Jurisprudência Selecionada

1 - STF Reclamação. Ato emanado de Tribunal de Contas estadual. Alegada transgressão ao teor da Súmula vinculante 3/STF. Enunciado sumular vinculante que se refere, tão somente, aos procedimentos administrativos instaurados perante o e. Tribunal de Contas da união e dos quais puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo benéfico. Inexistência da necessária relação de identidade entre a matéria versada na decisão objeto da reclamação e os fundamentos que dão suporte ao paradigma de confronto invocado pela parte reclamante. Inadmissibilidade, no caso, do instrumento reclamatório. Precedentes. Inadequação, ademais, do emprego da reclamação como sucedâneo recursal. Recurso de agravo improvido.