revogacao de ato administrativo
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Direito administrativo. Revogação de ato administrativo. Devido processo legal. Observância. Instauração de processo administrativo. Acórdão recorrido publicado em 04/10/2002.

«A Corte Regional não divergiu da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal no sentido da necessidade de instauração de processo administrativo onde sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa, para a revogação de ato administrativo que repercuta no campo de interesses individuais. Precedentes. ... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Concurso público. Providência jurisdicional extra petita. Configuração. «revogação de ato administrativo estranho ao objeto da lide.

«1. Constitui julgamento extra petita o exame de causa de pedir ou o acolhimento de pretensão não formulados na petição inicial. ... (Continua)

3 - STF Reclamação. Ato emanado de Tribunal de Contas estadual. Alegada transgressão ao teor da Súmula vinculante 3/STF. Enunciado sumular vinculante que se refere, tão somente, aos procedimentos administrativos instaurados perante o e. Tribunal de Contas da união e dos quais puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo benéfico. Inexistência da necessária relação de identidade entre a matéria versada na decisão objeto da reclamação e os fundamentos que dão suporte ao paradigma de confronto invocado pela parte reclamante. Inadmissibilidade, no caso, do instrumento reclamatório. Precedentes. Inadequação, ademais, do emprego da reclamação como sucedâneo recursal. Recurso de agravo improvido.

4 - STF Reclamação. Ato emanado de Tribunal de Contas estadual. Alegada transgressão ao teor da Súmula vinculante 03/STF. Enunciado sumular vinculante que se refere, tão somente, aos procedimentos administrativos instaurados perante o e. Tribunal de Contas da união e dos quais puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo benéfico. Inexistência da necessária relação de identidade entre a matéria versada na decisão objeto da reclamação e os fundamentos que dão suporte ao paradigma de confronto invocado pela parte reclamante. Inadmissibilidade, no caso, do instrumento reclamatório. Precedentes. Inadequação, ademais, do emprego da reclamação como sucedâneo recursal. Recurso de agravo improvido.

5 - STF Seguridade social. Mandado de segurança. Tribunal de Contas da União. Revisão de aposentadoria. Procedimento de caráter administrativo do qual pode resultar anulação ou revogação de ato administrativo benéfico ao interessado. Súmula vinculante 03/STF. Situação de conflituosidade existente entre os interesses do estado e os do particular. Necessária observância, pelo poder público, da fórmula constitucional do «due process of law. Prerrogativas que compõem a garantia constitucional do devido processo. Parecer da procuradoria-geral da república pelo não provimento do recurso. Recurso de agravo improvido.

6 - STF Seguridade social. Mandado de segurança. Tribunal de Contas da União. Revisão de aposentadoria. Procedimento de caráter administrativo do qual pode resultar anulação ou revogação de ato administrativo benéfico ao interessado. Súmula vinculante 3/STF. Situação de conflituosidade existente entre os interesses do estado e os do particular. Necessária observância, pelo poder público, da fórmula constitucional do «due process of law. Prerrogativas que compõem a garantia constitucional do devido processo. Parecer da procuradoria-geral da república pelo não provimento do recurso. Recurso de agravo improvido.

7 - STF Mandado de segurança. Apreciação, pelo Tribunal de Contas da união, da legalidade do ato de concessão inicial de pensão por morte. Procedimento de caráter administrativo do qual pode resultar anulação ou revogação de ato administrativo benéfico ao interessado. Súmula Vinculante 3/STF. Situação de conflituosidade existente entre os interesses do estado e os do particular. Necessária observância, pelo poder público, da fórmula constitucional do due process of law. Prerrogativas que compõem a garantia constitucional do devido processo. Doutrina. Precedentes. Decisão judicial que reconhece a incorporação, à remuneração do instituidor, da vantagem pecuniária questionada pelo tcu. Parecer da procuradoria-geral da república pelo não provimento da impugnação recursal. Recurso de agravo improvido.

... (Continua)

8 - TST AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. TEMA 138 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. REVOGAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. OCORRÊNCIA DE EFEITOS CONCRETOS. NECESSIDADE DE PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO. OBRIGATÓRIA OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. DESPROVIMENTO. MULTA POR PROTELAÇÃO DO FEITO.

Deve ser mantida a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, uma vez que a controvérsia debatida nos autos enquadra-se no Tema 138 do Supremo Tribunal Federal, que fixou a tese de que « Ao Estado é facultada a revogação de atos que repute ilegalmente praticados; porém, se de tais atos já tiverem decorrido efeitos concretos, seu desfazimento deve ser precedido de regular processo administrativo (destaques acrescidos). No presente caso, a decisão recorrida está em conformidade com o entendimento proferido pelo STF, no sentido de haver necessidade da instauração do devido processo administrativo, com obrigatória observância do respeito ao princípio do contraditório e da ampla defesa, quando o ato administrativo afeta a situação jurídica ativa do administrado. Constatado o caráter protelatório do agravo, incide a penalidade pecuniária prevista no art. 1.021, §4º, do CPC. Agravo desprovido, com aplicação de multa.... (Continua)

