presuncao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. ACAO DE PRESTACAO DE CONTAS. CURATELA. DESPESAS GLOSADAS. AUSENCIA DE COMPROVACAO DE TODAS AS DESPESAS EM BENEFICIO DO CURATELADO. FORMALISMO MITIGADO. PRESUNCAO DE GASTOS EM BENEFICIO DO INTERDITADO. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. MA-FE. MALVERSACAO. INOCORRENCIA. APROVACAO DAS CONTAS. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 

1. Os embargos de declaração são cabíveis contra decisão judicial que estiver eivada de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, admitindo-se, excepcionalmente, a modificação do julgado, conforme dispõe o CPC/2015, art. 1.022.  ... (Continua)

2 - TJSP GRATUIDADE JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO FUNDADA NA ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE MISERABILIDADE. PRESUNÇÃO RELATIVA DECORRENTE DA DECLARAÇÃO DA PARTE. CONSTATAÇÃO DA PRESENÇA DE ELEMENTOS DE PROVA QUE AUTORIZAM AFIRMAR O ESMORECIMENTO DESSA PRESUNÇÃO. IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA. AGRAVO IMPROVIDO.

A declaração de impossibilidade gera presunção relativa, deixando de prevalecer apenas diante de elementos de prova em contrário. No caso em exame, os elementos constantes dos autos autorizam afirmar o esmorecimento da presunção, justificando o reconhecimento de que a parte não faz jus ao benefício... (Continua)

3 - STJ Revelia. Presunção de veracidade. Prova. Livre convencimento do Juiz. Circunstâncias que não implicam necessariamente a procedência do pedido. CPC/1973, art. 131 e CPC/1973, art. 319.

«A revelia e a conseqüente presunção de veracidade do CPC/1973, art. 319 não implicam, inexoravelmente, na procedência do pedido. O efeito da revelia não dispensa a presença, nos autos, de elementos suficientes para a persuasão do juiz. A presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor é relativa, e não absoluta, podendo ceder frente às provas existentes nos autos, em consonância com o princípio do livre convencimento do juiz.... (Continua)

4 - 2TACSP Locação. Ação de despejo. Retomada para uso próprio. Presunção de sinceridade. Insubsistência, quando indícios veementes são contrários ao autor. Improcedência. (Cita doutrina sobre a presunção).

Quando os contra-indícios ao acolhimento da presunção são fortíssimos, ela não pode subsistir pois, mesmo na presunção, nada subtrai da atividade probatória a demonstração do fato em que deve apoiar-se.... (Continua)

5 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA - REVELIA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS PELO AUTOR - PRESUNÇÃO RELATIVA - PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR NÃO COMPROVADOS - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

6 - STJ Processual civil. Assistência judiciária gratuita. Declaração de pobreza. Presunção juris tantum. Presença de documentos, nos autos, que afastam essa presunção. Recurso especial não provido.

1 - Para a obtenção do benefício da assistência judiciária gratuita é suficiente a simples afirmação do interessado de ser necessitado na forma da lei.... (Continua)

7 - TJRJ Revelia. Presunção relativa. Erro material. Considerações do Des. Mario Assis Gonçalves sobre o tema. CPC/1973, art. 319 e CPC/1973, art. 320.

«...Alega a autora ter o Juízo deixado de observar a presunção de veracidade que milita em seu favor em decorrência da decretação de revelia. Da análise dos autos, entretanto, constata-se inocorrência de revelia. Da ata da audiência de conciliação consta a seguinte decisão (fls. 594): «processo de aparência regular, que, mantida a decisão que decretou a revelia, declaro saneado (...). Entretanto, não foi localizada decisão anterior decretando a revelia, sendo possível concluir pela ocorrência de erro material. Ademais, ainda que se entendesse de forma diversa, a presunção de veracidade preconizada pelo CPC/1973, art. 319 tem natureza relativa não conduzindo, necessariamente, à procedência do pleito autoral. Caberia ao magistrado, analisando as circunstâncias do caso concreto e utilizando-se do princípio do livre convencimento, decidir a lide posta em juízo. Possível, inclusive, a produção de provas pelo revel, possibilitando o afastamento da presunção de veracidade. ... (Continua)

8 - TRT3 Prestação de serviço em campanha eleitoral. Lei 9.504/1997, art. 100. Presunção relativa. Vínculo de emprego não demonstrado.

«O Lei 9.504/1997, art. 100 assim dispõe: «A contratação de pessoal para prestação de serviços nas campanhas eleitorais não gera vínculo empregatício com o candidato ou partido contratantes. Referido dispositivo deve ser interpretado no sentido de que a prestação de serviços em campanhas eleitorais, em regra, não caracteriza vínculo de emprego, tratando-se de presunção relativa que pode ser afastada pela comprovação dos requisitos previstos no CLT, art. 3º. Na hipótese dos autos, contudo, o Autor não se desincumbiu satisfatoriamente de seu encargo processual probatório, haja vista que as provas dos autos não elidiram aquela presunção, não se encontrando, pois, presentes os pressupostos do vínculo empregatício.... (Continua)

9 - TRT2 Contrato de trabalho. Princípio da continuidade da prestação laboral. Presunção «juris tantum.

«Dentre os princípios que regem o Direito Material do Trabalho, temos o da continuidade da prestação laboral. Prevalece, sob sua óptica, a ininterruptividade do vínculo de emprego, especialmente quando havia efetivo registro em CTPS e, logo em seguida, passa a existir contratação de forma diversa. Conseqüentemente, há presunção «juris tantum da unicidade contratual, no caso, admitindo que o empregador faça prova em sentido contrário.... (Continua)

10 - TJSP Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Declaração de ausência de condições de arcar com as custas processuais. Presunção de veracidade. Parcela para aquisição de veículo popular. Elevado valor da prestação. Irrelevância. Inexistência de elementos comprobatórios para afastar a presunção de veracidade. Benefício deferido. Recurso provido.

