Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. DESCONTOS EM CONTRACHEQUE. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO A 30%, DEDUZIDOS OS DESCONTOS LEGAIS E VERBAS EVENTUAIS E EXTRAORDINÁRIAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.
I-Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote