Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Concurso público. Providência jurisdicional extra petita. Configuração. «revogação de ato administrativo estranho ao objeto da lide.
«1. Constitui julgamento extra petita o exame de causa de pedir ou o acolhimento de pretensão não formulados na petição inicial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote