prescricao da acao de execucao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prescrição. Prazo. Execução por título extrajudicial. Exceção de pré-executividade acolhida para decotar a cobrança de parcelas vencidas há mais de cinco anos da data da propositura da demanda. Admissibilidade. Decisão do STJ no sentido de que o vencimento antecipado do contrato não altera o termo inicial da prescrição da ação de execução em favor dos inadimplentes. Decisão mantida. Recurso desprovido.

2 - TRT2 Prescrição. Execução trabalhista. CLT, art. 11 e CLT, art. 884, § 1º. CF/88, art. 7º, XXIX.

«A prescrição da ação de execução trabalhista, que não se confunde com prescrição intercorrente, está prevista no § 1º do CLT, art. 884. Por não haver regência constitucional para o caso, aplica-se-lhe o disposto no CLT, art. 11, sobrevivente à CF/88, sendo bienal, portanto, o prazo de prescrição.... (Continua)

3 - STJ Ação monitória. Cambial. Cheque. Prescrição da ação de execução. Cobrança via ação monitória. Cabimento. CPC/1973, art. 1.102-A, e ss. CPC/2015, art. 700.

«A pretensão ao recebimento de valores constantes de cheques prescritos pode ser processada pela via especial da ação monitória, exatamente na forma do CPC/1973, art. 1.102-A, e seguintes.... (Continua)

4 - STJ Ação monitória. Cambial. Cheque. Prescrição da ação de execução. Cobrança via ação monitória. Cabimento. CPC/1973, arts. 1.102-A e ss. CPC/2015, art. 700.

«A pretensão ao recebimento de valores constantes de cheques prescritos pode ser processada pela via especial da ação monitória, exatamente na forma do CPC/1973, art. 1.102-A e seguintes, do CPC/1973.... (Continua)

5 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA DA EMPRESA EXECUTADA. SUSPENSÃO DO CURSO DA PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA.

decretação da falência não implica a suspensão do curso dos prazos de prescrição da ação de execução fiscal - art. 6º, §7º-B da Lei 11.101/05. ... (Continua)

6 - TJMG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO POR DEMORA NA REALIZAÇÃO DA CITAÇÃO - DESÍDIA DA PARTE EXEQUENTE - OMISSÃO VERIFICADA. I -

Nos termos do CPC, art. 1.022 é cabível a oposição de embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material; II. Devem ser acolhidos os embargos de declaração para sanar vício em acórdão que deixou de analisar a arguição de prescrição da ação de execução em decorrência da desídia do exequente na promoção da citação válida; III - Havendo manifesto erro no julgamento, impõe-se o acolhimento dos embargos de declaração com a atribuição de efeito infringente, determinando-se a reforma da decisão embargada.... (Continua)

7 - STJ Cambial. Cheque. Prescrição da ação de execução. Cobrança via ação monitória. Cabimento. CPC/1973, art. 1.102-A e ss. Lei 7.757/1985, art. 59.

«Não se conhece de dissídio jurisprudencial ao qual faltou a demonstração analítica da divergência exigida no Regimento Interno do STJ, e cujo sucinto trecho trazido à colação não informa suficientemente sobre a identidade das teses confrontadas em relação aos fatos verificados em cada caso. A prescrição prevista no Lei 7.757/1985, art. 59 refere-se exclusivamente à forma executiva de cobrança, não impedindo o uso da ação monitória para o recebimento da dívida oriunda de cheques não honrados.... (Continua)

8 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE CONTRATO DE MÚTUO. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. INTERRUPÇÃO. DESPACHO QUE ORDENOU A CITAÇÃO. DESÍDIA NA PROMOÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS NECESSÁRIOS PARA A EFETIVAÇÃO DO ATO CITATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO DA CITAÇÃO À DATA DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL NÃO INTERROMPIDO. CONTAGEM DESDE O VENCIMENTO DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO.

