1 - STF Embargos de declaração no agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. 2. Técnico da Receita Federal. 3. Processo administrativo disciplinar. Demissão. 4. Prática dos atos de improbidade quando acometido de doença mental. Ausência de comprovação. Impossibilidade de questionar proporcionalidade e razoabilidade da penalidade imposta. Necessidade de dilação probatória. 5. Ausência de discussão ou dúvida acerca da existência de doença mental. Inviável a instauração do incidente de insanidade mental. Necessidade de dilação probatória. 6. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Efeitos infringentes. Não configuração de situação excepcional. Impossibilidade. 7. Embargos de declaração rejeitados.
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2 - STF Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. 2. Direito Administrativo. 3. Técnico da Receita Federal. 4. Processo administrativo disciplinar. Demissão. 5. Prática dos atos de improbidade quando acometido de doença mental. Ausência de comprovação. Impossibilidade de questionar proporcionalidade e razoabilidade da penalidade imposta. Necessidade de dilação probatória. 6. Ausência de discussão ou dúvida acerca da existência de doença mental. Inviável a instauração do incidente de insanidade mental. Necessidade de dilação probatória. 7. Impedimento do presidente da comissão processante. Não configuração. 8. Argumentos incapazes de infirmar a decisão agravada. 9. Agravo regimental a que se nega provimento.
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3 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato de concessão. Multa administrativa. Previsão contratual. Súmula 5/STJ. Proporcionalidade e razoabilidade da multa. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Violação do CPC/1973, art. 535, IInão caracterizada.
«1. Constatado que a Corte de origem empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do CPC/1973, art. 535. ... ()
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4 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DE SANÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE. ALCANCE DA SANÇÃO. ABRANGÊNCIA NACIONAL. LEGALIDADE E PROPORCIONALIDADE DA PENALIDADE. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. RECURSO NÃO PROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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5 - STJ Seguridade social. Recurso em mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Delegado de polícia. Desvio de entorpecentes apreendidos em operação policial. Ato do governador do estado de São Paulo que aplicou penalidade de cassação de aposentadoria.
«1 - O mandado de segurança não é meio adequado para a análise da proporcionalidade e razoabilidade da penalidade administrativa imposta a servidores públicos, por não admitir dilação probatória. Precedentes do STJ e do STF. ... ()
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6 - STJ Mandado de segurança. Ex-servidor. Processo administrativo disciplinar. Policial rodoviário federal. Demissão. Lei 8.112/1990, art. 132, IV e XIII. Argumentação do impetrante. A penalidade foi-lhe aplicada levando em consideração somente a prova testemunhal, os depoimentos são contraditórios e viciados, houve cerceamento de defesa e não foram respeitados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, na aplicação da pena. Ausência do inteiro teor do pad. Dilação probatória. Impossibilidade. Inexistência de direito líquido e certo. Imposição da sanção máxima. Proporcionalidade e razoabilidade da penalidade, em decorrência da falta funcional cometida. Ordem denegada.
«I. Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por ex-servidor, contra suposto ato ilegal do Ministro de Estado da Justiça, consubstanciado na Portaria 827, de 29/04/2014, publicada no D.O.U. de 30/04/2014, pela qual lhe foi aplicada a pena de demissão do cargo de Policial Rodoviário Federal, do Quadro de Pessoal do Ministério da Justiça, pelo enquadramento nas infrações disciplinares previstas na Lei 8.112/1990, art. 116, II e III, Lei 8.112/1990, art. 117, IX, e Lei 8.112/1990, art. 132, IV e XIII. ... ()
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7 - TJSP APELAÇÃO. ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE ESCOLTA E VIGILÂNCIA PENITENCIÁRIA. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE REMUNERADA DURANTE AFASTAMENTO EM LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. PENALIDADE DE DEMISSÃO APLICADA AO SERVIDOR.