9 - STF Mandado de segurança. Auditoria realizada, pelo Tribunal de Contas da união, com o fim de examinar a legalidade de incorporação, à remuneração da impetrante, de determinada vantagem pecuniária. Procedimento de caráter administrativo do qual pode resultar anulação ou revogação de ato administrativo benéfico ao interessado. Súmula Vinculante 3/STF. Situação de conflituosidade existente entre os interesses do estado e os do particular. Necessária observância, pelo poder público, da fórmula constitucional do «due process of law. Prerrogativas que compõem a garantia constitucional do devido processo. Parecer da procuradoria-geral da república pelo não provimento do recurso. Recurso de agravo improvido.

10 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Administrativo. Tribunal de Contas estadual. Negativa de registro de admissão de candidatos aprovados em concurso público realizado por município. Processo administrativo. Direito ao contraditório, ampla defesa e devido processo legal.

«1. O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo regimental do recurso especial. Servidor público aposentado. Gratificação de estímulo á docência (ged), incorporado à remuneração dos professores aposentados com proventos proporcionais ao tempo de serviço. Impossibilidade. Determinação do TCU. Revogação de ato administrativo. Aposentadoria. Ato complexo. Readequação do entendimento. Re 636.553/RS, tema 445/STF. Prazo de cinco anos para o TCU. Marco inicial. Chegada do processo na corte de contas.

1 - A Turma negou provimento ao agravo regimental do Sindicato, mantendo decisão anterior que deu provimento ao recurso da União ao entendimento de que a aposentadoria de servidor público, por se tratar de ato complexo, só se perfectibiliza com seu registro no Tribunal de Contas da União. ... (Continua)

12 - STF Recurso extraordinário. Servidor público. Repercussão geral reconhecida. Tema 138/STF. Administrativo. Revogação de ato administrativo. Administração pública. Exercício do poder de autotutela estatal. Revisão de contagem de tempo de serviço e de quinquênios de servidora pública. Princípio do contraditório. Ampla defesa Devido processo administrativo. Súmula 249/STF. Súmula 346/STF. Súmula 359/STF. Súmula 473/STF. CF/88, art. 5º, LIV e LV. CF/88, art. 25. CF/88, art. 37, caput, CF/88, art. 40, § 9º. CF/88, art. 201. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 138/STF - Anulação de ato administrativo pela Administração, com reflexo em interesses individuais, sem a instauração de procedimento administrativo.
Tese jurídica fixada: - Ao Estado é facultada a revogação de atos que repute ilegalmente praticados; porém, se de tais atos já tiverem decorrido efeitos concretos, seu desfazimento deve ser precedido de regular processo administrativo.
Obs: Redação da tese aprovada nos termos do item 2 da Ata da 12ª Sessão Administrativa do STF, realizada em 09/12/2015.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 5º, II e LV; e CF/88, art. 37, caput, a possibilidade, ou não, de a Administração anular ato administrativo, cuja formalização repercutiu no campo de interesses individuais, sem que seja instaurado o devido procedimento administrativo, o qual permita o exercício do contraditório e da ampla defesa. ... (Continua)

13 - STF Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário. Servidor público. Retificação do ato de aposentadoria. Possibilidade. Decadência. Lei 9.784/99. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Direito ao contraditório e à ampla defesa. Súmula vinculante 3/STF. Precedentes.

«1. A jurisprudência da Corte consolidou o entendimento de que pode a Administração Pública, com base no princípio da legalidade, corrigir seus atos quando eivados de vícios ou ilegalidades, sem que isso importe em ofensa aos princípios do direito adquirido e da irredutibilidade de vencimentos. ... (Continua)

14 - STJ Seguridade social. Processual civil e administrativo. Ofensa aos CPC, art. 458 e CPC, art. 535, não configurada. Omissão. Inexistência servidora pública aposentada. Supressão do índice de 26,05%. Urp de 1989. Possibilidade. Novo regime jurídico. Ato concessivo de aposentadoria. Julgamento pelo tcu. Decadência não configurada.

«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa aos CPC, art. 458 e CPC, art. 535. ... (Continua)

15 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES. TRANSPORTE PÚBLICO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO.

Caso em Exame ... (Continua)

16 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. REVOGAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO E DIREITO AO ENQUADRAMENTO DE SERVIDOR PÚBLICO EM ESTÁGIO PROBATÓRIO. RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA PORTARIA 483/2022 E RESTABELECIMENTO DA PORTARIA 421/2022, COM EFEITOS RETROATIVOS AO DIA 08/07/2022. RECURSO PROVIDO.I.

Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que denegou a ordem em mandado de segurança, considerando válida a revogação do reenquadramento vertical de servidor público, que se encontrava em estágio probatório, com base no Lei Complementar 63/2022, art. 53, e que não reconheceu o direito ao enquadramento, alegando confusão entre promoção e reenquadramento.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a revogação do reenquadramento vertical do servidor, realizada pela Portaria 482/2022, é válida, considerando que o servidor ainda se encontrava em estágio probatório e se a revogação respeitou os princípios do contraditório e da ampla defesa.III. Razões de decidir3. O apelante, mesmo em estágio probatório, tem direito ao reenquadramento vertical conforme art. 65 e 66 da Lei Complementar 63/2022, que não exige estabilidade para tanto.4. A revogação da Portaria 421/2022 pela Portaria 483/2022 foi considerada nula, pois não respeitou o direito ao contraditório e à ampla defesa, conforme o Tema 138 do STF.5. O pleito do apelante é de reenquadramento e não de promoção, o que justifica a legalidade da Portaria 421/2022 e a necessidade de restabelecê-la com efeitos retroativos.IV. Dispositivo e tese6. Recurso provido, reconhecendo a nulidade da Portaria 483/2022 e restabelecendo a Portaria 421/2022, para que o apelante seja enquadrado no Nível D, com efeitos retroativos ao dia 08/07/2022, incluindo os devidos reflexos.Tese de julgamento: É assegurado ao servidor público em estágio probatório o direito ao reenquadramento funcional, desde que atendidos os requisitos legais, independentemente da estabilidade, sendo nula a revogação do ato administrativo que concedeu tal direito sem a observância do contraditório e da ampla defesa._________Dispositivos relevantes citados: Lei Complementar 63/2022, arts. 65, 66, 68 e 69; CF/88, art. 5º, LV.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível, 0010461-27.2022.8.16.0038, Rel. Substituta Luciani de Lourdes Tesseroli Maronezi, 4ª Câmara Cível, j. 13.05.2024; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 03.04.2023; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 19.08.2024; Súmula 568/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que o servidor público, que estava em estágio probatório, tem direito ao seu reenquadramento no Nível D, conforme a Portaria 421/2022. A decisão anterior que negou esse direito não deve prevalecer, pois a revogação da portaria não seguiu os procedimentos corretos, que garantem o direito de defesa do servidor. Assim, a nova decisão restabelece a Portaria 421/2022, garantindo que o servidor receba todos os benefícios e efeitos financeiros desde a data em que deveria ter sido enquadrado.... (Continua)

17 - TJDF EMENTA: RECURSO ADMINISTRATIVO. MAGISTRADO.

I. CASO EM EXAME: ... (Continua)

18 - STJ Servidor público. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Tribunal de Contas Estadual. Negativa de registro de admissão de candidatos aprovados em concurso público realizado por Município. Processo administrativo. Direito ao contraditório, ampla defesa e devido processo legal. Precedentes do STJ. CF/88, arts. 5º, LIV e LV e 37, II.

«1. Dirige-se o recurso contra acórdão denegatório de writ, no qual se pleiteia anulação da decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, proferida no Processo Administrativo TC 3317/003/01. Na oportunidade, foram julgadas irregulares as admissões realizadas pelo Município de Rafard/SP durante os exercícios de 1998 e 1999, dentre elas a da ora recorrente. ... (Continua)

19 - STF Agravo interno na reclamação. Constitucional. Cumprimento de sentença. Decisão reclamada que declara a ilegitimidade ad causam e nulidade do título executivo. Contraditório e ampla defesa. Alegação de afronta ao enunciado da Súmula Vinculante 3/STF. Ausência de estrita aderência entre ato reclamado e paradigma invocado. Precedentes. Agravo interno desprovido.

«1 - A aderência estrita entre objeto do ato reclamado e o conteúdo da Súmula apontado pelo reclamante como paradigma é requisito essencial para a admissibilidade da reclamação constitucional. ... (Continua)

20 - TJPE Seguridade social. Constitucional e administrativo. Recurso de agravo. Agravo de instrumento. Antecipação de tutela. Restabelecimento de pensão por morte. Ilegalidade do ato de aposentadoria do instituidor da pensão após 12 anos de instauração do processo perante o Tribunal de Contas e após 6 anos do falecimento do ex-servidor. Necessidade de assegurar a observância dos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Prevalência da segurança jurídica. Precedentes das cortes superiores. Alcance da Súmula vinculante 3. Agravo desprovido. Decisão unânime.

«1. Trata-se de Recurso de Agravo em Agravo de Instrumento, interposto pelo Estado de Pernambuco em face de decisão terminativa que manteve decisão proferida em primeiro grau e que concedeu a antecipação dos efeitos da tutela perseguida por Edneia Oliveira Viana Barbosa para (i) determinar que o Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco promova, para efeito de registro, nova apreciação da legalidade do ato de concessão da aposentadoria do servidor Ilton Viana Barbosa, assegurando à agravada, beneficiária da pensão previdenciária correspondente, o direito ao contraditório e à ampla defesa, e (ii) para determinar a JaboatãoPREV que restabeleça o pagamento do benefício pensão por morte à agravada até que se tenha o desfecho do processo em referência na Corte de Contas. ... (Continua)