Recurso de apelação objetivando a reforma da sentença que julgou improcedentes os embargos à execução apresentados pelo ora apelante. ... (Continua)

9 - TJSP Alvará. Licença de Funcionamento. Indeferimento em razão da existência de multa administrativa. Município de São Paulo. Decisão proferida com base na aplicação pura e simples do princípio da legalidade. Inteligência do disposto no art. 12, III, do Decreto Municipal nº 41532/01. Ausência de direito líquido e certo. Outrossim, a decisão de primeiro grau, que decretou a prescrição da ação de execução movida pela Municipalidade, não transitou em julgado, não sendo permitido, assim, afastar a referida multa para fins de concessão da segurança. Preliminar referente à nulidade da sentença afastada. Denegação da segurança mantida. Recurso não provido.

10 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRELIMINAR - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR PRECLUSÃO - REJEIÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - DESÍDIA DO EXEQUENTE POR PRAZO SUPERIOR AO QUINQUÊNIO LEGAL CONFIGURADA - SÚMULA 150/STF - EXTINÇÃO DO FEITO - DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA - RECURSO PROVIDO.

A preclusão não se configura quando a arguição de prescrição intercorrente recai sobre período distinto daquele anteriormente analisado. Configura-se a prescrição intercorrente quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao da prescrição da ação de execução, contado do término da suspensão processual. Atos meramente formais, como o peticionamento para vista dos autos e a solicitação de virtualização do processo, desprovidos de efetividade executória, não têm o condão de interromper ou suspender o prazo prescricional, conforme entendimento consolidado do STJ (Precedentes: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ e AgInt no REsp. Acórdão/STJ). A intimação pessoal do exequente para impulsionar o feito é desnecessária, bastando a concessão de oportunidade para manifestação sobre a prescrição. Reconhecida a prescrição intercorrente, impõe-se a extinção da execução e a desconstituição de penhora anteriormente deferida.... (Continua)

11 - STJ Tributário. Processual civil. Prescrição da ação de execução fiscal. Cobrança de ipva. Ausência de violação de dispositivo do CTN. Acórdão recorrido. Fundamentação em Lei estadual. Súmula 280/STF.

«1. Verifica-se que a questão em debate envolve análise do disposto na Lei Estadual 6.606/1989, o que encontra óbice na Súmula 280/STF («Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário), além de usurpar a competência do STF no que tange à apreciação de ofensa a dispositivos constitucionais. ... (Continua)

12 - STJ Processo civil e tributário. Agravo interno em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Execução contra a Fazenda Pública. Prescrição da ação de execução. Súmula 150/STF. Termo inicial a partir da data do trânsito em julgado da sentença. Agravo interno não provido.

«1. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que o prazo para propositura de execução contra a Fazenda Pública, nos termos do Decreto 20.910/1932, art. 1º e da Súmula 150/STF, é de cinco anos, contados do trânsito em julgado do processo de conhecimento. ... (Continua)

13 - STJ Tributário. Agravo interno. Recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ). Prescrição da ação de execução. Prazo quinquenal, não decenal. Precedentes. Precedentes.

1 - Ambas as Turmas da Seção de Direito Público desta Corte possuem entendimento no sentido de que a prescrição da execução, assim como a prescrição da própria ação de repetição do indébito tributário, é de cinco anos, não havendo falar em dez anos (cinco mais cinco). Consoante proclamou a Primeira Turma desta Corte, ao julgar o REsp 1.092.775/RS (Rel. Min. Francisco Falcão, DJe de 19.3.2009), o STJ não entende ser decenal o prazo prescricional da ação de execução de sentença proferida em ação de repetição de indébito de tributo sujeito a lançamento por homologação. O entendimento sedimentado para as ações propostas até a vigência da Lei Complementar 118/2005 é o de que o prazo prescricional das citadas ações repetitórias é de cinco anos, contudo, sua contagem se inicia com a homologação tácita do pagamento (que ocorre 5 anos após o fato gerador, na forma do § 4º do art. 150 e 168, I, do CTN), pois tal termo marca a extinção do crédito tributário, caso não haja a homologação expressa pela autoridade competente. ... (Continua)

14 - STJ Administrativo. Processual civil. Crédito tributário. Ocorrência de prescrição da ação de execução fiscal. Imprescritibilidade de demanda eminentemente declaratória. Ação anulatória de débito. IPTU. Fundamentação deficiente. Falta de compreensão da violação ao dispositivo citado. Súmula 284/STF.