11 - TJSP PROCESSO CIVIL - REVELIA - presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial - imputação de excesso de velocidade ao réu presumida verídica - defesa ofertada em recurso inominado não altera a presunção adequadamente reconhecida - aplicação dos efeitos da revelia no caso concreto - enunciado 5º do FONAJE REVELIA - presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial - responsabilidade Ementa: PROCESSO CIVIL - REVELIA - presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial - imputação de excesso de velocidade ao réu presumida verídica - defesa ofertada em recurso inominado não altera a presunção adequadamente reconhecida - aplicação dos efeitos da revelia no caso concreto - enunciado 5º do FONAJE REVELIA - presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial - responsabilidade do réu no ressarcimento dos danos descritos na inicial, inclusive no que se refere a seu valor - indenização com arbitramento adequado - recurso improvido.

12 - TJSP Revelia. Efeitos. Ação acidentária. Impugnação à execução, ausente. Presunção do CPC/1973, art. 319 que é relativa e, no caso, as provas de natureza documental contrariam a presunção de veracidade que decorreria da produção dos efeitos da revelia. Ademais, também não se poderia cogitar de efeito da revelia uma vez que esta, se produzisse efeito (o que se admite ainda por mera hipótese), só incidiria sobre matéria fática e nunca sobre matéria de direito, enquanto que no caso «sub judice a matéria é essencialmente de direito. Não bastasse, à respectiva presunção de veracidade decorrente da ausência de impugnação, seria oponível outra presunção, esta em favor do embargado, ou seja, a presunção de liquidez, certeza e exigibilidade, decorrente do título exequendo (aliás título judicial), de forma a que uma presunção anularia, como anula, a outra. Recurso não provido.

13 - TRT3 Confissão ficta. Efeito. Confissão ficta. Presunção relativa de veracidade dos fatos alegados.

«Exigida a presença dos litigantes em audiência, fundamentalmente para o fim de se tomar o depoimento pessoal, o que pode levar à obtenção, pela parte contrária, da confissão quanto aos fatos articulados, a ausência sem justificativa atrai a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo adversário, com aplicação do entendimento jurisprudencial cristalizado Súmula 74, do TST. Considerando-se, entrementes, que a confissão ficta gera apenas presunção de veracidade juris tantum e não jure et de jure, os efeitos, hipótese, devem ser conjugados com o conjunto probatório produzido nos autos.... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação Indenizatória. Prestação de serviços. Indeferimento de Justiça Gratuita. Descabimento. Possibilidade de concessão. Presunção de hipossuficiência da alegação. Ausência de provas nos Autos a desconstituírem a presunção. Inteligência do CPC, art. 99. RECURSO PROVIDO para conceder à Agravante os benefícios da Justiça Gratuita... (Continua)

15 - STJ Recurso. Sentença condenatória. Direito de apelar em liberdade. Princípio da presunção de inocência. CF/88, art. 5º, LVII.

«À luz da nova ordem constitucional, que instituiu o princípio da presunção de inocência, o direito de apelar de sentença penal condenatória é a regra, somente impondo-se o recolhimento provisório do réu à prisão nas hipóteses em que enseja a prisão preventiva, pela presença de uma das circunstâncias arroladas no CPP, art. 312.... (Continua)

16 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE NÃO AFASTADA - ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE CORROBORAM ALEGADA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA.

A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência não é absoluta e pode ser ilidida quando houver nos autos elementos que evidenciem falta de pressupostos legais para concessão da justiça gratuita. Inexistindo elementos para desconstituir a presunção relativa da declaração firmada pela parte, vigora a presunção a seu favor.... (Continua)

17 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO C/C DANOS MORAIS - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PESSOA FÍSICA - DECLARAÇÃO DE POBREZA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE NÃO AFASTADA - ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE CORROBORAM ALEGADA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - DEFERIMENTO. - A

presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência pode ser ilidida quando houver elementos que evidenciem falta de pressupostos legais para concessão da justiça gratuita. - Inexistindo fatores para desconstituir a presunção relativa da declaração firmada pela parte, vigora a presunção a seu favor.... (Continua)

18 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE NÃO AFASTADA - ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE CORROBORAM ALEGADA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA.

A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência não é absoluta e pode ser ilidida quando houver nos autos elementos que evidenciem falta de pressupostos legais para concessão da justiça gratuita. Inexistindo elementos para desconstituir a presunção relativa da declaração firmada pela parte, vigora a presunção a seu favor.... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de execução. Prestação de serviços. Decisão que indefere pedido de gratuidade de justiça ao exequente. Inconformismo da parte. Gratuidade. Pessoa física. Presunção legal de hipossuficiência. art. 99, §3º, CPC. Elementos do caso concreto capazes de infirmar a presunção legal. Benefício negado. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO CELEBRADO NOS AUTOS DE AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO COM FUNDAMENTO NO ART. 924, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). IMPOSSIBILIDADE. MERA PRESUNÇÃO DE ADIMPLEMENTO, SEM INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA MANIFESTAÇÃO. SENTENÇA CASSADA. APELAÇÃO PROVIDA.

Não se pode extinguir a execução com fundamento no CPC, art. 924, II por mera presunção. No caso, a execução foi extinta antes da intimação das partes para manifestação, por mera presunção da Magistrada. A intimação era necessária considerando o transcurso de quase quatro anos entre a prolação da sentença exequenda e a extinção da execução... (Continua)