano moral arbitrada com razoabilidade e proporcionalidade, de modo a evitar o enriquecimento sem causa.... (Continua)

17 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. TÉCNICO DE ENFERMAGEM. MUNICÍPIO DE CABO FRIO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS RELATIVAS À PROGRESSÃO VERTICAL NÃO IMPLEMENTADA PELO ENTE FEDERATIVO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DETERMINANDO QUE O RÉU PROMOVA O REENQUADRAMENTO FUNCIONAL DA AUTORA, BEM COMO PAGUE A TAXA JUDICIÁRIA. INCONFORMISMO DA MUNICIPALIDADE. ALEGAÇÃO DE QUE A AUTORA NÃO LOGROU FAZER PROVA DO PREENCHIMENTO DE TODOS OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA RECEBIMENTO DAS VERBAS PLEITEADAS NESTA DEMANDA, BEM COMO DE QUE A PROGRESSÃO, CASO OS REQUISITOS LEGAIS TENHAM SIDO CUMPRIDOS, NÃO É AUTOMÁTICA, DEPENDENDO DE DISPONIBILIDADE FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. OS DOCUMENTOS TRAZIDOS À COLAÇÃO DEMONSTRAM O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A PROGRESSÃO FUNCIONAL. ESPECIFICAMENTE EM RELAÇÃO ÀS PROGRESSÕES HORIZONTAL E VERTICAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO, TEM-SE QUE ESTAS ESTÃO PREVISTAS NOS arts. 120 E 121 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 11/2012, QUE INSTITUIU O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, SENDO CERTO QUE A ALEGAÇÃO DE FALTA DE DISPONIBILIDADE FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA NÃO IMPEDE A CONCESSÃO DO DIREITO SUBJETIVO À SERVIDORA. INCIDÊNCIA DO TEMA 1.075 DO STJ. CORRETA A CONDENAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 145 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO ENUNCIADO 42 DO FETJ. MANUTENÇÃO DO JULGADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

18 - STJ Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Enunciado Administrativo 3/STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Processual civil. Tributário. Imposto de renda. Natureza jurídica verbas denominadas auxílio transporte e férias-prêmio recebida por servidor público municipal. Necessidade de exame de atos normativos infralegais. Incidência da Súmula 280/STF e Súmula 284/STF.

1 - O presente recurso foi interposto na vigência do CPC/2015, o que atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015». ... (Continua)

19 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MOTORISTA ESCOLAR. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ADICIONAL NOTURNO. DESVIO DE FUNÇÃO. HORAS EXTRAS. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Recurso de apelação interposto por motorista escolar concursado em face de sentença que julgou improcedente a ação ordinária de cobrança ajuizada contra o Município de Claraval, na qual buscava o recebimento de adicional de insalubridade, pagamento de horas extras, reconhecimento de desvio de função e compensações referentes a períodos de almoço não pagos e adicional noturno. ... (Continua)

20 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil do Estado. Município de Itararé. Criação de Frente Temporária de Trabalho. Lei Municipal 2911/05. Programa assistencialista municipal voltado à preparação da população sem emprego para o retorno ao mercado de trabalho. Autor que alega ter exercido funções características de cargo público sem a contraprestação mínima garantida pela Constituição Federal. Descabimento. Não demonstração de que tenha ele prestado serviços excepcionais, que extrapolassem o conceito de serviços gerais e em substituição de pessoal regularmente contratado pela Administração Pública. Hipótese em que os serviços gerais prestados estão previstos no contrato firmado com a Municipalidade, sendo que o demandante não faz jus às verbas salariais reclamadas, nem tampouco à indenização por danos morais, posto que inexistente relação de emprego. Indenizatória improcedente. Recurso desprovido.