«1. O STJ entende ser inviável o Recurso Especial fundado na alínea «a do permissivo constitucional que não especifica com exatidão de que forma a norma legal foi violada, como no caso sob exame, a que a parte recorrente não apontou adequadamente os fundamentos da infringência ao CPC, art. 20 de 1973. Incide, na espécie, por analogia, o princípio contido na Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... (Continua)

15 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS - RECUSA DE CUSTEIO DOS MATERIAIS NECESSÁRIOS À EXECUCAO DO PROCEDIMENTO - PLANO DE SAÚDE - TRATAMENTO DE INTERVENÇÃO DE DOR INTENSA - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO - RECUSA INDEVIDA - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MAJORAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE.

A atividade das operadoras de plano de saúde deve se pautar pelos princípios e normas do CDC, conforme entendimento pacificado pelo colendo STJ (Súmula 608). Havendo prescrição expressa de profissional médico que realizava o acompanhamento da paciente, é abusiva a negativa de fornecimento por parte do plano de saúde. A negativa indevida de cobertura de tratamento médico gera danos morais, tendo em vista que agrava o sofrimento daquele que já se encontra com a saúde debilitada. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado considerando o grau da responsabilidade atribuída ao réu, a extensão dos danos sofridos pela vítima, bem como os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade.... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Recurso especial. Prescrição. Não ocorrência. Não caracterizada inércia do exequente. Súmula 150/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Prescrição. Art. 20, II, do cc. Ausência de prequestionamento. Não oposição de embargos de declaração. Critérios de atualização monetária nas condenações contra a Fazenda Pública. Razões recursais amparadas em fundamento constitucional. Impossibilidade de exame. Competência do STF.

«1. Discute-se nos autos a ocorrência da prescrição da ação de execução e os critérios de atualização monetária e juros incidentes nas condenações impostas à Fazenda Pública. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno em embargos de divergência. Ausência de similitude fático-jurídica entre os acórdãos confrontados. Embargos de divergência indeferidos liminarmente. Agravo interno não provido.

«1 - Para que os Embargos de Divergência sejam admitidos, faz-se necessária a demonstração, entre outros requisitos: a) da atualidade da divergência; b) da similitude entre as premissas fáticas que envolvem os casos enfrentados no acórdão embargado e no paradigma; c) da distinção de soluções jurídicas conferidas a esses casos. ... (Continua)

19 - STJ Administrativo. Servidor público. Adiantamento de pccs. Execução. Prescrição. Fundamento do acórdão recorrido não atacado. Súmula 283/STJ. Liquidez do título executivo. Alteração dos critérios de cálculo. Necessidade do reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Quanto à prescrição, o recurso esbarra no obstáculo da Súmula 283/STF, uma vez que a recorrente não impugnou, de modo específico, fundamento basilar do acórdão recorrido, qual seja, o de que «na ação executiva de obrigação de pagar, o termo inicial da contagem do prazo prescricional é a data em que restou demonstrado o cumprimento integral da obrigação de fazer. E, ainda que se alegue que a obrigação de fazer tenha sido cumprida em 18 de maio de 2005, ou em novembro de 2007, a prescrição da ação de execução da obrigação de pagar não se consumou considerando que não decorreram cinco anos, a contar de quaisquer desses períodos. ... (Continua)

20 - TJSP PROCESSO -

Não se conhece do pedido formulado pela parte agravada, na resposta ao recurso, de revogação dos benefícios da gratuidade de justiça concedidos à parte agravante.... (Continua)