Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. INTERDIÇÃO TOTAL DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. PRODUTOS FUMÍGENOS. AUSÊNCIA DE PENALIDADE ANTERIOR. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. INTERDIÇÃO PARCIAL. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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