Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. TÉCNICO DE ENFERMAGEM. MUNICÍPIO DE CABO FRIO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS RELATIVAS À PROGRESSÃO VERTICAL NÃO IMPLEMENTADA PELO ENTE FEDERATIVO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DETERMINANDO QUE O RÉU PROMOVA O REENQUADRAMENTO FUNCIONAL DA AUTORA, BEM COMO PAGUE A TAXA JUDICIÁRIA. INCONFORMISMO DA MUNICIPALIDADE. ALEGAÇÃO DE QUE A AUTORA NÃO LOGROU FAZER PROVA DO PREENCHIMENTO DE TODOS OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA RECEBIMENTO DAS VERBAS PLEITEADAS NESTA DEMANDA, BEM COMO DE QUE A PROGRESSÃO, CASO OS REQUISITOS LEGAIS TENHAM SIDO CUMPRIDOS, NÃO É AUTOMÁTICA, DEPENDENDO DE DISPONIBILIDADE FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. OS DOCUMENTOS TRAZIDOS À COLAÇÃO DEMONSTRAM O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A PROGRESSÃO FUNCIONAL. ESPECIFICAMENTE EM RELAÇÃO ÀS PROGRESSÕES HORIZONTAL E VERTICAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO, TEM-SE QUE ESTAS ESTÃO PREVISTAS NOS arts. 120 E 121 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 11/2012, QUE INSTITUIU O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, SENDO CERTO QUE A ALEGAÇÃO DE FALTA DE DISPONIBILIDADE FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA NÃO IMPEDE A CONCESSÃO DO DIREITO SUBJETIVO À SERVIDORA. INCIDÊNCIA DO TEMA 1.075 DO STJ. CORRETA A CONDENAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 145 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO ENUNCIADO 42 DO FETJ. MANUTENÇÃO DO JULGADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.