Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA EM CARÁTER ANTECIPADO. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM FOLHA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO. LIMITE DE 45% PARA EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS, NA FORMA DA LEI MUNICIPAL 7.107/2021. OBSERVÂNCIA DA ORDEM CRONOLÓGICA DOS EMPRÉSTIMOS PARA APLICAÇÃO DA LIMITAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela provisória de urgência em caráter antecipado para determinar a limitação dos descontos referentes a empréstimos consignados no contracheque da agravada a 45% dos seus rendimentos brutos. ... ()
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