Pretensão da parte autora objetivando anulação de processo administrativo disciplinar que culminou em aplicação da penalidade de demissão, com sua reintegração ao cargo de Agente de Escola e Vigilância Penitenciária e a condenação do réu ao pagamento de atrasados. ... ()
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8 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Policial Rodoviário Federal. Processo administrativo. Cassação de aposentadoria. Comissão processante. Funções da comissão. Julgamento por autoridade diferente. Suspensão do PAD durante prazo de trâmite do processo penal. Descabimento. Independência das instâncias. Depoimento pessoal. Ausência. Culpa exclusiva do servidor. Prosseguimento do PAD. Legalidade. Relatório final. Intimação. Ausência de previsão legal. Provas. Nulidade. Inexistência. Proporcionalidade e razoabilidade da penalidade. Descabimento. Ato vinculado. Lei 4.878/1965. Inaplicabilidade. Lei 8.112/1990, arts. 117, 132 e 168, parágrafo único.
«1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que não se aplica a Lei 4.878/1965 a Policiais Rodoviários Federais, mas, tão somente a integrantes das carreiras do Departamento de Polícia Federal. ... ()
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9 - STJ Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Tese defensiva amplamente examinada pela comissão processante. Cerceamento de defesa não configurado. Juntada de documentos após o indiciamento. Reabertura da instrução. Possibilidade. Poder-dever da administração pública de apuração. Contraditório e ampla defesa assegurados. Conclusão formada diante do conjunto probatório reunido no pad. Controle jurisdicional. Impossibilidade. Pena de demissão, por improbidade, aplicada pela administração pública à luz da Lei 8.112/90. Legalidade. Imposição da sanção máxima. Ausência de discricionariedade. Proporcionalidade e razoabilidade da penalidade em decorrência da falta funcional cometida. Ordem denegada.
«1. Apreciados de forma ampla os argumentos defensivos pela comissão processante, assim como assegurado ao indiciado o devido processo legal, não há que se falar em cerceamento de defesa. ... ()
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10 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Agente de polícia federal. Demissão. Prescrição. Não ocorrência. Incidência dos arts. 109, IV, e 110, § 1º, do CP. Violação do devido processo legal. Não ocorrência. Ofensa ao Lei 8.112/1990, art. 168. Inexistência. Ausência de identidade entre os fatos que embasaram a abertura do PAD e os que deram suporte à demissão. Não ocorrência. Proporcionalidade e razoabilidade da penalidade. Descabimento. Ato vinculado.
«1. Não ocorreu a prescrição da pretensão punitiva da Administração, porquanto a autoridade impetrada informa que o impetrante foi condenado criminalmente a três anos de reclusão pelos mesmos fatos apurados administrativamente, razão pela qual o prazo a ser considerado é de oito, e não de cinco anos, incidindo, na hipótese, os arts. 109, IV, e 110, § 1º, do Código Penal. ... ()
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11 - TJRS Direito público. Mandado de segurança. Concessão. Estabelecimento comercial. Farmácia. Interdição. Sanção. Ilegalidade. Princípio da razoabilidade. Princípio da proporcionalidade. Reexame necessáro. Mandado de segurança. Penalidade. Interdição do estabelecimento. Critério da proporcionalidade e razoabilidade. Teoria dos motivos determinantes.
«A atuação da Administração pública deve seguir os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade, que censuram o ato administrativo que não guarde uma proporção adequada entre os meios que emprega e o fim que almeja alcançar. A sanção administrativa não pode ultrapassar em espécie e quantidade o limite da culpabilidade do autor do fato. A não-observância do princípio da proporcionalidade da pena no procedimento administrativo implica em desvio de finalidade do agente público, tornando a sanção aplicada sujeita à revisão pelo Poder Judiciário. Descabida, no caso, a interdição liminar do estabelecimento. Sentença mantida em reexame.... ()
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12 - TRT2 JUSTA CAUSA. INOCORRÊNCIA. DESPROPORCIONALIDADE DA PENALIDADE. AUSÊNCIA DE GRAVIDADE NA CONDUTA. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. NULIDADE DA DESPEDIDA.
A despedida por justa causa constitui a penalidade máxima a ser aplicada ao empregado e, por isso, exige prova robusta e inequívoca da falta grave que a justifique, bem como observância aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e gradação da pena. No caso dos autos, a conduta imputada ao obreiro não se revelou suficientemente grave a ponto de tornar insustentável a manutenção do vínculo empregatício.... ()
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13 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. MULTA IMPOSTA PELO PROCON. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. DEVER DE INFORMAÇÃO. DEVER DE PRECIFICAÇÃO CLARA E OSTENSIVA. LEGALIDADE, PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE DA PENALIDADE. SENTENÇA MANTIDA.
I. CASO EM EXAME 1.AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO AJUIZADA EM FACE DO ESTADO DE MINAS GERAIS, COM PEDIDO DE ANULAÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON-MG POR VIOLAÇÃO À LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA OU, SUBSIDIARIAMENTE, REDUÇÃO DO VALOR DA PENALIDADE. A AUTORA ALEGOU AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO E DE INFRAÇÃO ÀS NORMAS DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ARGUMENTANDO QUE A GARANTIA ESTENDIDA CONSTITUI SERVIÇO AUTÔNOMO, CUJA OFERTA E PRECIFICAÇÃO NÃO PRECISAM SER EXIBIDAS CONJUNTAMENTE AO PREÇO DO PRODUTO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A SENTENÇA É NULA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E CERCEAMENTO DE DEFESA; (II) DETERMINAR SE HOUVE VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO E SE A CONDUTA DA AUTORA CONFIGUROU INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA; (III) AVALIAR SE A MULTA APLICADA PELO PROCON OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A SENTENÇA APRESENTA FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA, COM ENFRENTAMENTO DAS ALEGAÇÕES CENTRAIS, COMO A VALIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO E A PROPORCIONALIDADE DA MULTA, NÃO CONFIGURANDO NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO OU CERCEAMENTO DE DEFESA, NOS TERMOS DO CPC, art. 489. 4. O PODER JUDICIÁRIO PODE REVISAR ATOS ADMINISTRATIVOS NO TOCANTE À LEGALIDADE E PROPORCIONALIDADE, MAS NÃO SE VISLUMBRA IRREGULARIDADE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE MOTIVOU A IMPOSIÇÃO DA PENALIDADE. A INFRAÇÃO FOI ADEQUADAMENTE CARACTERIZADA COMO CONDUTA ILÍCITA À LUZ DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. 5. A CONDUTA DA AUTORA, QUE NÃO APRESENTOU DE FORMA CLARA E OSTENSIVA O VALOR DA GARANTIA ESTENDIDA JUNTO AO PREÇO DO P RODUTO NO MOMENTO DA OFERTA, VIOLOU O DEVER DE INFORMAÇÃO PREVISTO NOS ARTS. 6º, III, E 31 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ALÉM DE INFRINGIR OS LEI 10.962/2004, art. 2º e LEI 10.962/2004, art. 3º E OS ARTS. 2º, 5º, 6º E 8º DO DECRETO 5.903/2006, QUE REGULAMENTAM A PRECIFICAÇÃO DE PRODUTOS E SERVIÇOS. 6. O DEVER DE INFORMAÇÃO ADEQUADO, CLARO E OSTENSIVO IMPÕE QUE TODO E QUALQUER CUSTO POTENCIALMENTE VINCULADO AO PRODUTO SEJA EXPLICITADO NO MOMENTO DA OFERTA, SEM INTERMEDIAÇÃO DO VENDEDOR, EVITANDO CONFUSÃO OU INDUÇÃO EM ERRO DO CONSUMIDOR. 7. A MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON-MG FOI CALCULADA COM BASE EM CRITÉRIOS OBJETIVOS, OBSERVANDO A GRAVIDADE DA INFRAÇÃO, A AUSÊNCIA DE VANTAGEM ECONÔMICA, A CONDIÇÃO ECONÔMICA DA EMPRESA, A EXISTÊNCIA DE DANO COLETIVO E A APLICAÇÃO DE ATENUANTES E AGRAVANTES. OS PARÂMETROS RESPEITARAM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, CONFORME DISPOSTO NO CDC, art. 57 E REGULAMENTAÇÃO PERTINENTE. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O DEVER DE INFORMAÇÃO NO ÂMBITO DAS RELAÇÕES DE CONSUMO EXIGE QUE OS PREÇOS E CONDIÇÕES DE PRODUTOS E SERVIÇOS SEJAM EXPOSTOS DE FORMA CLARA, PRECISA, OSTENSIVA E ACESSÍVEL NO MOMENTO DA OFERTA, EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. A AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO CLARA E OSTENSIVA SOBRE A GARANTIA ESTENDIDA NO PREÇO DE PRODUTOS CONFIGURA INFRAÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E À LEGISLAÇÃO DE PRECIFICAÇÃO. 2. A MULTA ADMINISTRATIVA DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS DE GRAVIDADE, VANTAGEM AUFERIDA E CONDIÇÃO ECONÔMICA DO INFRATOR, SENDO VÁLIDA QUANDO APLICADA DENTRO DOS LIMITES DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/88, ART. 2º; CPC/2015, ARTS. 373, I, 489, § 1º, III E IV; CDC, ARTS. 6º, III, 31 E 57; LEI 10.962/2004, ARTS. 2º E 3º; DECRETO 5.903/2006, ARTS. 2º, 5º, 6º E 8º.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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14 - TJSP Servidor público. Processo Administrativo Disciplinar. Penalidade dita grave e descabida. Descabimento. Respeito aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso desprovido
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15 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade. Penalidade. Proporcionalidade e razoabilidade da sanção aplicada. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1 - A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que, para modificar-se a conclusão do Tribunal a quo, a fim de aferir a proporcionalidade e a razoabilidade da sanção aplicada, nos termos requeridos pelo recorrente, seria imprescindível o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é defeso na via eleita diante do enunciado da Súmula 7/STJ. ... ()
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16 - TJMG APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA - MULTA APLICADA PELO PROCON - ATO ADMINISTRATIVO - CONTROLE JUDICIAL - ANÁLISE DA LEGALIDADE - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - DEVIDO PROCESSO LEGAL - OBSERVÂNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PENALIDADE MANTIDA - VALOR - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO.
- Ocontrole judicial dos atos da Administração deve incidir exclusivamente sobre a legalidade do ato, sem qualquer ingerência no mérito da decisão. ... ()
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17 - STJ Processual civil. CDC. Procon. Multa aplicada com base nos critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Revisão do valor da penalidade. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.
«1. Na hipótese dos autos, a Corte de origem salientou que « (...) o critério adotado para a fixação da multa considerou a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor e está em consonância com o ordenamento jurídico. Sua fixação norteou-se pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não havendo falar-se em fixação excessiva que ensejasse a redução pretendida. ... ()
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18 - TJSP Recurso inominado. Suspensão de CNH por hipóteses do CTB, art. 261. Presunção de legitimidade e veracidade que não foi elidida pela parte recorrente. Prazo da penalidade imposto em conformidade com a razoabilidade e proporcionalidade. Inexistência de prescrição intercorrente no caso. Inadmissibilidade de cumprimento antecipado de penalidade ainda não imposta. Recurso que se nega provimento, Ementa: Recurso inominado. Suspensão de CNH por hipóteses do CTB, art. 261. Presunção de legitimidade e veracidade que não foi elidida pela parte recorrente. Prazo da penalidade imposto em conformidade com a razoabilidade e proporcionalidade. Inexistência de prescrição intercorrente no caso. Inadmissibilidade de cumprimento antecipado de penalidade ainda não imposta. Recurso que se nega provimento, com condenação às verbas sucumbenciais.
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19 - TJDF Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. INTERDIÇÃO TOTAL DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. PRODUTOS FUMÍGENOS. AUSÊNCIA DE PENALIDADE ANTERIOR. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. INTERDIÇÃO PARCIAL. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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20 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público. Agravo interno no mandado de segurança. CPC/2015. Aplicabilidade. Agravamento da sanção proposta pela comissão processante mediante adequada motivação da autoridade julgadora. Possibilidade. Lei 8.112/1190, art. 168. Falta disciplinar grave. Caraterização de hipótese prevista na Lei 8.112/1990, art. 132. Discricionariedade da autoridade administrativa na escolha da penalidade. Súmula 650/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
